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12 de Dezembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0002829-51.2017.8.19.0034

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. SAÚDE PÚBLICA. MUNICÍPIO DE MIRACEMA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS INDISPENSÁVEIS À SAÚDE DO INDIVÍDUO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E À VIDA.

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Processo
APL 0002829-51.2017.8.19.0034
Órgão Julgador
SEXTA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
9 de Outubro de 2019
Relator
Des(a). BENEDICTO ULTRA ABICAIR

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. SAÚDE PÚBLICA. MUNICÍPIO DE MIRACEMA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS INDISPENSÁVEIS À SAÚDE DO INDIVÍDUO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E À VIDA.
Por se tratar de matéria reiterada neste Tribunal, o presente recurso dispensa apreciação pelo Colegiado, tendo em vista o art. 932 do NCPC/15, que autoriza o Relator a julgar monocraticamente os recursos, a exemplo do que ocorria no CPC/73, desde que haja entendimento dos Tribunais Superiores e/ou do próprio Tribunal, para manter ou reformar a decisão recorrida. Súmula 568 do STJ. A matéria já foi amplamente discutida por este Tribunal de Justiça, sendo pacífico o entendimento de que o réu tem o dever de promover políticas públicas, com verbas orçamentárias próprias, destinadas a garantir a saúde dos cidadãos carentes que não disponham de recursos para custear os tratamentos médicos de que necessitem, de modo que não há que se reformar a sentença. Com efeito, o direito á saúde está arrolado no caput do art. . da Carta Magna, dentro do título relativo aos direitos e garantias fundamentais, sendo um corolário do Princípio da Dignidade Humana, pilar fundamental do Estado Democrático de Direito, elencado no art. , III da Constituição da República. Outrossim, o art. 196 da CRFB/88 é o preceito constitucional garantidor do direito á saúde, que estabelece ser dever do Estado, em sentido amplo, materializar e efetivar o acesso igualitário e universal igualitário às ações e serviços de proteção da saúde. Neste sentido, o Enunciado nº 65 deste E. TJRJ reconhece a responsabilidade solidária entre os entes federativos para garantia do direito fundamental à saúde. Não se revela pertinente a necessidade de receituário médico fornecido por médico credenciado do SUS, bastando que os medicamentos sejam receitados por médico habilitado. Súmula nº 180 do TJRJ. Taxa judiciária devida. Desprovimento do recurso, com fulcro no art. 932, IV, `a¿, do CPC/15.