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12 de Dezembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00620422220198190000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Quinta Câmara Cível

Agravo de Instrumento nº 0062042-22.2019.8.19.0000

AGRAVANTE: SIDNEY TAVARES NUNES JUNIOR

AGRAVADO: BANCO SANTANDER BRASIL S/A

RELATORA: DES. DENISE NICOLL SIMÕES

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORIGINÁRIA DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Decisão que deve ser mantida, uma vez que não restou demonstrada a situação de hipossuficiência. A declaração possui mera presunção, devendo ser acompanhada, ao menos de indícios de alegada miserabilidade. Agravante que assumiu o pagamento de 48 prestações no montante de R$ 787,30, pagando entrada de R$ 28.000,00 para aquisição de veículo no valor de R$ 46.895,20. Aplicação da Súmula 288 TJRJ. RECURSO DESPROVIDO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos este recurso de Agravo de Instrumento nº 0062042-22.2019.8.19.0000. A C O R D A M os Desembargadores que integram a Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos , em negar provimento ao recurso , nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto da decisão proferida pelo MM Juiz de Direito da 48ª Vara Cível da Comarca da Capital, que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo Autor, ora Agravante, conforme a seguir transcrita:

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Quinta Câmara Cível

Agravo de Instrumento nº 0062042-22.2019.8.19.0000

“A Lei 1.060/50 estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.

Necessitado para os fins desta lei é o que afirme não possuir situação econômica que lhe permita pagar custas processuais e os honorários de advogados, sem prejuízo do sustento próprio ou comprometimento considerável na continuidade de suas atividades (art. , parágrafo único c/c artigo , ambos da Lei 1.060/50).

Com a Constituição Federal de 1988, em seu artigo inciso LXXIV, ficou estabelecido que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem a condição de hipossuficientes, de forma que o dispositivo mencionado, referente à Lei 1060/50, não foi recepcionado pela Carta Magna, ao exigir apenas a afirmação de hipossuficiência, para a obtenção da gratuidade de justiça.

Contudo, a Lei 1.060/50, ao estabelecer os critérios para a concessão do benefício, teve como objetivo destiná-lo essencialmente a pessoas físicas cuja a impossibilidade de não poder arcar com as despesas judiciais fossem demonstrada de forma inconteste.

De acordo com entendimento sumulado por este Tribunal de Justiça (Súmula 288), aquele que contrata e comprova capacidade financeira para suportar mensalmente o pagamento de parcelas em valor incompatível com a condição de hipossuficiência, não pode ser considerado juridicamente necessitado.

Em detida análise, verifico que o requerente distribuiu duas ações de revisão de cláusulas contratuais, relativas a contratos de financiamento de dois veículos, assumindo o pagamento de prestações mensais que, juntas, somam mais de R$ 2.000,00 (R$ 787,30 e R$ 1.428,41), motivo

pelo qual INDEFIRO O PLEITO.

Venham as custas no prazo de 15 dias corridos sob pena de indeferimento da inicial e extinção do

feito sem análise do mérito.

Intime-se a parte autora por via postal.”

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Quinta Câmara Cível

Agravo de Instrumento nº 0062042-22.2019.8.19.0000

Sustenta o Agravante que a Constituição Federal estabelece que, para a concessão da gratuidade de justiça, basta que o interessado expressamente formule o pedido, que possui presunção relativa de veracidade. Acrescenta que a decisão agravada é arbitrária e os motivos nela apresentados não são suficientes para demonstrar que possui condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios.

Recurso tempestivo e devidamente instruído.

VOTO

Cuida-se de ação de revisão de cláusulas contratuais proposta pelo Agravante, tendo como objeto financiamento de veículo automotor.

Inicialmente, defiro ao Agravante a gratuidade de justiça para apreciação do presente recurso, a fim de evitar eventual alegação de cerceamento de defesa.

O art. 5º da Constituição da República, em seu inciso LXXIV, dispõe que a assistência jurídica integral e gratuita é devida “aos que comprovarem hipossuficiência de recursos”.

Todavia, a afirmação de pobreza a que se refere o art. 4º do aludido diploma legal goza de presunção relativa de veracidade, sendo facultado ao Juiz exigir a comprovação da hipossuficiência para concessão do benefício.

Daí a Súmula 39 deste Tribunal dispor que:

“É facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de Justiça (art. , inciso LXXIV, da CF), visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade”.

Na hipótese, da análise dos autos principais, verifica-se que o Recorrente assumiu o pagamento de 24 prestações de R$ 787,30 (setecentos e oitenta e sete reais e trinta centavos), tendo efetuado pagamento de entrada no montante de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil e novecentos reais) para

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Quinta Câmara Cível

Agravo de Instrumento nº 0062042-22.2019.8.19.0000

aquisição de veículo no valor total de R$ 46.895,20 (quarenta e seis mil e oitocentos e noventa e cinco reais e vinte centavos).

Nesse diapasão, considerando o valor considerável da prestação mensal do financiamento, afasta-se a presunção de hipossuficiência do Autoragravante e aplicação, na espécie, do entendimento consubstanciado na Súmula 288 deste Egrégio Tribunal de Justiça, in verbis:

“Não se presume juridicamente necessitado o demandante que deduz pretensão revisional de cláusulas de contrato de financiamento de veículo, cuja parcela mensal seja incompatível com a condição de hipossuficiente”.

Conclui-se, portanto, que o Agravante não faz jus ao benefício pleiteado, devendo a decisão agravada ser mantida.

Ante o exposto, VOTO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO .

Rio de Janeiro, 15 de outubro de 2019.

Desembargadora Denise Nicoll Simões

Relatora