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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0302806-34.2017.8.19.0001

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

Julgamento

3 de Dezembro de 2019

Relator

Des(a). CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_03028063420178190001_92d68.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. EXCLUSÃO INDEVIDA. DANO MORAL.

Na espécie, houve a exclusão da apelada pela entidade de autogestão, ao fundamento de que deve ser observado o contrato firmado entre as partes. O E. STJ já reconheceu a impossibilidade de se aplicar o CDC a tais entidades, porém, as mesmas devem observar as leis específicas que regem a atividade. Inteligência do artigo , II, da Lei n.º 9.656/1998. Plano de autogestão que se submete as leis de plano de saúde. Necessidade de continuidade do contrato, mesmo diante da morte do titular, cabendo ao beneficiário suportar o pagamento da mensalidade integralmente. Dano moral configura, já que a exclusão de mostra ato que atinge o direito da personalidade. Valores fixados com parcimônia, em observância a razoabilidade e a proporcionalidade. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/791228355/apelacao-apl-3028063420178190001

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