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12 de Dezembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0062042-22.2019.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORIGINÁRIA DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

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Processo
AI 0062042-22.2019.8.19.0000
Órgão Julgador
QUINTA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
15 de Outubro de 2019
Relator
Des(a). DENISE NICOLL SIMÕES

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORIGINÁRIA DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
Decisão que deve ser mantida, uma vez que não restou demonstrada a situação de hipossuficiência. A declaração possui mera presunção, devendo ser acompanhada, ao menos de indícios de alegada miserabilidade. Agravante que assumiu o pagamento de 48 prestações no montante de R$ 787,30, pagando entrada de R$ 28.000,00 para aquisição de veículo no valor de R$ 46.895,20. Aplicação da Súmula 288 TJRJ. RECURSO DESPROVIDO.