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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0001066-61.2017.8.19.0051

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
7 de Março de 2019
Relator
Des(a). MAURO PEREIRA MARTINS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00010666120178190051_ba4d3.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DEMANDA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. TARIFA DE ÁGUA. APELO DA PARTE AUTORA.

OBJETIVO DE REDISCUTIR MATÉRIA ESGOTADA EM SEDE DE REPETITIVO (REsp 1.113.403/RJ). IMPOSSIBILIDADE. É DE CONHECIMENTO GERAL QUE O E. STJ JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO DE QUE, EM CIRCUNSTÂNCIAS COMO TAIS, APLICA-SE O PRAZO PRESCRICIONAL GERAL DO CÓDIGO CIVIL, NO CASO DECENAL. RAZÕES RECURSAIS CONTRÁRIAS AO ENTENDIMENTO DA CORTE SUPERIOR. DESPROVIMENTO DO APELO, NA FORMA DO ART. 932, IV, B, DO CPC.
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