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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0020415-58.2017.8.19.0210

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
3 de Dezembro de 2019
Relator
Des(a). FERDINALDO DO NASCIMENTO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00204155820178190210_9aa17.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RITO ORDINÁRIO. DANO MORAL.

Negativação do nome do autor em cadastros restritivos. Emissão de cheque sem provisão de fundos. Alegação de ausência da prévia comunicação. Anotações preexistentes. Sentença improcedente. Recurso de apelação interposto pelo demandante. Manutenção do decisum. Correta a sentença combatida que houve por rejeitar o dano moral, face a existência de outras negativações. Inteligência contida na Súmula nº 385 do STJ, segundo a qual "da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento". APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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