jusbrasil.com.br
12 de Dezembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0025533-31.2015.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL.

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
APL 0025533-31.2015.8.19.0001
Órgão Julgador
DÉCIMA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
9 de Outubro de 2019
Relator
Des(a). PATRÍCIA RIBEIRO SERRA VIEIRA

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL.
Ação pelo procedimento comum sumário, com pedidos de obrigação de fazer e indenização por dano moral. Alegação de aumento de vibrações e sons oriundos do gerador que alimenta a antena de telefonia móvel da sociedade empresária Claro S/A., - instalada na área comum do condomínio réu -, causando trepidações em janelas do imóvel do autor, o que afeta a rotina e saúde de sua família. Sentença de procedência, com condenação solidária entre o réu e a seguradora. Laudo pericial conclusivo a atestar que os níveis de ruídos são bem superiores aos permitidos pela NBR 10151. Dano moral. Configurada a obrigação de indenizar na espécie. Aplicação do enunciado nº 343 da súmula de jurisprudência desta Corte estadual. Valor da indenização fixado em R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais), que se mostra razoável e proporcional, frente às especificidades do caso concreto, e de acordo com o limite previsto no contrato de seguro firmado. Enunciado nº 537 da súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Ausência de cláusula específica, no contrato de seguro, a excluir a cobertura por dano moral. Enunciado nº 402 da súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.