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30 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0019544-08.2019.8.19.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUINTA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
15 de Outubro de 2019
Relator
Des(a). HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00195440820198190000_b2cbc.pdf
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Ementa

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXAME MÉDICO.

Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a tutela provisória a fim de nomear a Agravante para o cargo ao qual se habilitou por concurso público. A concessão da tutela de urgência é cabível quando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ausente a probabilidade do direito, porquanto o laudo médico particular é insuficiente para afastar a presunção de legalidade do ato administrativo, a inviabilizar a tutela provisória. Recurso desprovido.
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