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12 de Dezembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0016836-82.2019.8.19.0000

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Processo
AI 0016836-82.2019.8.19.0000
Órgão Julgador
SEXTA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
9 de Outubro de 2019
Relator
Des(a). BENEDICTO ULTRA ABICAIR

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO QUE DETERMINOU SE PROCEDA À AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO PRESENTE LITÍGIO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. NÃO OBSERVÂNCIA DO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC/15. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, COM FULCRO NO ARTIGO 932, III, DO CPC/15.