jusbrasil.com.br
11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-46.2016.8.19.0002

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

OITAVA CÂMARA CÍVEL

Julgamento

Relator

Des(a). MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00837364620168190002_442ec.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REIVINDICATÓRIA. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO DA INTEGRALIDADE DO PREÇO. PERDA DAS ARRAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

1. Cuida-se de ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda c/c reivindicatória.
2. A sentença acolheu o pedido inicial para declarar a rescisão do contrato de promessa de compra e venda firmado entre as partes, além de determinar a reintegração na posse, em favor da parte autora, do imóvel descrito na inicial, no prazo de trinta dias, sob pena de desocupação forçada. Condenou os réus ao pagamento da taxa de ocupação a contar de dezembro de 2016, com base em aluguel de imóvel similar apurável em fase de liquidação de sentença, até que desocupem o imóvel.
3. Com efeito, verifica-se que houve o cumprimento da obrigação imposta aos compradores por força da cláusula 4.2 da avença, a qual prevê a entrega do alvará atualizado para a formalização da escritura junto ao Órgão Financeiro a ser escolhido.
4. Também foram notificados os apelantes de tal cumprimento, conforme documento acostado aos autos.
5. Não obstante, os recorrentes deixaram de integralizar o preço do imóvel, devendo ser observado que não se manifestaram em nenhum momento destes autos no sentido de interesse em quitar a dívida existente para evitar a rescisão da avença.
6. Logo, deve ser rescindido o pacto celebrado pelas partes e, como consequência lógica e jurídica, a reintegração do apelado na posse do bem, uma vez que ocorrida a inversão do título da posse, bem como esbulho praticado pelos apelantes.
7. No que concerne às arras, verifica-se que houve expressa previsão na cláusula 4.1 no sentido de sua perda na hipótese de rescisão do pacto, encontrando-se em acordo com o disposto no art. 420 do Código Civil.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/787514736/apelacao-apl-837364620168190002

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Goiás
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação Cível: XXXXX-13.2018.8.09.0100 LUZIÂNIA

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-77.2014.8.19.0210

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX10030746001 MG

Fabio Gesser Leal, Bacharel em Direito
Artigoshá 5 anos

Tutela da Evidência: sempre antecipada, sempre incidental?