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12 de Dezembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0019544-08.2019.8.19.0000

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXAME MÉDICO.

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Processo
AI 0019544-08.2019.8.19.0000
Órgão Julgador
QUINTA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
15 de Outubro de 2019
Relator
Des(a). HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA

Ementa

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXAME MÉDICO.
Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a tutela provisória a fim de nomear a Agravante para o cargo ao qual se habilitou por concurso público. A concessão da tutela de urgência é cabível quando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ausente a probabilidade do direito, porquanto o laudo médico particular é insuficiente para afastar a presunção de legalidade do ato administrativo, a inviabilizar a tutela provisória. Recurso desprovido.