Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0047465-81.2006.8.19.0004

¿APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. Versa a hipótese ação de cobrança de cotas condominiais, em que pretende o condomínio-autor a condenação dos demandados ao pagamento de cotas condominiais vencidas e vincendas, acrescidas dos consectários legais. Examinando-se o acervo probatório dos autos, depreende-se …

APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO POSSUIDOR E DO NU-PROPRIETÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. - Tratando-se as cotas condominiais de obrigação propter rem, existe solidariedade passiva em …

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. TAXA DE CONDOMÍNIO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ACORDO EM AÇÃO DE DIVÓRCIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO APELANTE AFASTADA. I - O débito condominial possui natureza de obrigação propter rem, ou seja, trata-se de espécie de relação …