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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

DÉCIMA CÂMARA CÍVEL

Julgamento

Relator

Des(a). PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00727319820148190001_e1925.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

10ª Câmara Cível

Apelação Cível nº XXXXX-98.2014.8.19.0001

Apelante 1: LUIZ RICARDO DE BITTENCOURT SOUZA RENHA (réu) Apelante 2: PAULO SERGIO DE BITTENCOURT SOUZA RENHA (réu)

Apelado: CARLOS DE BARROS JORGE FILHO E OUTROS (autores) AÇÃO INDENIZATÓRIA

Relator Desembargador PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS

APELAÇÃO CÍVEL. Ação indenizatória. Responsabilidade civil. Desabamento de prédio comercial que provocou o colapso de imóveis contíguos. Edifício construído há mais de sete décadas que sofreu acréscimo de três andares, além da supressão do prisma de ventilação para ampliação da área construída, representando expressivo aumento de carga sobre a fundação, mas permanecia íntegro e sem sinais de degradação avançada. Abalo estrutural decorrente das obras do metrô não comprovado. Demolição das paredes de sustentação do prisma original em reforma do nono pavimento apontada como causa imediata do desmoronamento do edifício sobre os prédios vizinhos. Por definição, “...causa nada mais é do que a condição (ação/omissão) sem a qual o resultado não teria ocorrido tal como ocorreu.” Informativo 601 do STJ. Apuração dos fatos no âmbito criminal prejudicada em virtude do falecimento do síndico, que também era proprietário do andar que sofria modificações e administrador da locação, e que, portanto, concentrava todos os poderes capazes de evitar o resultado. Agravo Retido. Cerceamento

de defesa pelo indeferimento do pedido de produção de nova prova pericial. Acervo que compreende laudo oficial do ICCE e pareceres técnicos apresentados por ambas as partes, indicando que a elaboração de outro laudo indireto, dificilmente, teria o condão de se sobrepor às conclusões dos demais. Decisão mantida. Recurso desprovido. Farta prova documental e testemunhal a corroborar o fato de que a estrutura cedeu a partir do nono andar, e que o proprietário não só tinha ciência das alterações promovidas pelo locatário porque lá comparecia regularmente, como permitiu a execução sem o acompanhamento de um responsável técnico munido do projeto, e da respectiva autorização do órgão administrativo competente. Responsabilidade do proprietário/locador do imóvel pelo restabelecimento do status quo ante, ressalvado o direito de regresso. Dano moral configurado. Verbas arbitradas de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. RECURSO DESPROVIDO.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos de

Apelação Cível em que são apelantes LUIZ RICARDO DE

BITTENCOURT SOUZA RENHA E PAULO SERGIO DE BITTENCOURT

SOUZA RENHA, sendo apelados CARLOS DE BARROS JORGE

FILHO, VERA MARINA DE BARROS JORGE, CARLOS DE BARROS JORGE NETO, EDUARDO DE BARROS JORGE E ESPÓLIO DE GILDA DE PAIVA CORTES .

A C O R D A M os Desembargadores da E. Décima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO E AO RECURSO DE APELAÇÃO nos termos do voto do Relator.

RELATÓRIO

1. Recorrem tempestivamente às fls. 2372/2441 os

réus LUIZ RICARDO DE BITTENCOURT SOUZA RENHA E PAULO SERGIO DE BITTENCOURT SOUZA RENHA , contra a sentença de fls. 2271/2280 proferida pelo juízo da 10ª Vara Cível da Comarca da Capital, nos autos da ação indenizatória ajuizada por CARLOS DE BARROS JORGE FILHO, VERA MARINA DE BARROS JORGE, CARLOS DE BARROS JORGE NETO, EDUARDO DE BARROS JORGE E ESPÓLIO DE GILDA DE PAIVA CORTES , que houve por bem julgar parcialmente procedentes os pedidos para condená-los no pagamento de indenizações destinadas à reparação do dano patrimonial sofrido pelos

autores, e o dano moral arbitrado em R$ 100.000,00 (cem mil reais) para cada um, além das custas processuais e honorários advocatícios equivalentes a 10% (dez por cento) do valor da condenação.

2. Irresignados, insurgem-se os recorrentes ao

argumento de que sua defesa teria sido cerceada pelo indeferimento do pedido de produção de prova pericial técnica, na medida em que com ela pretendiam demonstrar que as causas do desmoronamento estariam diretamente relacionadas às obras realizadas pelo locatário do nono andar do Edifício Liberdade, e por essa razão, a empresa TO Tecnologia Organizacional Ltda teria o dever de indenizar, e no mérito, vem pugnar pela reforma integral do decisum pelo mesmo fundamento.

3. Contrarrazões às fls. 2463/2508.

4. O indeferimento do pedido de produção de

prova pericial ocorreu em decisão proferida às fls. 854/855, contra a qual foi interposto o agravo retido de fls. 887/901, cuja resposta está acostada às fls. 999/1007, e que será

apreciado nesta oportunidade a requerimento dos interessados.

5. Após a autuação do recurso, os recorrentes

protestaram pela juntada de um novo laudo pericial produzido em processo análogo que tramita perante a 6 Vara Cível da Comarca da Capital, oportunizando-se a manifestação dos recorridos na forma da lei.

6. Os autos vieram conclusos em 09 de agosto de

2019, sendo devolvidos trinta dias após para inclusão em pauta de julgamento.

VOTO

7. Cuida-se de ação indenizatória manejada

pelos proprietários do Edifício Colombo, que tiveram seus imóveis reduzidos a pó em virtude do desabamento do Edifício Liberdade ocorrido em 25/01/2012.

8. O Edifício Liberdade foi erguido no início da

década de 1940 e os registros da Prefeitura remontam que o número de andares previsto no projeto original havia sido

alterado, e no momento do desabamento contava com vinte andares, terraço e subsolo destinados exclusivamente ao uso comercial, sob administração pelo Sr. Manoel Paulo de Souza Renha pelas últimas cinco décadas na qualidade de proprietário de muitas unidades, entre as quais está o nono pavimento dado em locação para a empresa TO Tecnologia Organizacional Ltda.

9. Naquela ocasião, o locatário desta unidade

promovia alterações significativas no layout das instalações onde, segundo o depoimento de testemunhas, não havia restado uma só parede divisória no andar, o que, segundo a defesa, seria o único motivo do desmoronamento.

10. Alheios aos aspectos minuciosos da

investigação, os autores invocam os princípios basilares da responsabilidade civil para recuperar seu patrimônio e exigir dos herdeiros do proprietário, que também exercia o cargo de síndico do edifício e possuía uma administradora de imóveis dedicada às locações, Sr. Manoel Paulo de Souza Renha falecido em 24/01/2013, o pagamento de indenização compatível com os prejuízos suportados desde o dia 25/01/2012.

11. Inicialmente, devo me reportar ao agravo

retido interposto às fls. 887/901, através do qual o apelante se insurge contra o indeferimento do pedido de produção de nova prova pericial a caracterizar o cerceamento de sua defesa.

12. O Magistrado de primeiro grau baseou sua

decisão no fato de que “a causa de pedir da presente ação é, além dos danos alegadamente sofridos, a responsabilidade de Manoel Paulo Renha pelo acidente, já que, segundo afirmam os autores, como locador ele é responsável pelos danos causados pelo locatário, e, como síndico, pela fiscalização das obras realizadas pelo terceiro, locatário, no 9 0 andar do prédio.” (fl. 854)

13. Deste modo, considerando os fundamentos do

próprio pedido exordial, pouco importa se o colapso foi causado por má conservação, pelo excesso de carga, abalo estrutural, ou mesmo pela demolição de pilares pelo locatário de uma das unidades do Edifício Liberdade, quando se está falando de quem concentrava todos os poderes capazes de evitar o resultado, haja vista que o autor da herança era o

síndico, responsável pela manutenção e conservação do edifício, e o proprietário/administrador do imóvel dado em locação, que certamente autorizou a tal reforma e acompanhava de perto sua evolução.

14. Ademais, do acervo probatório dos autos

constam o laudo oficial do ICCE e os pareceres técnicos apresentados por ambas as partes e, dificilmente, como se pode constatar da manifestação tardia dos recorrentes, a elaboração de um laudo indireto poderia trazer novas luzes ao processo.

15. Vale ressaltar ainda, que o juiz detém o poder

instrutório para definir as provas necessárias ao deslinde, dispensando, fundamentadamente, aquelas que entender contraproducentes.

16. Assim, não constitui cerceamento de defesa o

indeferimento do ato improfícuo para a formação do convencimento do juiz, e por essa razão, nego provimento ao agravo retido.

17. No mérito, pelo que se pode depreender do

caso proposto, o que se procura definir é se o dono do imóvel

dado em locação se omitiu nos seus deveres de conservação

e vigilância inerentes à titularidade exercida sobre este bem,

segundo a regra do parágrafo único do art. 927 do Código

Civil.

18. Sobre este tema, estou convicto que o

posicionamento doutrinário que melhor se adequa à hipótese

dos autos é a seguinte:

"Essa responsabilidade independe de culpa do proprietário ou do construtor, uma vez que não se origina da ilicitude do ato de construir, mas, sim, da lesividade do fato da construção. É o caso típico da responsabilidade sem culpa, consagrado pela lei civil, como exceção defensiva da segurança, da saúde e do sossego dos vizinhos. E sobejam razões para esta orientação legal, uma vez que não há que se exigir do lesado em seus bens mais que a prova da lesão e do nexo de causalidade entre a construção vizinha e o dano. Estabelecido este liame, surge a responsabilidade objetiva e solidaria de quem ordenou e de quem executou a obra lesiva ao vizinho, sem necessidade da demonstração de culpa na conduta do construtor ou do proprietário. [...]”. (NERY, Nelson Júnior e NERY, Rosa Maria de Andrade, Código Civil Comentado e Legislação Extravagante”, editora RT, 3 edição, página 672)

19. Este entendimento decorre da regra insculpida

no parágrafo único do art. 1311 do Código Civil, que define a

responsabilidade civil do proprietário do imóvel cuja ruína

tenha diretamente causado a destruição do patrimônio de

terceiros, independentemente da adoção ou não das cautelas necessárias, razão pela qual estará obrigado a indenizar, e considerando que o desabamento do Edifício Liberdade foi determinante para a ocorrência da lesão, estando devidamente comprovados o dano e o nexo de causalidade, existe o dever de repará-lo para buscar a recomposição da situação primitiva.

20. Portanto, não merece qualquer reparo a

decisão recorrida apesar de toda discussão torno do estado de conservação da estrutura do Edifício Liberdade, deve-se concluir pela suficiência das provas produzidas no sentido de que houve uma intervenção desassistida no imóvel de propriedade dos autores que provocou o desmoronamento que desencadeou o colapso dos imóveis vizinho, pelo que se impõe a sua ratificação.

21. Neste sentido, seguem os arestos deste Tribunal:

XXXXX-04.2007.8.19.0212 - APELAÇÃO

Des (a). LINDOLPHO MORAIS MARINHO - Julgamento: 01/08/2017 -DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL. DESABAMENTO DE MURO CONSTRUÍDO PELO AUTOR. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE A CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL DOS RÉUS FOI CAUSA DETERMINANTE DO DESMORONAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS RÉUS ALEGANDO CULPA CONCORRENTE QUE

NÃO MERECE PROSPERAR, POSTO QUE NÃO ENCONTRA AMPARO NO CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. No direito de vizinhança é sabido que o proprietário ou possuidor não pode fazer uso do seu imóvel causando prejuízos quer sejam à segurança, sossego ou mesmo à saúde do proprietário ou possuidor do imóvel vizinho, nos moldes dos artigos 1.277 e 1280, ambos do Código Civil. O laudo pericial é contundente no sentido de que o desmoronamento do muro foi causado pelas obras de construção do imóvel no terreno dos apelantes aliado às fortes chuvas do dia 24/02/2005, causando os demais danos. Por certo se sobressai o corte no terreno promovido quando da construção do imóvel dos réus, não previstos no cálculo. Não logrou a ré/apelante comprovar, como lhe incumbia, que tivesse havido culpa concorrente para o incidente. Inexistência de culpa concorrente. Responsabilidade dos apelantes de indenizar os danos materiais sofridos pela parte autora. Recurso não provido.

XXXXX-59.2005.8.19.0064 - APELAÇÃO

Des (a). ELISABETE FILIZZOLA ASSUNÇÃO - Julgamento: 11/02/2015 -SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

RESPONSABILIDADE CIVIL. DESABAMENTO DE IMÓVEL PARTICULAR SOBRE PARTE DE IMÓVEL VIZINHO. AUSÊNCIA DE CONSERVAÇÃO. CONFIGURADA RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. RESPONSAB ILIDADE DO MUNICÍPIO AFASTADA. DANOS MORAL CONFIGURADO. QUANTIFICAÇÃO. Queda de imóvel de propriedade particular, cujos escombros recaíram sobre o muro divisório, bem como parte da residência dos Autores, impossibilitando a sua utilização. Responsabilidade do Município pelo desabamento não configurada por se tratar de omissão genérica. Configuração da responsabilidade do proprietário do imóvel, Monte Douro Futebol Clube, haja vista a ausência de conservação e de manutenção do bem. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$ 30.000,00 (trinta mil reais) que não merece ser alterada. Correção monetária desde a sentença. Juros de mora desde o evento danoso. Fixação de valor mensal de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), a título de aluguel, que não se mostra excessivo, devendo ser pago desde a data do sinistro e até o restabelecimento do status quo ante. 1º RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 557, § 1º A, DO CPC E 2º RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC.

22. Fixados esses pressupostos, impõe-se examinar

as sanções aplicadas:

23. O dano material, como o Magistrado de

primeiro grau acertadamente considerou, deve ser apurado por arbitramento na medida em que nada restou dos imóveis atingidos pelo desabamento, cujas diretrizes serão definidas em sede de cumprimento de sentença.

24. Com relação ao dano moral, acredito ter sido

fixado em termos razoáveis diante da conduta recalcitrante manifestada pelo Sr. Manoel Paulo de Souza Renha desde os primeiros depoimentos, afastando a presunção de que o valor arbitrado venha a constituir-se em enriquecimento indevido, que se revela proporcional ao grau de culpa e à gravidade da lesão, de sorte que, atendendo a estas ponderações e as circunstâncias do caso concreto, além do caráter pedagógico de que deve se revestir a fixação do dano moral, afigura-se adequado o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para cada um dos autores.

25. Assim sendo, voto no sentido de NEGAR

PROVIMENTO AO RECURSO para manter integralmente a

decisão vergastada, e neste caminhar, diante da sucumbência recursal dos condenados, majoro os honorários advocatícios arbitrados na sentença para 11% (onze por cento) do valor da condenação.

Publique-se.

Rio de Janeiro, 04 de dezembro de 2019.

Desembargador PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS

Relator

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