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28 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
4 de Dezembro de 2019
Relator
Des(a). JDS RICARDO ALBERTO PEREIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00665285020198190000_4290d.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

20ª CÂMARA CÍVEL

Proc. nº 0066528-50.2019.8.19.0000

RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO

RECORRENTE (S): ISABEL MACEDO DE JESUS

RECORRIDO (S): LUÍSA GERLOFF SONZA

POUSADA ZÉ MARIA LTDA.

JUÍZO DE ORIGEM: CAPITAL 19 VARA CIVEL

JDS. DES. RELATOR: RICARDO ALBERTO PEREIRA

Agravo de Instrumento. Ação indenizatória ajuizada com

requerimento de gratuidade de justiça.

Autora que reclama ter sido confundida com uma

funcionária enquanto assistia a um espetáculo durante

um festival gastronômico em Fernando de Noronha.

Recurso interposto contra o indeferimento da gratuidade

de justiça.

Documentos acostados no processo originário que

indicam que a autora possui padrão de vida incompatível

com a alegada hipossuficiência econômica, não sendo

informados quaisquer gastos que supostamente a

impediriam de arcar com as custas processuais.

Neste sentido, não parece razoável considerar que o

pagamento das despesas do processo colocaria em risco

sua subsistência.

Recurso que se conhece e a que se nega provimento.

VISTOS , relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 006652850.2019.8.19.0000 , em que é Agravante ISABEL MACEDO DE JESUS e Agravado LUÍSA GERLOFF SONZA e POUSADA ZÉ MARIA LTDA.

ACORDAM , por unanimidade de votos, os Desembargadores que compõem a Vigésima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro , em conhecer e negar provimento ao recurso de agravo de instrumento.

RELATÓRIO

Na origem, ISABEL MACEDO DE JESUS, ajuizou ação indenizatória em face de LUÍSA GERLOFF SONZA e POUSADA ZÉ MARIA LTDA.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

20ª CÂMARA CÍVEL

Proc. nº 0066528-50.2019.8.19.0000

Narra que foi passar férias em Fernando de Noronha e, enquanto assistia a um

espetáculo da 1ª ré, LUÍSA GERLOFF SONZA, durante um festival gastronômico no

estabelecimento da 2ª ré, POUSADA ZÉ MARIA LTDA, foi maltratada pela 1ª ré, que

ordenou que lhe trouxesse um copo de agua, pois estava com sede.

Aduz que ao ser informada de que a autora não era funcionária, a 1ª ré se mostrou

visivelmente surpresa, levando a autora a crer que tal fato se deve aos seus traços raciais,

razão pela qual registrou ocorrência junto à delegacia de polícia local, que não deu crédito a

seu relato.

Assim, requer indenização por dano moral e retratação pública por parte dos

requeridos.

Ocorre que o benefício da gratuidade de justiça foi indeferido nos seguintes termos:

“Indefiro a gratuidade de justiça pleiteada à parte autora, uma vez que

o suposto evento danoso ocorreu em uma viagem de férias a Fernando de

Noronha, local reconhecido no Brasil e no estrangeiro por suas belezas

naturais e por seus frequentadores- artistas famosos e pessoas com elevado

poder aquisitivo. Logo, não se mostra razoável que a demandante passe

férias no supramencionado arquipélago, onde são cobrados valores altos

de transporte, hospedagem e permanência, e venha a pleitear a concessão do

benefício da gratuidade de justiça.

Ademais, em consulta à declaração de imposto de renda da autora

(fls.83/92), verifica-se que a demandante é proprietária de dois imóveis, o que

reforça o não preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício

pretendido.

Venha o recolhimento das despesas processuais no prazo de 15 dias,

sob pena de cancelamento da distribuição.” (index 94 do originário).

Foi interposto o presente recurso reiterando o pedido de gratuidade de justiça.

A parte ré não foi citada, não havendo que se falar em contrarrazões.

É o relatório.

VOTO

Deve este recurso ser conhecido, eis que presentes os requisitos objetivos e subjetivos.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

20ª CÂMARA CÍVEL

Proc. nº 0066528-50.2019.8.19.0000

No mérito, não deve ser provido o presente recurso, eis que ostenta manifesta improcedência, a respeito de matéria já pacificada nos Tribunais Superiores e neste próprio Tribunal de Justiça.

O Superior Tribunal de Justiça já analisou a questão da hipossuficiência e vem afirmando que “ A atual jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a presunção acerca do estado de pobreza tem natureza relativa e, assim sendo, o magistrado está autorizado a indeferir o pedido de assistência se não encontrar elementos que comprovem a hipossuficiência do requerente . ” (STJ, AgRg no AREsp 417.079/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/12/2013, DJe 19/12/2013).

Nesse mesmo sentido é a orientação deste Tribunal de Justiça, nos termos do enunciado 39 de sua Súmula, ao afirmar que “ É facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de Justiça (art. , inciso LXXIV, da CF), visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade” .

Traçado esse fanal, nota-se que os documentos acostados no processo originário (index 57, 72 e 82) indicam que a autora possui padrão de vida incompatível com a alegada hipossuficiência econômica.

Além do mais, a autora não informa quaisquer gastos que supostamente a impediriam de arcar com as custas processuais.

Neste sentido, não parece razoável considerar que o pagamento das despesas do processo colocaria em risco sua subsistência.

Logo, sem efetiva comprovação da hipossuficiência e havendo elementos que apontem em sentido contrário, não há como se afirmar a hipossuficiência da agravante.

Deve, portanto, ser mantida decisão monocrática nesse ponto.

ANTE O EXPOSTO CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, MANTENDO A DECISÃO GUERREADA.

Oficie-se ao Juízo a quo dando-lhe ciência do teor desta decisão.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

20ª CÂMARA CÍVEL

Proc. nº 0066528-50.2019.8.19.0000

Rio de Janeiro, na data da assinatura digital.

JDS. DES. RICARDO ALBERTO PEREIRA

Relator

Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/791196578/agravo-de-instrumento-ai-665285020198190000/inteiro-teor-791196587

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