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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

Julgamento

Relator

Des(a). CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_03028063420178190001_92d68.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça

12ª Câmara Cível

Apelação Cível nº XXXXX-34.2017.8.19.0001

Apelante: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI

Apelada: ANA MARIA DE OLIVEIRA

Relator: Desembargador CHERUBIN SCHWARTZ

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. EXCLUSÃO INDEVIDA. DANO MORAL. Na espécie, houve a exclusão da apelada pela entidade de autogestão, ao fundamento de que deve ser observado o contrato firmado entre as partes. O E. STJ já reconheceu a impossibilidade de se aplicar o CDC a tais entidades, porém, as mesmas devem observar as leis específicas que regem a atividade. Inteligência do artigo 1º, II, da Lei n.º 9.656/1998. Plano de autogestão que se submete as leis de plano de saúde. Necessidade de continuidade do contrato, mesmo diante da morte do titular, cabendo ao beneficiário suportar o pagamento da mensalidade integralmente. Dano moral configura, já que a exclusão de mostra ato que atinge o direito da personalidade. Valores fixados com parcimônia, em observância a razoabilidade e a proporcionalidade. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos Apelação Cível nº XXXXX-34.2017.8.19.0001, em que figura como Apelante CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI e Apelada ANA MARIA DE OLIVEIRA,

ACORDAM os eminentes Desembargadores que compõem a Colenda Décima Segunda Câmara Cível do E. Tribunal de Justiça, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Cuida-se de recurso de apelação interposto por CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL – CASSI face a sentença proferida pelo Juízo da 28ª Vara Cível da Comarca da Capital, que julgou parcialmente procedente a pretensão formulada por ANA MARIA DE OLIVEIRA.

Sustenta em suas razões que é uma associação civil, sem fins econômicos e instituída na modalidade de autogestão; que diante da sua natureza jurídica não se aplica o CDC; que não é possível a reintegração da apelada nos seus quadros, uma vez que ex-cônjuge não pode permanecer no plano de saúde; que não houve a pratica de qualquer ato ilícito pela apelante.

Contrarrazões apresentadas às fls. 329/333, em prestígio ao julgado.

O Ministério Público afirmou inexistir interesse a justificar a sua intervenção no feito, nos termos do parecer de fls. 349/351.

É o Relatório.

Inicialmente, estão presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos autorizadores ao conhecimento do recurso de apelação cível.

Em que pese as razões recursais, a sentença deve ser mantida em sua integralidade. Isso porque, não se mostra possível a aplicação do CDC, a hipótese dos autos, já que os planos de autogestão são regidos pelas regras do Direito Civil.

Isso não significa que prevalece a autonomia da vontade, quando contrária ao que estabelece a lei. No caso em exame, a Lei n.º 9.656/1998, deve ser aplicada integralmente, considerando o disposto no artigo , II.

Ora, não restam dúvidas de que as operadoras de plano de saúde, não podem excluir aqueles beneficiários de seus planos, sem a observância de alguns requisitos, como ocorre, por exemplo, quando não há a realização do devido pagamento da mensalidade.

No caso dos autos, a apelada foi excluída do plano de saúde, uma vez que houve o falecimento do seu ex-cônjuge, porém,

a mesma foi mantida durante longo tempo no plano de saúde e como tal, deve ser mantida, desde que arque com o pagamento integral do mesmo.

Como já dito, aplica-se a Lei n.º 9.656/1998, ou seja, em se tratando de plano de saúde coletivo, deve a apelante manter a apelada em seus quadros. Ademais, como bem destacado pelo magistrado, a situação dos autos implica na observância da Resolução n.º 19 do CONSU, que autoriza o plano individual ou familiar.

Quanto ao dano moral, o mesmo restou evidenciado. As operadoras de planos de saúde inseridas no sistema de autogestão, embora não estejam vinculadas às normas do Código de Defesa do Consumidor, devem respeitar as regras impostas pela lei.

Assim, constatada a exclusão, verifica-se que a apelante extrapolou os parâmetros estabelecidos pela lei, ofendendo a boa-fé objetiva e a razoabilidade, bem como atingindo direito da personalidade.

Outro não é o entendimento do E. STJ:

( AgInt no AREsp 835.892/MA, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 30/08/2019)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. INAPLICABILIDADE DO

CDC. FORMA VINCULANTE DO CONTRATO NÃO AFASTADA. BO -FÉ OBJETIVA. NEGATIVA DE COBERTURA INDEVIDA. SÚMULA N. 83/STJ. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 2. O fato de não ser aplicável o CDC aos contratos de plano de saúde sob a modalidade de autogestão não atinge o princípio da força obrigatória do contrato, sendo necessária a observância das regras do CC/2002 em matéria contratual, notadamente acerca da bo -fé objetiva e dos desdobramentos dela decorrentes. Precedentes. 3. "A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que é abusiva a negativa de cobertura, pela operadora de plano de saúde - mesmo aquelas constituídas sob a modalidade de autogestão - de algum tipo de procedimento, medicamento ou material necessário para assegurar o tratamento de doenças previstas no contrato" ( AgInt no REsp n. 1.776.448/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 25/6/2019, DJe 1/7/2019). 4. "É pacífica a jurisprudência da Segunda Seção no sentido de reconhecer a existência do dano moral nas hipóteses de recusa injustificada pela operadora de plano de saúde, em autorizar tratamento a que estivesse legal ou contratualmente obrigada, por configurar comportamento abusivo" ( AgInt no AREsp n. 1.379.491/PE, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/4/2019, DJe 2/5/2019). 5. É inviável o agravo previsto no art. 1.021 do CPC/2015 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ). 6. Agravo interno a que se nega provimento.

Diante do exposto, VOTO para conhecer e negar provimento ao recurso.

Majoro a verba honorária para 15 % sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/2015.

Rio de Janeiro, a data da assinatura eletrônica.

Desembargador. CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR.

Relator

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