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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0031553-30.2014.8.19.0209

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
3 de Dezembro de 2019
Relator
Des(a). LUCIA REGINA ESTEVES DE MAGALHAES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00315533020148190209_44473.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR, ALÉM DE PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA QUANTO AO REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA.

POSSIBILIDADE, DESDE QUE PREVISTO EM CONTRATO NA FORMA DO REsp nº 1.568.244/RJ. REAJUSTES QUE OCORRERAM EM OBSERVAÇÃO ÀS NORMAS DA ANS E NÃO SE MOSTRAM DESARRAZOADOS, DESPROPORCIONAIS OU ALEATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE DANOS INDENIZÁVEIS. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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