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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0044568-78.2012.8.19.0066

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
4 de Dezembro de 2019
Relator
Des(a). SEBASTIAO RUGIER BOLELLI
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00445687820128190066_58a60.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO COLEGIADA. CSN. EX-EMPREGADO APOSENTADO OU DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA. PERMANÊNCIA EM PLANO DE SAÚDE COLETIVO. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022DO CPC/2015.

Novos embargos de declaração opostos pelo autor visando prequestionar a matéria e alegando omissão no acórdão que acolheu os embargos opostos pelo mesmo, sem alteração no resultado do julgado. Omissão não demonstrada. O acórdão recorrido enfrentou expressamente os argumentos trazidos pelo embargante com relação à questão referente ao direito dos ex-empregados aposentados ou demitidos sem justa causa, tendo sido apresentada fundamentação clara e coerente, inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. Embargante pretende rediscutir o mérito do julgado, intentando instaurar novo debate sobre a demanda, examinada pelo colegiado. Não havendo na decisão embargada qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não há o que se declarar. O requisito do prequestionamento não se preenche com referência ou menção do dispositivo legal, sendo necessário apenas que o Tribunal expressamente se pronuncie sobre a matéria objeto de controvérsia, emitindo sobre ela juízo de valor. REJEIÇÃO DOS DECLARATÓRIOS.
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