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12 de Dezembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0000548-22.2017.8.19.0035

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Processo
APL 0000548-22.2017.8.19.0035
Órgão Julgador
SEXTA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
9 de Outubro de 2019
Relator
Des(a). BENEDICTO ULTRA ABICAIR

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. INADIMPLÊNCIA DO PRÊMIO DE SEGURO DPVAT QUE NÃO INVIABILIZA O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 257 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADA DE ACORDO COM A SÚMULA Nº 580 DO STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 932 DO CPC.