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30 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - REMESSA NECESSARIA : 0014392-66.2017.8.19.0026

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUINTA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
15 de Outubro de 2019
Relator
Des(a). DENISE NICOLL SIMÕES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ__00143926620178190026_f708b.pdf
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Ementa

REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. IMPETRANTE COM 17 ANOS DE IDADE. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. RECUSA Á MATRÍCULA EM CURSO SUPLETIVO. IDADE MÍNIMA. DESCABIMENTO. OBSERVÂNCIA AO MELHOR INTERESSE DO ADOLESCENTE.

Impetrante que objetiva a realização de matrícula em curso supletivo ministrado pelo Impetrado, com realização das provas de aceleração de estudos, necessárias a conclusão do ensino médio. Existência de Direito líquido e certo. Possibilidade do menor de 18 anos, aprovado nos exames de acesso à universidade, de se matricular em curso supletivo para conclusão do ensino médio. Direito à educação. Mitigação da vedação contida no art. 38, § 1º, II, da Lei nº 9.394/96. Inteligência dos artigos 208, inciso V e 227 da Constituição Federal e Súmula 284 do TJRJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA QUE SE MANTÉM EM EXAME DE DUPLO GRAU.
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