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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-84.2016.8.19.0205

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

Julgamento

Relator

Des(a). JDS MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00305118420168190205_fd2c6.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. Acórdão que negou provimento ao recurso do autor, assim ementado: "Apelação Cível. Direito do Consumidor. Empréstimo Consignado na Modalidade Cartão de Crédito. Ação de Prestação de Contas. Sentença de improcedência do pleito autoral contra a qual se insurge o requerente. Recurso que não merece prosperar.

1. Autor que não nega a contratação do empréstimo consignado na modalidade cartão de crédito. Afirma ter realizado empréstimo no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), no dia 21/09/2012.
2. Contrato anexado aos autos que comprova a ciência do autor aos termos estabelecidos para a liberação de crédito na modalidade contratada.
3. Expressa previsão no contrato de que a parcela debitada no contracheque se refere ao pagamento do valor mínimo indicado na fatura, responsabilizando-se o contratante a realizar o pagamento dos demais valores decorrentes da utilização do cartão de crédito/liberação de financiamento.
4. Parte autora que não se desincumbiu do ônus de provar que realizou o pagamento das faturas do cartão de crédito, enviadas pelo banco réu, tampouco de que os valores pagos, com desconto em folha de pagamento, foram suficientes a quitar o débito do cartão de crédito.
5. Intimado a se manifestar sobre provas, o autor não requer a realização de perícia técnica.
6. Modalidade de empréstimo que, independentemente de ser consignado, não observa o patamar de juros utilizado na modalidade empréstimo consignação comum, quando há a liberação do crédito, pelo banco, e a reserva de margem junto ao empregador do contratante. Taxa prevista no contrato (4,50% ao mês e 69,59% ao ano).
7. Falha na prestação do serviço não evidenciada. Inexistência do dever de indenizar.
8. Sentença que se mantém. Precedentes desta Corte. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO." Inexistência de vício ensejador da propositura dos embargos declaratórios. Rediscussão do mérito. Prequestionamento. EMBARGOS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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