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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
10 de Dezembro de 2019
Relator
Des(a). RICARDO RODRIGUES CARDOZO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00058787520188190031_6f561.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Décima Quinta Câmara Cível

Apelação Cível nº 0005878-75.2018.8.19.0031 (1)

Apelante: PEDRA DO PILAR IMOBILIARIA LTDA

Apelado: CONDOMÍNIO ECOLOGICO RESIDENCIAL PEDRA DO VALE

Relator: Des. Ricardo Rodrigues Cardozo

A C Ó R D Ã O

AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS.

A ação é de procedimento ordinário para cobrança de cotas condominiais em atraso.

O apelante alega vícios formais, que na realidade, inexistem.

Não se está diante de execução, para a qual se exigiria a liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo. Ao contrário, com esta ação de cobrança, o autor almeja obtê-lo, na forma judicial, para numa segunda fase, em não ocorrendo o pagamento espontâneo, cumpri-lo.

O apelante é parte legítima para integrar o polo passivo desta demanda. A ação poderia ser dirigida tanto ao promitente vendedor, como ao promitente comprador possuidor, como aliás, dita a jurisprudência pátria, contudo, para que tal ocorresse, necessário comprovar que o apelado tinha ciência inequívoca de que o imóvel se encontrava na posse de outrem, o que não ocorre.

Os documentos essenciais encontram-se nos autos. Há, também, comprovação da qualidade de síndico.

Os condôminos têm liberdade de deliberar a forma de rateio, tanto que o próprio apelante reconhece que o inciso I, do art. 1336 do Código Civil dita que “ São deveres do condômino:

I - contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção”

Enfim, o mais importante de tudo, é a comprovação do pagamento. Se há cobrança, para livrar-se dela deveria o apelante comprovar o pagamento. Não o fez e sequer justificou. Portanto, é devedor e deve pagar. Sentença, pois, correta.

Recurso desprovido .

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Décima Quinta Câmara Cível

VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos, ACORDAM os Desembargadores que compõem a 15 a Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade, em desprover o recurso, nos termos do voto do desembargador relator.

Ação de cobrança de cotas condominiais relativas aos meses de setembro/2016 a maio/2018, perfazendo quando da propositura da demanda o valor de R$ 4.100,77, já atualizado e incluídos os encargos da mora, juros e correção monetária, ajuizada pelo apelado em face do apelante. Os fatos estão narrados na petição inicial.

Sentença de procedência às fls. 136/137.

Apelação do réu às fls. 149/167. Argumenta o apelante que a ação traz vícios formais, tais como não há nos autos documentos necessários à apreciação do direito, o que retira a liquidez, certeza e exigibilidade do título. Também dispõe ser parte ilegítima para figurar no polo passivo, isto porque o imóvel foi prometido a venda a outrem, que detém sua posse. No mérito, alega excesso de cobrança, não tendo havido indicação da taxa de juros e nem dos valores do condomínio ou a que meses se referem. Por fim, pondera que o autor não observa o que dita a lei, em especial o Código Civil, e a convenção condominial.

Contrarrazões às fls. 171/173.

Este o relatório.

Recebo e conheço o apelo, por atender os requisitos legais.

A ação é de procedimento ordinário para cobrança de cotas condominiais em atraso.

A sentença foi de procedência.

O apelante alega vícios formais, que na realidade, inexistem.

Não se está diante de execução, para a qual se exigiria a liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo. Ao contrário, com esta ação de

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Décima Quinta Câmara Cível

cobrança, o autor almeja obtê-lo, na forma judicial, para numa segunda fase, em não ocorrendo o pagamento espontâneo, cumpri-lo.

O apelante, ao contrário do que pensa, é parte legítima para integrar o polo passivo desta demanda. Desde a contestação, reconhece que a ação poderia ser dirigida tanto ao promitente vendedor, como ao promitente comprador possuidor, como aliás, dita a jurisprudência pátria, contudo, para que tal ocorresse, necessário comprovar que o apelado tinha ciência inequívoca de que o imóvel se encontrava na posse de outrem. No caso concreto, isto não existe. Aliás, o próprio apelado teve o cuidado de indagar

o apelante acerca da situação do terreno, mas a resposta foi vazia e sem nexo, bastando que se leia a troca de e-mails entre as partes, contida na pasta ejud 000054. Naquele documento, em nenhum momento o apelado informa sobre quem detém a posse ou sequer se o imóvel foi prometido à venda. Ao contrário, noto que a certidão de RGI, ejud 000020, registra o apelante como proprietário. Portanto, tem legitimidade.

Há sim, documentos que permitem apreciar o direito reclamado. Com a exordial vieram planilha (fl. 24), perfeitamente detalhada, indicando os meses em atraso de pagamento, juros e correção. Portanto, os documentos essenciais encontram-se nos autos.

Há, também, comprovação da qualidade de síndico, conforme se vê da ata de fls. 45/53.

O art. 6º da Convenção Condominial (fl. 15) trata das despesas de condomínio, e registra que cada condômino concorrerá com 1/360 do total da Previsão Orçamentária Mensal.

Os condôminos têm liberdade de deliberar a forma de rateio, tanto que o próprio apelante reconhece que o inciso I, do art. 1336 do Código Civil dita que, verbis:

.............................................................................................................. Art. 1.336. São deveres do condômino:

I - contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção; (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004) (grifo nosso)

..............................................................................................................

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Décima Quinta Câmara Cível

Portanto, vale o que está na Convenção e esta informa que o rateio se dá com atribuição a cada condômino de 1/360 das despesas previstas no Orçamento Mensal do Condomínio.

Desta forma, não vislumbro nenhum excesso na cobrança. O apelante sequer informou o que lhe parecia correto. Não o fez porque não tinha base para fazê-lo.

Enfim, o mais importante de tudo é a comprovação do pagamento. Se há cobrança, para livrar-se dela deveria o apelante comprovar o pagamento. Não o fez e sequer justificou. Portanto, é devedor e deve pagar. Sentença, pois, correta.

Assim, nego provimento ao recurso. Em atenção ao § 11, do art. 85, majoro o percentual de honorários para 12%. É como voto.

Rio de Janeiro, 10 de dezembro de 2019.

Desembargador RICARDO RODRIGUES CARDOZO

Relator

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