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12 de Dezembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00195440820198190000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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QUINTA CÂMARA CÍVEL

Agravo de Instrumento nº 0019544-08.2019.8.19.0000

RELATOR: DES. HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXAME MÉDICO.

Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a tutela provisória a fim de nomear a Agravante para o cargo ao qual se habilitou por concurso público.

A concessão da tutela de urgência é cabível quando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Ausente a probabilidade do direito, porquanto o laudo médico particular é insuficiente para afastar a presunção de legalidade do ato administrativo, a inviabilizar a tutela provisória.

Recurso desprovido.

A C Ó R D Ã O

Vistos , relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 0019544-08.2019.8.19.0000, originários da 2ª Vara da Comarca de São Pedro da Aldeia, em que figuram como Agravante JACQUELINE PINTO GATTS e Agravado MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA,

A C O R D A M os Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

JACQUELINE PINTO GATTS interpõe agravo de instrumento à decisão proferida na ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória contra MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA que indeferiu o pedido de tutela provisória a fim de o Agravado nomeá-la e empossá-la no cargo para o qual se habilitou por concurso público ou reservar a vaga. Alega possuir

aptidão física para o cargo de Professor Docente II conforme os laudos médicos. Pede a reforma da decisão agravada.

Sem contrarrazões como certificado a fls. 20.

A douta Procuradoria de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.

Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a tutela provisória para obrigar o Agravado a convocar e dar posse para a Agravante, ou reservar a vaga de candidata considerada inapta no exame médico admissional para o cargo de Professor Docente II.

Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência é cabível quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

O edital do concurso público determina no item 15.5 (fls. 59, pasta 18 dos autos originais) que “O candidato classificado, quando convocado, deverá submeter-se a exame médico para avaliação de sua capacidade física e mental para exercício do cargo, exame este de caráter eliminatório e que constitui condição e pré-requisito para que se concretize sua nomeação.”

Na hipótese dos autos a Agravante foi considerada inapta, pois constatada perda auditiva sensorial leve, mas afirma que outro parecer médico atesta a ausência de interferência da deficiência nas atividades laborativas.

Ausente a probabilidade do direito, porque o atestado médico particular é insuficiente a desconstituir a presunção de legalidade do ato administrativo.

No máximo existem duas provas conflitantes, o que já basta para descaracterizar a probabilidade do direito.

Nestes termos, nega-se provimento ao recurso.

Rio de Janeiro, 15 de outubro de 2019.

Desembargador Henrique Carlos de Andrade Figueira

Relator