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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0044568-78.2012.8.19.0066

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
25 de Setembro de 2019
Relator
Des(a). SEBASTIAO RUGIER BOLELLI
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00445687820128190066_70927.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO COLEGIADA. CSN. EX-EMPREGADO APOSENTADO OU DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA. PERMANÊNCIA EM PLANO DE SAÚDE COLETIVO.

Sentença de improcedência. Apelação do autor. Decisão monocrática negando seguimento ao recurso. Acórdão dando provimento a agravo interno, determinando o restabelecimento do plano de saúde e condenando as rés ao pagamento de indenização de R$6.000,00 por dano moral. Embargos de declaração opostos pelas rés. Decisão monocrática rejeitando os embargos. Acórdão julgando prejudicado o agravo interno e rejeitando os embargos de declaração opostos pela 1ª ré, CSN. Recurso especial interposto pela 1ª ré, CSN. Acórdão que, no exercício do juízo de retratação, reformou o Acórdão negando provimento ao recurso do autor/apelante/agravante, mantendo a sentença de improcedência dos pedidos. Embargos de declaração opostos pelo autor alegando omissão no julgado, pretendendo ainda o prequestionamento da matéria. A matéria afeta aos planos de saúde coletivos ainda não tinha regulamentação à época da privatização da CSN em 1993. Com o advento da Lei 9656/98, essa regulamentação foi suprida, passando a ser aplicada a mencionada Lei aos casos de aposentadoria posterior a sua entrada em vigor. Assim, não há qualquer influência do edital de privatização da CSN nesta demanda, tampouco do alegado "Comunicado Relevante". Omissão sanada para incluir as declarações na fundamentação do Acórdão. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS, sem alteração no resultado do julgado.
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