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30 de Setembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0064443-91.2019.8.19.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEXTA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
9 de Outubro de 2019
Relator
Des(a). TERESA DE ANDRADE CASTRO NEVES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00644439120198190000_43a45.pdf
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Ementa

DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE.

Decisão citada no recurso ¿ indeferimento da gratuidade de justiça - difere da que foi proferida pelo juízo de primeiro grau, que acolheu em parte o pedido do autor e deferiu o parcelamento do pagamento das custas do processo. Considerando o pleito da recorrente, o termo inicial do prazo para interposição do agravo de instrumento é a data da intimação da decisão que indeferiu a gratuidade de justiça. Agravante, no prazo da decisão que deferiu o parcelamento das custas, interpôs o presente recurso, quando há muito ultrapassando o prazo previsto que é de quinze dias nos termos do art. 1003, § 5º do CPC/2015. Recurso intempestivo. Preclusão da matéria que se pretende discutir. Pedido subsidiário de pagamento das custas ao final encontra-se igualmente precluso. Precedentes desta Corte. Recurso não conhecido.
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