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12 de Dezembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - REMESSA NECESSARIA : 00143926620178190026 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RJ__00143926620178190026_f708b.pdf
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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Quinta Câmara Cível

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Remessa necessária nº 0014392-66.2017.8.19.0026

IMPETRANTE: SOPHIA ROCHA

IMPETRADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RELATORA: DESEMBARGADORA DENISE NICOLL SIMÕES

REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. IMPETRANTE COM 17 ANOS DE IDADE. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. RECUSA Á MATRÍCULA EM CURSO SUPLETIVO. IDADE MÍNIMA. DESCABIMENTO. OBSERVÂNCIA AO MELHOR INTERESSE DO ADOLESCENTE. Impetrante que objetiva a realização de matrícula em curso supletivo ministrado pelo Impetrado, com realização das provas de aceleração de estudos, necessárias a conclusão do ensino médio. Existência de Direito líquido e certo. Possibilidade do menor de 18 anos, aprovado nos exames de acesso à universidade, de se matricular em curso supletivo para conclusão do ensino médio. Direito à educação. Mitigação da vedação contida no art. 38, § 1º, II, da Lei nº 9.394/96. Inteligência dos artigos 208, inciso V e 227 da Constituição Federal e Súmula 284 do TJRJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA QUE SE MANTÉM EM EXAME DE DUPLO GRAU.

A C Ó R D Ã O

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Mandado de Segurança n. 0014392-66.2017.8.19.0026 A C O R D A M os desembargadores que integram a Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, EM MANTER A SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA, nos termos do voto que segue.

RELATÓRIO

Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por SOPHIA ROCHA , representada por sua genitora, Viviane Figueiredo Carvalho em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, que negou a matrícula da Impetrante em curso supletivo, sob alegação de menoridade.

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Remessa necessária nº 0014392-66.2017.8.19.0026

Objetiva a Impetrante a concessão de liminar para determinar que a Autoridade Coatora aceite a matrícula da Impetrante, mesmo contando com menos de 18 anos de idade, para que ela possa cursar e realizar imediatamente as provas necessárias para obtenção da conclusão do 3º ano do ensino médio na modalidade supletivo e que, eventualmente aprovada nas provas, lhe seja expedido o certificado de conclusão do 3º ano do ensino médio, com a consequente expedição do histórico escolar do ensino médio como também o diploma e, ao final, a confirmação da liminar, tornando definitiva a ordem.

Sustenta, para tanto, que foi aprovada no Vestibular de Odontologia, no dia 10 de junho de 2017. Informa que está no 3º ano do Ensino Médio, tendo solicitado sua matrícula junto ao Centro de Educação de Jovens e Adultos- CEJA, com o intuito de realizar o supletivo na sua cidade para assim finalizar seu ensino médio e obter o certificado de conclusão.

Contudo, não conseguiu efetuar a matrícula, por não possuir 10 anos completos, exigidos para cursar o supletivo, obstaculizando seu ingresso ao ensino superior.

Acosta à exordial comprovante de matrícula na 3ª série do ensino médio, negativa de matrícula, resultado do processo de seleção na universidade (index 00021/00022/00023).

Decisão concedendo a liminar, nos seguintes termos (index 00048)

“Verifica-se que a Impetrante comprovou, com os documentos apresentados, que foi aprovada no vestibular para o curso de ODONTOLOGIA na UNIVERSIDADE IGUAÇU, CAMPUS V -ITAPERUNA e que ainda não concluiu o próprio Ensino Médio, devendo para efetivar a sua matrícula apresentar o Certificado de conclusão do Ensino Médio.

A meu sentir, é de se afirmar que a vedação imposta pelo artigo 38 da Lei 9.394/96 e na Portaria807/2010 do MEC se apresenta contrária aos interesses da jovem Autora, que mesmo sem concluir o ensino médio conseguiu classificação para o curso de ODONTOLOGIA merecendo o incentivo deste Juízo para que continue os estudos e venha a contribuir no futuro para a sociedade com os seus conhecimentos.

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Remessa necessária nº 0014392-66.2017.8.19.0026

Temos ainda que a jurisprudência dominante em nossos Tribunais sobre o tema em análise é totalmente favorável à impetrante:

SÚMULA nº. 284 "O estudante menor de 18 anos, aprovado nos exames de acesso à Universidade, pode matricular-se no curso supletivo para conclusão do ensino médio."Referência: Uniformização de Jurisprudência nº 001778235.2011.8.19.0000. Julgamento em12/12/2011. Relator: Desembargador Sérgio Verani. Votação unânime.

Face ao exposto, DEFIRO a medida liminar postulada pela Impetrante para determinar à Direção do CENTRO DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS DE ITAPERUNA - CEJA, que promova, no ato da intimação, a matrícula de SOPHIA ROCHA no Curso Supletivo do Ensino Médio, submetendo a às provas necessárias, e, sendo aprovada ao final, lhe seja fornecido o Certificado de Conclusão do Ensino Médio, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00, limitada ao prazo de 30 dias.

Oficie-se à UNIVERSIDADE IGUAÇU determinando a reserva de vaga destinada à impetrante, no curso de ODONTOLOGIA , pelo prazo de trinta dias.

Intime-se a Impetrante para que proceda à regularização do recolhimento das despesas processuais, conforme certificado pelo Cartório, no prazo de dez dias.

Notifique-se o Diretor do CEJA. Requisitem-se as informações. Ciência ao MP. Intimem-se.

Impugnação apresentada no index 00073, sustentando vedação legal à pretensão, nos termos do artigo 38, da Lei n.9394/96. Informa que o Exame nacional do ensino médio é regido pelas Portarias do MEC n.807/2010 e 116, de 27/07/2011, sendo possível a obtenção de certificação no nível de conclusão do ensino médio de acordo com a legislação vigente, atendida a idade de 18 anos completos.

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Remessa necessária nº 0014392-66.2017.8.19.0026

Acrescenta que a aprovação em exames vestibulares não constitui condição suficiente para antecipara a conclusão do ensino médio. Discorre acerca da natureza dos direitos sociais e separação dos poderes. Pugna pela não concessão da ordem.

Manifestação do d. representante do Ministério Público, conforme index 000105.

Sentença prolatada pelo MM Juízo da 2ª Vara- Comarca de Itaperuna, com o seguinte dispositivo (index 000132):

“(...) Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, ratificando os termos da medida liminar antes deferida, concedendo a ordem em favor da impetrante, extinguindo o processo na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Deixo de condenar o ESTADO DO RIO DE JANEIRO ao pagamento de custas processuais e deTaxa Judiciária, face à isenção prevista no artigo 17, inciso IX, da Lei nº 3.350/99, Enunciado 28do Fundo Especial do Tribunal de Justiça, e em razão da caracterização de reciprocidade fiscal, e à consequente confusão (art. 381, CC).

Sem honorários, em razão da vedação expressa, constante do artigo 25 da Lei 12.016/09.INTIME-SE a impetrante.

Sentença sujeita a remessa necessária, nos termos do artigo 14, § 1º da Lei 12.016/09.

Transitada em julgado, anote-se e arquive-se o processo.

Ausentes os recursos das partes, subiram os autos para reexame necessário.

Manifestação da d. Procuradoria de Justiça – index 000162

VOTO

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Trata-se de sentença submetida ao duplo exame obrigatório, na forma do artigo 14, § 10, da Lei 12.016/09.

Cinge-se a controvérsia à aferição do direito da Impetrante à matrícula em curso supletivo, visando a conclusão do ensino médio, de forma acelerada, viabilizando sua matrícula universitária. Em reexame necessário, analiso a questão de fundo. No caso em comento, a Impetrante demonstra a existência de direito líquido e certo a justificar a impetração. Senão, vejamos.

Não se desconhece que a conclusão do ensino médio mediante supletivo destina-se aos maiores de 18 anos, nos termos do que dispõe o artigo 38, inciso II, da Lei nº 9.394/96 1 .

Contudo, cabe ao intérprete buscar a aplicação do direito ao caso concreto, tendo como pressuposto o exame da Constituição Federal, que assegura de forma prioritária a toda criança e adolescente o direito à educação, inclusive o acesso aos níveis mais elevados de ensino.

Da documentação colacionada aos autos observa-se que a Impetrante possuía, à época dos fatos, 17 anos, comprovando que logrou êxito no vestibular, dependendo a sua matrícula da conclusão do ensino médio.

Não se mostra razoável exigir da Impetrante que concluísse o ensino médio de forma regular, obrigando a se submeter a novo processo seletivo no ano seguinte, já tendo sido aprovada no curso superior pretendido, sendo certo que requereu a matrícula no curso supletivo com dezessete anos, poucos antes de atingir a maioridade, a justificar a mitigação da vedação contida no artigo 38, inciso II, da Lei nº 9.394/96, em atenção aos princípios da razoabilidade e da máxima efetividade das normas constitucionais.

Com efeito, o direito pleiteado encontra respaldo nos artigos 208, I, da CF.

“Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

I - Ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria”

1 Art. 38. Os sistemas de ensino manterão cursos e exames supletivos, que compreenderão a base nacional comum do currículo, habilitando ao prosseguimento de estudos em caráter regular. II - no nível de conclusão do ensino médio, para os maiores de dezoito anos.

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Cabe ressaltar, ainda, que no ordenamento jurídico incide a doutrina da proteção integral e do melhor interesse da criança, assegurando a crianças e adolescentes os direitos fundamentais conferidos a adultos bem como reconhecendo direitos próprios e especiais, decorrentes da sua condição peculiar de pessoas em desenvolvimento. Dispõe o artigo 227 da CF:

Art. 227, CFRB: É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade,

o respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

Dispõe, ainda, a Súmula 284, deste Tribunal, verbis:

“Súmula 284. O estudante menor de 18 anos, aprovado nos exames de acesso à Universidade, pode matricular-se no curso supletivo para conclusão do ensino médio”.

Desse modo, não sendo permitida sua inscrição no curso supletivo, restaria frustrado seu ingresso na instituição de ensino superior e, por consequência, violados os dispositivos constitucionais supra.

Ademais, conforme salientado pelo Juízo a quo “estamos diante de um fato consolidado, por conta do deferimento da medida liminar deferida por este juízo, frisese, há aproximadamente 01 (um) ano e 08 (oito) meses, não sendo, agora, razoável, a não concessão da segurança à impetrante, retardando a conclusão do curso superior para o qual a autora foi aprovada”.

Assim, tendo em vista os dispositivos constitucionais supra e as peculiaridades do caso concreto, impõe-se a aceleração do ensino médio, por meio do ensino supletivo, viabilizando, dessa forma, a matrícula universitária da Impetrante.

Dessa forma, mantém-se, em remessa necessária, a decisão que julgou procedente o pedido para convolar em definitiva a liminar concedida, a fim de que se proceda a matricula definitiva da impetrante, para que possa cursar o supletivo

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Remessa necessária nº 0014392-66.2017.8.19.0026

referente ao ensino médio. Isenção de custas conforme artigo 141, § 2 do ECA 2 e sem honorários conforme Súmula 512 do STF 3 .

A matéria apreciada nesta remessa necessária já recebeu idêntico tratamento em outros feitos, conforme jurisprudência a seguir transcrita:

0318364-46.2017.8.19.0001 - REMESSA NECESSARIA Des (a). CINTIA SANTAREM CARDINALI - Julgamento: 25/07/2018 -VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MENOR DE 18 ANOS. PRETENSÃO DE MATRÍCULA EM CURSO SUPLETIVO - CEJA -VISANDO À CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO, POR TER SIDO APROVADO NO VESTIBULAR DA ESCOLA SUPERIOR DE PROPAGANDA E MARKETING. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE CONVOLA EM DEFITINITIVA A LIMINAR CONCEDIDA E CONDENA O IMPETRADO EM REEMBOLSAR A CUSTAS AO IMPETRANTE. SEM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS (ART. 25 DA LEI Nº 12.016/2009). IMPETRANTE QUE, AOS 17 (DEZESSETE) ANOS E SEIS MESES DE IDADE, FOI APROVADO NO VESTIBULAR DA ESCOLA SUPERIOR DE PROPAGANDA E MARKETING (ESPM) PARA CURSAR PUBLICIDADE E PROPAGANDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA: (A) O DIREITO LÍQUIDO E CERTO; E (B) A ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER DO ATO DE AUTORIDADE (CRFB/88, ARTS. 205, 208 E 227; ECA E LEI Nº 9.394/96, ARTIGOS 35 E 38). OBSERVÂNCIA AO MELHOR INTERESSE DA ADOLESCENTE, ALINHADA AO ENTENDIMENTO FIRMADO NA SÚMULA 284, IN LITTERIS: "O ESTUDANTE MENOR DE 18 ANOS, APROVADO NOS EXAMES DE ACESSO À UNIVERSIDADE, PODE MATRICULAR-SE NO CURSO SUPLETIVO PARA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO". REEMBOLSO DAS CUSTAS PROCESSUAIS POR TEREM SIDO ADIANTADAS PELO

2 Art. 141. É garantido o acesso de toda criança ou adolescente à Defensoria Pública, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, por qualquer de seus órgãos.

§ 2º As ações judiciais da competência da Justiça da Infância e da Juventude são isentas de custas e emolumentos, ressalvada a hipótese de litigância de má-fé.

3 Súmula 512, STF: Incabível condenação em honorários advocatícios nas ações de mandado de segurança

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Remessa necessária nº 0014392-66.2017.8.19.0026

IMPETRANTE. SEM HONORÁRIOS SUCUMBENCIA A TEOR DO ART. 25 DA LEI 12.016/09. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA.

Des (a). CARLOS EDUARDO DA ROSA DA FONSECA PASSOS -Julgamento: 30/08/2017 - DÉCIMA 0097143-93.2014.8.19.0001 REMESSA NECESSARIA OITAVA CÂMARA CÍVEL REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À EDUCAÇÃO. Aprovação no vestibular. Recusa de matrícula em curso supletivo em razão de conclusão do ensino médio por menor de 18 anos. Aplicação do enunciado nº 284, da Sumula do TJ-RJ. Mitigação da vedação contida no art. 38, § 1º, II, da Lei nº 9.394/96. Interpretação da legislação ordinária à luz da Constituição (artigos 208, inciso V e 227). Observância da máxima efetividade do direito fundamental à educação e da facilitação do acesso ao ensino superior. Orientação prevalente deste Tribunal. Sentença mantida em sede de remessa necessária.

Ante o exposto, VOTO NO SENTIDO DE SER MANTIDA A SENTENÇA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA TAL COMO LANÇADA.

Rio de Janeiro, 15 de outubro de 2019

Desembargadora DENISE NICOLL SIMÕES- Relatora