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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
4 de Dezembro de 2019
Relator
Des(a). FLÁVIA ROMANO DE REZENDE
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00465179720198190000_537f6.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Décima Sétima Câmara Cível

Agravo de Instrumento nº . 0046517-97.2019.8.19.0000

Agravante: Park Tax Assessoria Ltda

Agravado: Companhia Municipal de Energia e Iluminação Rio Luz

Relatora: Des. Flávia Romano de Rezende

A C Ó R D Ã O

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEIXA DE ACRESCER AO DÉBITO MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FORMA DO ARTIGO 523, § 1º, DO CPC. PAGAMENTO NÃO EFETUADO. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. A INCIDÊNCIA DA MULTA E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, AMBOS NO PERCENTUAL DE 10%, ESTÁ CONDICIONADA APENAS AO NÃO PAGAMENTO DO DÉBITO EXEQUENDO NO PRAZO DE 15 DIAS. ARTIGO 523, § 1º, DO CPC. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. RECURSO PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº.

0046517-97.2019.8.19.0000 , de que são partes as acima mencionadas – ACORDAM

os Desembargadores da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de

Janeiro, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto

do Relator.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu

requerimento de aplicação de multa e honorários advocatícios, ambos no percentual de

10% (dez por cento) sobre o valor do crédito exequendo, nos seguintes termos:

“Indefiro a pretensão executória manifestada a fls. 1678, item V, uma vez que, da interpretação exata dos termos proferidos em decisão de fls. 1324, não se verifica a imposição da cobrança de honorários.

Esta tão somente faz menção à possibilidade de tal sanção vir a ocorrer na hipótese de ser constatada nos autos, em momento posterior ao seu provimento, eventual inércia do executado em cumprir a obrigação que sobre ele recaiu, determinada na r. decisão.

Ocorre que tal hipótese de resistência do executado em cumprir o determinado pelo juízo não foi o que se apurou dos autos.

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Trata-se, portanto, de redação condicional, cuja possibilidade da sanção nela ventilada seria aplicada caso não observado pelo executado o cumprimento dos termos nela exarados.

Não tendo sido configurada tão hipótese, ou seja, tendo o executado atendido ao cumprimento da determinação, não há o que ser provido quanto às sanções ora aventadas.

Nada sendo requerido em 05 dias e/ou pendente de apreciação nos autos pelo juízo, certifique-se, retornando em seguida para sentença de extinção.”

Sustenta a agravante que a agravada deixou de efetuar o pagamento voluntário do débito no prazo de 15 (quinze) dias e somente após o deferimento do bloqueio via Bacenjud, foi realizado o depósito judicial, razão pela qual deve ser aplicada a multa e os honorários advocatícios de 10% (dez por cento), conforme prevê o artigo 523 § 1º do CPC.

Por tais razões, requer a reforma da decisão agravada para que seja determinada a aplicação da multa e dos honorários advocatícios, ambos no percentual de 10% sobre o valor do débito exequendo.

Decisão desta relatora indeferindo a antecipação de tutela recursal (indexador 17).

Contrarrazões pugnando pelo desprovimento do recurso (indexador 19).

É o relatório.

V O T O

Inicialmente, cabe salientar que estão presentes os pressupostos de conhecimento e admissibilidade recursal.

Na origem, trata-se de ação de despejo cumulada com cobrança de alugueres em fase de cumprimento de sentença, na qual foi determinada a intimação do devedor para pagamento espontâneo do débito, no prazo de 15 dias, na forma do

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artigo 523, do CPC (indexador 1324).

Devidamente intimado na pessoa de seu patrono (indexador 1327),

conforme determina o art. 513, § 2º, I, do CPC, o executado apresentou impugnação ao

cumprimento de sentença (indexador 1333).

Nos termos do disposto no artigo 523, § 1º, do CPC, o acréscimo de multa e

honorários advocatícios ao débito, ambos no percentual de 10%, está condicionada ao

não pagamento do débito exequendo no prazo de 15 dias.

Nesse sentido se posiciona a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

e desta Corte, conforme se observa dos arestos abaixo:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 523, § 1º, DO CPC/2015. 1. Ação de revisão de suplementação de aposentadoria.

2. Ação ajuizada em 11/11/2016. Recurso especial concluso ao Gabinete em 16/10/2018. Julgamento: CPC/2015.

3. O propósito recursal do recurso interposto por MANFREDO GOES MARTINS e OUTROS é definir se o depósito do valor devido pela executada, condicionado à apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, elide o devedor do pagamento de multa e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento), previstos no art.

523, § 1º, do CPC/2015.

4. A multa a que se refere o art. 523 do CPC/2015 será excluída apenas se o executado depositar voluntariamente a quantia devida em juízo, sem condicionar seu levantamento a qualquer discussão do débito.

5. Recurso especial de MANFREDO GOES MARTINS e OUTROS conhecido e provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA.

1. Ação de revisão de suplementação de aposentadoria.

2. Ação ajuizada em 11/11/2016. Recurso especial concluso ao Gabinete em 16/10/2018. Julgamento: CPC/2015.

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Agravo de Instrumento nº . 0046517-97.2019.8.19.0000

3. O propósito recursal do recurso interposto pela CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL é determinar se é imprescindível a realização de perícia atuarial para a liquidação do julgado.

4. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial.

5. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas.

6. Recurso especial da CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL não conhecido.

(REsp 1803985/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe 21/11/2019)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

II - São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada.

III - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.

IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.

V - Agravo Interno improvido.

(AgInt no REsp 1782517/RJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/09/2019, DJe 18/09/2019)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. PRAZO LEGAL DE QUINZE DIAS PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO. INOBSERVÂNCIA. INCIDÊNCIA DA MULTA DE DEZ POR CENTO E DOS HONORÁRIOS DA FASE DE CUMPRIMENTO

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Agravo de Instrumento nº . 0046517-97.2019.8.19.0000

DE SENTENÇA FIXADOS EX LEGE NO MESMO PERCENTUAL. ARTIGO 523, § 1º DO CPC/2015. MULTA QUE INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. Descumprido o prazo de 15 (quinze) dias para satisfação voluntária do débito, a multa passará a integrar o valor do débito automaticamente, incidindo os honorários de 10% (dez por cento) da fase de cumprimento de sentença sobre o montante. Honorários que incidem sobre o valor total do débito. Conhecimento e provimento do recurso. (000993280.2018.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des (a). ROGÉRIO DE OLIVEIRA SOUZA - Julgamento: 10/07/2018 -VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Impugnação ao cumprimento de sentença. Parcial acolhimento, com o expurgo de valores em excesso. Prosseguimento da execução do julgado, com a aplicação da multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC. Utilização do seguro garantia judicial para fins de substituição da penhora. Apesar de a atual Lei processual civil equipará-lo a dinheiro, inviável sua aceitação para fins de cumprimento provisório de sentença. É que a ausência de disponibilidade imediata de seu valor se traduz como não pagamento, a atrair a aplicação de multa e de honorários advocatícios previstos no supracitado dispositivo legal. Da mesma forma, a garantia parcial do Juízo, com o depósito do valor tido como incontroverso pelo executado, não tem o condão de elidir a incidência do disposto no art. 523, § 1º, do CPC. Prévio depósito que teve por objeto exclusivamente o oferecimento da impugnação e não o pagamento do débito. Descabimento da alegação de necessidade de atualização do valor excedente depositado. Acerto da decisão interlocutória. RECURSO NÃO PROVIDO. (0052313-69.2019.8.19.0000 -AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des (a). CLÁUDIO LUIZ BRAGA DELL'ORTO - Julgamento: 09/10/2019 - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL)

Agravo de instrumento. Ação de cobrança de cotas condominiais em fase de cumprimento de sentença. Indicação de imóvel à penhora com objetivo específico de quitar a dívida. Inocorrência de pagamento voluntário no prazo legal que enseja a incidência de multa e honorários, na forma do art. 523, § 1º do CPC. Impossibilidade de se equiparar a indicação de bem à penhora com pagamento. Nos termos do art. 313 da lei civil, o credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida. Confirmação da decisão agravada. Recurso desprovido. (0059660-90.2018.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO -Des (a). LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO -Julgamento: 17/07/2019 - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL)

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Agravo de Instrumento nº . 0046517-97.2019.8.19.0000

Sobre esse tema, Daniel Amorim Assumpção Neves 1 leciona que:

“O art. 523, § 1º, do Novo CPC consagra definitivamente o cabimento de fixação de honorários advocatícios (em 10% do valor exequendo) em sede de cumprimento de sentença, apenas condicionando sua incidência ao não pagamento do débito exequendo no prazo de 15 dias contado da intimação do executado

(...)

Segundo a previsão do art. 523, § 1º, do Novo CPC, somente o pagamento da condenação evita a aplicação da multa, de forma que o mero oferecimento de bens à penhora, ainda que seja dinheiro, não evita o acréscimo de 10% no valor da condenação”

No caso dos autos, como não foi efetuado o pagamento do crédito

exequendo no prazo de 15 dias contados da imitação do executado, a incidência da

multa e dos honorários somente virá a ser excluída, caso seja reconhecido que a

obrigação já havia sido cumprida, com o consequente acolhimento da impugnação.

Diante do exposto, voto pelo conhecimento e provimento do recurso, para

determinar a incidência multa de 10% e honorários advocatícios de 10% sobre o valor

exequendo.

Rio de Janeiro, 04 de dezembro de 2019.

FLÁVIA ROMANO DE REZENDE

Desembargadora

Relatora

1 Manual de Direito Processual Civil. Ed. JusPodivm. 8ª edição. 2016.

Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/791196948/agravo-de-instrumento-ai-465179720198190000/inteiro-teor-791196958

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