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12 de Dezembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - REMESSA NECESSARIA : 0014392-66.2017.8.19.0026

REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. IMPETRANTE COM 17 ANOS DE IDADE. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. RECUSA Á MATRÍCULA EM CURSO SUPLETIVO. IDADE MÍNIMA. DESCABIMENTO. OBSERVÂNCIA AO MELHOR INTERESSE DO ADOLESCENTE.

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Processo
0014392-66.2017.8.19.0026
Órgão Julgador
QUINTA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
15 de Outubro de 2019
Relator
Des(a). DENISE NICOLL SIMÕES

Ementa

REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. IMPETRANTE COM 17 ANOS DE IDADE. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. RECUSA Á MATRÍCULA EM CURSO SUPLETIVO. IDADE MÍNIMA. DESCABIMENTO. OBSERVÂNCIA AO MELHOR INTERESSE DO ADOLESCENTE.
Impetrante que objetiva a realização de matrícula em curso supletivo ministrado pelo Impetrado, com realização das provas de aceleração de estudos, necessárias a conclusão do ensino médio. Existência de Direito líquido e certo. Possibilidade do menor de 18 anos, aprovado nos exames de acesso à universidade, de se matricular em curso supletivo para conclusão do ensino médio. Direito à educação. Mitigação da vedação contida no art. 38, § 1º, II, da Lei nº 9.394/96. Inteligência dos artigos 208, inciso V e 227 da Constituição Federal e Súmula 284 do TJRJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA QUE SE MANTÉM EM EXAME DE DUPLO GRAU.