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12 de Dezembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0032333-36.2019.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INCÊNDIO EM MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA E INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO POR UMA SEMANA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. VERBA INDENIZATÓRIA ARBITRADA EM R$ 5.000,00.

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Processo
APL 0032333-36.2019.8.19.0001
Órgão Julgador
DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
9 de Outubro de 2019
Relator
Des(a). FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INCÊNDIO EM MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA E INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO POR UMA SEMANA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. VERBA INDENIZATÓRIA ARBITRADA EM R$ 5.000,00.
1. Autora que trouxe aos autos elementos comprobatórios do fato constitutivo do seu direito, enquanto a parte ré não se desincumbiu do seu ônus de fazer prova de exclusão do nexo causal.
2. Súmulas 192 (¿A indevida interrupção na prestação de serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás configura dano moral.¿) e 193 (¿Breve interrupção na prestação dos serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás por deficiência operacional não constitui dano moral.¿), a contrario sensu.
3. Observados os princípios da eficiência e da continuidade do serviço público, o restabelecimento do serviço deve ocorrer dentro de prazo razoável, a fim de afetar ao mínimo à esfera de direitos do usuário, o que não ocorreu no caso em comento, já que a ré demorou uma semana para enviar equipe técnica ao local, permanecendo a autora e sua família, por todo esse tempo, sem energia.
4.Impossibilidade de qualquer cobrança durante o período em que houve a interrupção do serviço.
5.Arbitramento da verba indenizatória em R$ 5.000,00 que se revela adequada, não merecendo redução. Precedentes desta Corte. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.