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28 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0031380-81.2015.8.19.0205

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
30 de Outubro de 2018
Relator
Des(a). HORÁCIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00313808120158190205_b6a21.pdf
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Ementa

Direito Civil. Locação. Despejo por falta de pagamento. Benfeitorias. Fiadora. Benefício de ordem. Primeira apelação desprovida. Segunda apelação parcialmente provida.

1. Não comprovando o locatário o adimplemento de todos os alugueres e encargos de locação, sujeita-se ao desalijo.
2. O contrato é claro: eventuais benfeitorias se incorporam ao imóvel e não geram direito à indenização.
3. De igual parte, é claro ainda o contrato ao transferir para o locatário a responsabilidade pelas obras no imóvel locado.
4. A responsabilidade da fiadora deve ser subsidiária, visto que não houve renúncia ao benefício de ordem.
5. Primeira apelação a que se nega provimento. Segunda apelação a que se dá parcial provimento.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/791225145/apelacao-apl-313808120158190205