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22 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0005878-75.2018.8.19.0031

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
10 de Dezembro de 2019
Relator
Des(a). RICARDO RODRIGUES CARDOZO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00058787520188190031_6f561.pdf
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Ementa

AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS. A ação é de procedimento ordinário para cobrança de cotas condominiais em atraso. O apelante alega vícios formais, que na realidade, inexistem. Não se está diante de execução, para a qual se exigiria a liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo. Ao contrário, com esta ação de cobrança, o autor almeja obtê-lo, na forma judicial, para numa segunda fase, em não ocorrendo o pagamento espontâneo, cumpri-lo. O apelante é parte legítima para integrar o polo passivo desta demanda. A ação poderia ser dirigida tanto ao promitente vendedor, como ao promitente comprador possuidor, como aliás, dita a jurisprudência pátria, contudo, para que tal ocorresse, necessário comprovar que o apelado tinha ciência inequívoca de que o imóvel se encontrava na posse de outrem, o que não ocorre. Os documentos essenciais encontram-se nos autos. Há, também, comprovação da qualidade de síndico. Os condôminos têm liberdade de deliberar a forma de rateio, tanto que o próprio apelante reconhece que o inciso I, do art. 1336do Código Civildita que " São deveres do condômino:

I - contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção" Enfim, o mais importante de tudo, é a comprovação do pagamento. Se há cobrança, para livrar-se dela deveria o apelante comprovar o pagamento. Não o fez e sequer justificou. Portanto, é devedor e deve pagar. Sentença, pois, correta. Recurso desprovido.
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