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25 de Novembro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
4 de Dezembro de 2019
Relator
Des(a). JDS MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00260008020158190204_bf3c5.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0026000-80.2015.8.19.0204

APELANTES: CONSTRUTORA CALPER LTDA. e CONTEMPORÂNEO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

APELADA: INALDA DE OLIVEIRA MATTOS

RELATOR: JDS MARIA CELESTE P.C. JATAHY

Apelação Cível. Empreendimento Imobiliário. Promessa de Compra e Venda de duas unidades imobiliárias em construção. Rescisão contratual requerida pela promitente compradora, inadimplente. Sentença de procedência, decretando a rescisão, declarando nulas as cláusulas 6.3 e 6.6 do contrato e condenando as rés a restituírem 75% dos valores pagos, acrescidos de correção monetária desde cada desembolso e juros a partir do trânsito em julgado. Apelo exclusivo das rés.

1. Hipótese em que o empreendimento foi oferecido, contratado e administrado pela própria incorporadora e construtora, CALPER e C15 SPE, específica para este, o que não se coaduna com a administração da obra pelos adquirentes. Regime de construção por administração, da Lei 4.591/64, que restou descaracterizado. Precedentes. Preliminar de ilegitimidade passiva que se rejeita.

2. Hipótese não submetida ao CDC, não se enquadrando a autora no conceito do art. do referido diploma. Bens imóveis adquiridos com finalidade de investimento, tendo a autora contratado também outros 13 imóveis em outro empreendimento, também da CALPER.

3. Contrato que foi, de fato, rescindido, diante de leilão extrajudicial promovido pelas rés, após a mora da autora e antes mesmo da citação no presente feito. Cláusula 6.3 do contrato que se mostra claramente abusiva, eis que viola o equilíbrio contratual ao vedar apenas a desistência por parte do aderente, admitindo-a pelo fornecedor, “à sua livre discrição” e sem ônus algum. Ofensa à bo -fé objetiva. Nulidade da cláusula que se mantém.

4. Inaplicabilidade do art. 63 da Lei 4.951/64, não se tratando, de fato, de construção por administração.

(C)

Processo nº 0026000-80.2015.8.19.0204

1

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5. Cláusula 6.6 do contrato estabelecendo, em caso de rescisão, a perda de 80% (oitenta por cento) dos valores pagos pelo aderente, além de sujeitá-lo a “perdas e danos” e a “ressarcir à OFERTANTE todas as despesas, cartorárias ou não, decorrentes de sua notificação judicial ou extrajudicial”, que se afigura abusiva. Nulidade que se mantém.

6. Condenação das rés a restituírem os valores pagos, com retenção de 25%, que se afigura razoável e proporcional aos elementos dos autos, não merecendo reparo. Ausência de outros argumentos recursais, limitando-se as rés a reclamarem a aplicação da Cláusula 6.6, declarada nula.

NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação nº 0026000-80.2015. 8.19.0204, interposta por CONSTRUTORA CALPER LTDA. e CONTEMPO RÂNEO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA., figurando como Apelada INALDA DE OLIVEIRA MATTOS.

ACORDAM os Desembargadores que integram a Vigésima Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso , nos termos do voto do Relator.

RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto ante o julgado proferido nos autos da Ação de Distrato Contratual ajuizada por INALDA DE OLIVEIRA MATTOS em face de CONSTRUTORA CALPER LTDA. e CONTEMPORÂNEO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Na forma regimental (art. 92, § 4º, do RITJERJ), adoto o relatório constante da sentença (index nº 000592/000595), que passo a transcrever:

“Cuida-se de ação proposta por INALDA DE OLIVEIRA MATTOS em face de CONSTRUTORA CALPER LTDA e CONTEMPORÂNEO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS

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LTDA, na qual alegou que adquiriu duas unidades de apartamentos em construção, cujo preço seria pago em parcelas. Prosseguiu informando que, durante as obras, sobreveio a impossibilidade de arcar com as parcelas contratadas, tendo em vista que foi acometida por problemas de saúde. Relatou que procurou a resolução amigável do contrato, sem êxito, haja vista que o preposto responsável pelo acordo não mais fazia parte dos quadros da empresa ré. Aduziu, ainda, que recebeu e-mails das rés, notificando sobre possível inclusão de seu nome em cadastros restritivos de crédito, bem como sobre a alienação dos bens em leilão.

Requereu a tutela de urgência para a devolução imediata de 90% do valor efetivamente pago, abstendo-se as rés de inscreverem seu nome em cadastros restritivos de crédito, devendo ser ao final confirmada. No mérito, pleiteou a rescisão do contrato, com a restituição do valor pago pelo negócio, bem como a declaração de nulidade das cláusulas abusivas e a condenação das rés em custas processuais e honorários advocatícios.

A inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 10/37.

Despacho de fls. 39, determinando a emenda à inicial para adequação do valor dado à causa, bem como para que fosse esclarecido em que ponto se insere cada um dos demandados.

Emenda à inicial às fls. 40, com a juntada dos documentos de fls. 41/328.

A gratuidade de justiça foi indeferida, conforme fls. 329. Custas recolhidas (fls. 336).

Decisão de fls. 337, já proferida sob a égide do novo CPC, determinou a emenda à inicial, a fim de que a autora informasse se pretendia a realização de audiência de conciliação.

Indeferimento da tutela de urgência, às fls. 339, por ausência dos requisitos ensejadores.

Assentada de audiência de conciliação às fls. 350.

Contestação das rés às fls. 351/378, em que arguiram preliminarmente a ilegitimidade passiva, a incompetência do juízo, a não aplicabilidade do CDC ao caso em tela, a inépcia da inicial, bem como a inadequação do valor dado à causa. No mérito, alegaram que a desistência imotivada do contrato, pelo adquirente, põe em

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risco o equilíbrio financeiro da obra, devendo prevalecer o percentual e a forma de restituição previstos na promessa e compra e venda. Ressaltaram a legalidade da cláusula contratual que impõe a irrevogabilidade e irretratabilidade da avença. Pugnaram pela imediata liberação dos imóveis objeto da lide, de modo a que possam ser oferecidos a terceiros, por meio de leilão.

Juntaram com a resposta os documentos de fls. 379/489.

Réplica às fls. 491/498.

Instadas a se manifestarem em provas, as rés pugnaram pelo julgamento da lide (fls. 506).

Decisão saneadora de fls. 508/509 rejeitou as preliminares arguídas e acolheu a impugnação ao valor da causa, atribuindo-lhe o valor de R$ 567.653,19 (quinhentos e sessenta e sete mil, seiscentos e cinquenta e três reais e dezenove centavos). Na ocasião, foi deferida a produção de prova documental suplementar.

As partes rés interpuseram embargos de declaração às fls. 510/522.

Decisão de fls. 524 negou provimento aos aclaratórios.

A parte autora recolheu a diferença de custas às fls. 553/554.

Vieram os autos conclusos para sentença.

É O RELATÓRIO. DECIDO.”

A parte dispositiva da sentença foi lançada nos seguintes termos:

“Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, para determinar que as rés se abstenham de inscrever o nome da autora nos cadastros segregativos de crédito em razão da dívida objeto da lide, para declarar nulas as cláusulas 6.3 e 6.6 da promessa de compra e venda, no que tange ao percentual da retenção devida às rés e decretar a rescisão do contrato firmado entre as partes, com restituição, à autora, de imediato e em parcela única, de 75% (setenta e cinco por cento) dos valores pagos às rés, devidamente corrigidos a partir de cada desembolso pelos índices adotados pela Corregedoria-Geral de Justiça, além de juros moratórios de 12% (doze por cento) ao ano, contados do trânsito em julgado desta sentença.

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Condeno as rés ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.”

Embargos de Declaração pelas rés no index 000596/000598, rejeitados em decisão de index 000617, também indeferido o requerimento de assistência litisconsorcial de index 000610/000615.

Razões de recurso das rés – Índice Eletrônico 00619/00640 – postulando a reforma da sentença, com a improcedência dos pedidos. Sustentam, preliminarmente, a inaplicabilidade do CDC por tratar-se de construção sob regime de administração, alegando ser a autora investidora; e a ilegitimidade passiva das rés. No mérito, alegam ausência de direito à rescisão unilateral do contrato; a legalidade do leilão extrajudicial e impossibilidade de restituírem valores à autora; que esta só teria direito ao saldo do leilão, se houver após descontadas todas as despesas e encargos; a validade de todas as cláusulas e condições pactuadas.

Certidão cartorária no index 000672 de que a Apelada, regularmente intimada, não se manifestou em contrarrazões.

É o relatório. Passo ao voto.

Registro, inicialmente, que o recurso é tempestivo e se encontram presentes os requisitos formais para sua admissibilidade.

Trata-se de demanda através da qual a autora, promitente compradora de duas unidades imobiliárias no empreendimento “Contemporâneo Design Resort”, em construção, requer a rescisão dos respectivos contratos, com a devolução de 90% das quantias pagas, por impossibilidade de suportar o pagamento das parcelas.

A sentença julgou procedente o pedido, decretando a rescisão e condenando as rés a restituírem 75% de todos os valores desembolsados pela autora (arbitrando percentual de retenção de 25%), acrescidos de correção monetária e juros desde o trânsito em julgado.

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Apelo exclusivo das rés.

Sustentam as apelantes, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva e inaplicabilidade do CDC, eis que o negócio entabulado consistiria em uma construção pelo regime de administração, na forma da Lei 4.591/64.

Alegam que a demanda deveria ter sido deduzida em face da comissão de representantes dos condôminos/adquirentes, transcrevendo ementa de julgado do STJ, em que a referida Corte define em linhas gerais o regime de construção por administração, in verbis:

A hipótese dos autos, contudo, não se enquadra nesta definição.

No caso em tela, o empreendimento não foi criado nem é administrado pelos adquirentes, com livre escolha da construtora a executá-lo.

Ao revés, foi a CALPER quem criou o projeto de construção e o ofereceu à venda, através de contrato que também elaborou, executando as funções de incorporadora, administradora e construtora do empreendimento imobiliário, através de uma sociedade criada especificamente para este fim, a C15 Empreendimentos Imobiliários Ltda., segunda ré, cuja denominação foi posteriormente alterada para CONTEMPORÂNEO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

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Ressalto que a CONTEMPORÂNEO é integrante do mesmo grupo econômico da CALPER, primeira ré , funcionando inclusive no mesmo endereço, assim como outras sociedades relativas a empreendimentos imobiliários que explora.

Ou seja, a CALPER, no caso, não é mera construtora escolhida pelos condôminos e contratada por estes, para realização da obra que administram – como deve ser o regime de administração. Ao revés, a CALPER é a própria gestora de todo o empreendimento, através da SPE que constituiu , impondo aos adquirentes a sua contratação, e de nenhuma outra.

Esta confusão entre administradora do empreendimento e construtora, alijando a suposta “comissão de representantes” de uma das decisões mais importantes da obra, senão a mais impactante, não se coaduna com o regime de construção por administração.

Ressalto que também foi CALPER/C15/CONTEMPORÂNEO quem contratou com a autora, em nome próprio, além de cobrar-lhe as parcelas e enviar notificações, como se verifica do index 00011 - fls. 17, 24 e 26:

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Evidente, portanto, a legitimidade passiva das rés, CALPER e C15 / CONTEMPORÂNEO, caracterizando-se de fato o empreendimento como uma incorporação imobiliária típica, com administração e cobrança a cargo da própria incorporadora/construtora, e não por um condomínio de adquirentes.

Este colegiado já se manifestou acerca da hipótese, entendendo descaracterizado o regime de administração em casos tais, in verbis:

“APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL FIRMADO SOB O REGIME DE CONSTRUÇÃO POR ADMINISTRAÇÃO. EMPREENDIMENTO FRAME RESIDENCE - VILA DA MÍDIA. PLEITO DE RESCISÃO EM RAZÃO DE FALTA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA ARCAR COM AS PARCELAS DO CONTRATO. SENTENÇA QUE DECRETOU A RESOLUÇÃO DO CONTRATO E CONDENOU A RÉ A DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA PELA AUTORA, COM A DEDUÇÃO DO

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PERCENTUAL DE 20%. APELAÇÃO EXCLUSIVA DA RÉ. REGIME DE CONSTRUÇÃO POR ADMINISTRAÇÃO, REGIDO PELA LEI N. 4.591/64, QUE RESTOU DESCARACTERIZADO. ADMINISTRAÇÃO DA OBRA E RECEBIMENTO DE VALORES FICOU AO ENCARGO DA RÉ . APLICAÇÃO DO CDC AO CASO CONCRETO. CLÁUSULA DE IRRETRATA BILIDADE E IRREVOGABILIDADE. ABUSIVIDADE. ART. 54 DO CDC. A RESOLUÇÃO CONTRATUAL É DIREITO SUBJETIVO DOS CONSUMIDORES. INADIMPLEMENTO E DESISTÊNCIA DO NEGÓCIO. PRERROGATIVA ADMITIDA DE FORMA CONSOLIDADA PELA JURISPRUDÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. VERBETE SUMULAR 543 DO STJ. ARRAS DE NATUREZA CONFIRMATÓRIA, UTILI-ZADAS COMO PRINCÍPIO DE PAGAMENTO, QUE PASSARAM A INCORPORAR O MONTANTE DE QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM SUA RETENÇÃO. DEVOLUÇÃO DE PARCELA SIGNIFICATIVA DO VALOR PAGO QUE SE IMPÕE, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PERCENTUAL DE RETENÇÃO FIXADO EM 20% PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM OS VALORES ARBITRADOS PELO STJ EM CASOS ANÁLOGOS. JUROS QUE DEVEM INCIDIR A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.”

(Apelação 0004648-35.2016.8.19.0203, Vigésima Terceira Câmara Cível, julg. 03/07/2019, Relator Des. MARCOS ANDRE CHUT)

Rejeitada, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada.

Não se aplica à hipótese a Lei 4.591/64 , eis que não se trata de regime de construção por administração, de fato.

A menção a tal regime de construção, nos contratos firmados entre a C15 e a autora, objetiva apenas afastar a responsabilidade das rés pela incorporação imobiliária que gerem. Os valores pactuados são cobrados pelas próprias rés (não por um condomínio), evidenciando não se adequar a avença no que dispõe o art. 58, I e II, da Lei 4.591/64.

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Alegam as Apelantes, ainda, que não se aplicaria o Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor à relação jurídica em comento, pois a autora seria investidora, tendo adquirido 2 (duas) unidades neste empreendimento (“Contemporâneo Design Resort”), além de outras 13 (treze) unidades em outro empreendimento imobiliário também comercializado pela Calper, o “Nexus Hotel Residences”.

Com efeito, a própria autora acosta aos autos e-mail (index 00011 fls. 36), que denota tratar-se de investimento, realizado conjuntamente com terceira pessoa, de nome “Damião”:

A autora também junta aos autos os boletos de pagamento das parcelas relativas aos imóveis adquiridos no empreendimento “Nexus Hotel Residence”, no index 00059, sendo incontroversa a aquisição de várias unidades.

Ocorre que, adquirindo o imóvel com tal finalidade de investimento, e não para uso próprio, tem-se que a autora não é a destinatária final dos bens objeto do presente feito, dois apartamentos situados em blocos distintos.

Deste modo, a autora não se enquadra no conceito do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:

Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”

Assim, assiste razão à Apelante quanto à premissa a ser adotada, não sendo aplicável ao caso em tela o Código de Defesa do Consumidor.

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Passo ao exame do mérito.

O só fato de não se aplicar o Código de Defesa do Consumidor, não induz necessariamente à ausência de abusividade. As cláusulas do contrato, ainda que sob o Código Civil e demais leis específicas aplicáveis, devem ser interpretadas de acordo com a boa fé objetiva, de modo a conferir paridade à avença, trazendo disposições razoáveis e proporcionais.

Alegam as apelantes que “estarmos diante da hipótese de inadimplemento do contrato, de tal sorte que não surge à apelada o direito à rescisão do contrato firmado entre as partes em sua integralidade, como se pretende na exordial.”

Não lhes assiste razão neste ponto.

Em primeiro lugar, o inadimplemento de parcelas do preço é justamente causa de rescisão do contrato. As próprias rés fizeram uso desta previsão contratual, declarando rescindidos os contratos e levando os respectivos direitos a leilão extrajudicial , em razão do inadimplemento da autora em relação a parte do preço ajustado, antes mesmo da citação no presente feito , ocorrida em 29/06/2016 (index 000371).

É o que se verifica dos Autos de Arrematação positivos, de index 000437 (fls. 486 e 488), arrematados os dois apartamentos em 11/04/2016:

(...)

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Ou seja, as próprias rés já haviam reconhecido, administrativamente, a rescisão dos contratos, fazendo uso desta para aliená-los a terceiro.

Ademais, a Sentença ora impugnada declarou nula a cláusula 6.3 do Contrato , reclamada pelas rés, reconhecendo sua abusividade, não merecendo reforma alguma neste ponto.

Com efeito, tal cláusula estabelece a irretratabilidade e irrevogabilidade do contrato apenas para o adquirente, eis que faz ressalva às “exceções previstas neste instrumento”, que permitem ao fornecedor desistir da avença. Assim dispõe a cláusula 6.3 e as exceções a que se refere (Cláusula 6.4):

Ora, a partir do momento em que as rés ofereceram o empreendimento no mercado, elaboraram o contrato e estes foram firmados pela outra parte, tem-se por avençadas as obrigações de ambas as partes.

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Se a CALPER / C15 (CONTEMPORÂNEO) não tivessem interesse em realizar o empreendimento, não o teriam sequer ofertado no mercado. A partir do momento em que o ofertaram, entregando o contrato para adesão e, mais ainda, recebendo valores , a contratação com aquele que aderiu e a “opção” por realizar o empreendimento haviam sido feitas.

Deste modo, posterior “recusa da ofertante em contratar com o interessado” constitui verdadeira desistência unilateral, o mesmo ocorrendo em relação a “opção pela não realização do Empreendimento Residencial”.

Ademais, a cláusula estabelece penalidade severa ao aderente caso venha a ser aceita a sua desistência “por mera liberalidade da ofertante”, determinando a perda de 80% dos valores pagos.

Já se a CALPER/C15 desistir do contrato, mesmo sem motivo algum, não precisaria da anuência do outro contratante, cabendo-lhe apenas restituir os valores recebidos com atualização monetária, sem juros.

A referida Cláusula 6.3 é claramente abusiva , eis que viola o equilíbrio contratual ao vedar apenas a desistência por parte do aderente, admitindo-a pelo fornecedor, “à sua livre discrição” e sem ônus algum. Evidente, também, a ofensa à boa fé objetiva, com claro benefício a uma das partes: a que ofertou o negócio e elaborou o contrato, em seu exclusivo favor.

Mantida, assim, a declaração de nulidade da Cláusula 6.3 e a rescisão do contrato, por desistência da autora/consumidora.

Alegam as Apelantes, subsidiariamente, que a rescisão do contrato só poderia ser admitida por inadimplemento da autora, resultando na realização de leilão extrajudicial do bem, na forma do art. 63 da Lei 4.951/64 e descontado do valor apurado todo o débito, além de despesas, honorários, comissão e multa, que supostamente reverteria em favor do condomínio.

Como visto, o empreendimento é administrado pelas rés, que realizam a cobrança e promoveram o leilão das unidades, não se tratando de construção por administração, mas de incorporação propriamente dita, capitaneada pela CALPER e respectiva SPE.

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Inaplicáveis, por conseguinte, as disposições da Lei 4.951/64 , que versam exclusivamente sobre construção gerida pelos próprios adquirentes, e que não é o caso em tela.

A alegação das rés de que todas as cláusulas do contrato seriam válidas também não prospera.

Além da cláusula de irretratabilidade e irrevogabilidade (6.3, analisada acima), também a Cláusula 6.6 se mostra abusiva, estabelecendo vantagem exagerada à C15 /CALPER, em desfavor do outro contratante.

Enquanto à C15 é admitido desistir do contrato sem qualquer ônus, cabendo-lhe tão somente restituir ao aderente o que recebeu com correção monetária – e sem juros -; para a contraparte a Cláusula 6.6 estabelece a perda de 80% (oitenta por cento) dos valores pagos , além de sujeitá-la a “perdas e danos” e a “ressarcir à OFERTANTE todas as despesas, cartorárias ou não, decorrentes de sua notificação judicial ou extrajudicial”. Ou seja, impõe ao aderente penalidade abusiva e desproporcional, correspondente à quase totalidade do que pagou.

Evidente a abusividade também desta Cláusula, inserida no contrato de adesão elaborado pelas rés em clara violação à boa-fé objetiva, ao equilíbrio contratual, à razoabilidade e à proporcionalidade, ao impor penalidade excessiva para o aderente, em caso de desistência ou inadimplemento – ao passo que não traz penalidade alguma para a ofertante, se igualmente desistir.

Mantida, assim, a declaração de nulidade também da Cláusula 6.6.

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Desfeito o contrato por culpa da adquirente, e na ausência de cláusula válida que regule tal hipótese, caberá ao julgador estabelecer o percentual a ser retido pelas incorporadoras/construtoras, ora rés, a título de multa pela desistência/inadimplemento.

No caso em tela, a sentença fixou o percentual de retenção em 25% dos valores pagos, percentual que se afigura razoável e proporcional aos elementos dos autos, não merecendo reparo.

Ressalto que as apelantes não impugnam, nas razões de apelo, este percentual arbitrado na Sentença, limitando-se a reclamar a aplicação da cláusula contratual supramencionada, manifestamente abusiva.

Assim, considerando que a nulidade da Cláusula 6.6 se mantém, como analisado acima, não tendo as apelantes deduzido qualquer outro fundamento , mantém-se o percentual de retenção arbitrado.

A distribuição dos ônus sucumbenciais também não merece reparo.

Observo, neste ponto, que as rés deram causa à demanda, recusando-se ao distrato solicitado pela autora ao argumento de ser a avença irretratável – embora tenham realizado leilão extrajudicial dos direitos aquisitivos em questão, vendendo-os a terceiro.

Negaram-se, ainda, a restituir qualquer valor à autora, de modo que esta viu-se obrigada a submeter a questão ao Judiciário e, ao final, obteve êxito em maior parte, pois condenadas as rés a restituírem 75% do que pagou.

Correto, portanto, o reconhecimento da sucumbência das rés, bem como a distribuição dos ônus sucumbenciais determinada na Sentença, sendo certo que as rés deram causa ao ajuizamento da demanda.

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Diante do exposto, meu voto é no sentido negar provimento ao recurso , mantendo a sentença como lançada. Honorários de sucumbência devidos pelas rés em favor do patrono da autora que se majora para 12% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Rio de Janeiro, na data do julgamento .

MARIA CELESTE P.C. JATAHY

Juiz de Direito de Entrância Especial

Substituto de Segundo Grau

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