jusbrasil.com.br
15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

Julgamento

Relator

Des(a). MARIO GUIMARÃES NETO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_01259996720148190001_4801f.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

12ª Câmara Cível

Mario Guimarães Neto

APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-67.2014.8.19.0001

Origem: 9ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL

Apelante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Apelado: CELIA REGINA CANDIDA

Relator: Des. Mario Guimarães Neto

EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA PARA RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PENSÃO POR MORTE, C/C PAGAMENTO DE VERBAS EM ATRASO E DANO MORAL. RIOPREVIDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE DEFERIMENTO DE PENSIONAMENTO PROVISÓRIO DEFERIDO PELA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E POSTERIORMENTE INTERROMPIDO PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA, SOB A JUSTIFICATIVA DE QUE A REQUERENTE NÃO COMPROVOU OS REQUISITOS LEGAIS PARA RECEBIMENTO DOS PROVENTOS DEFINITIVOS. Sentença de parcial procedência, reconhecendo a união estável entre a Autora e o ex-servidor militar, determinando sua habilitação para receber a pensão por morte e condenando o réu ao pagamento das pensões vencidas, observada a respectiva cota-parte durante o período ao qual a segunda autora tinha direito ao recebimento da pensão, corrigidos monetariamente a partir do óbito, Improcedência do pedido de dano moral. Interposição de recurso de apelação pelo Estado do Rio de Janeiro. Convivência more uxorio devidamente demonstrada nos autos, sendo a dependência econômica presumida nas hipóteses de união estável, cabendo à Autarquia Ré a comprovação de sua inexistência, o que não ocorreu no caso em apreço. Continuidade do pagamento da pensão aos demais dependentes habilitados, filhos menores, que não ilide a obrigação do Réu de arcar com o pagamento da cota-parte devida à Autora. Termo inicial para pagamento dos atrasados que deve se dar no mês subsequente à suspensão da pensão provisória, devendo incidir correção monetária a partir do vencimento de cada parcela, e não do óbito, como consignado na sentença. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

A=C=Ó=R=D=Ã=O

Vistos e etc.

A=C=O=R=D=A=M, os Desembargadores que compõem a 12 Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por UNANIMIDADE de votos, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

Rio de Janeiro, 15 de outubro de 2019.

Desembargador Mario Guimarães Neto

Relator

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

12ª Câmara Cível

Mario Guimarães Neto

APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-67.2014.8.19.0001

Origem: 9ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL

Apelante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Apelado: CELIA REGINA CANDIDA

Relator: Des. Mario Guimarães Neto

RELATÓRIO E VOTO

Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por CÉLIA REGINA CÂNDIDA em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, requerendo a concessão de tutela antecipada visando o restabelecimento da pensão decorrente do falecimento do ex-servidor estadual, ocorrida em 27/05/2007 e ao final, a procedência do pedido com o reconhecimento da união estável e o pagamento das pensões atrasadas desde a data do cancelamento, bem como indenização por danos morais.

Aduz que viveu por mais de 15 anos em união estável com o ex-militar, Sr. Sérgio de Oliveira Vianna, com quem teve dois filhos, tendo sido deferida administrativamente a pensão para seus dois filhos menores e para si na qualidade de companheira, tendo o referido benefício, contudo, sido suspenso indevidamente sem comunicação prévia após quatro anos em maio de 2012.

Decisão de fls. 38, ocasião em que foi deferida a Gratuidade de Justiça, e determinado a expedição ao Rioprevidência para que informe ao Juízo, no prazo de 15 dias, o motivo do cancelamento do benefício da autora, bem como para que remeta cópia do processo administrativo que resultou no cancelamento.

Contestação apresentada pelo Réu às fls. 45/67, acompanhada dos documentos, arguindo preliminar de ilegitimidade passiva, sob o argumento de que somente o RIOPREVIDÊNCIA pode habilitar beneficiários para o recebimento de pensão. Relata que o benefício de pensão por morte do ex-servidor, em sendo pago aos filhos menores da autora, cada qual recebendo percentual da pensão e, portanto, devem integrar o polo passivo da presente demanda haja vista o litisconsórcio passivo necessário. Narra que a autora jamais recebeu pensão previdenciária, mas tão somente pensão provisória regulamentada pela LEI N 2206/93 e custeada de forma emergencial pelo Estado do Rio de Janeiro a beneficiários indicados pelo servidor em vida, que deveria vigorar apenas até o final do processo administrativo de habilitação, para que a demora na avaliação do antigo IPERJ não os prejudicassem. Logo não se trata de pensão definitiva, regulamentada pelo artigo 40 DA CF e pelas Leis Estaduais e pelas Leis Estaduais nº 285/79 e 5.260/08, que é custeada pelo RIOPREVIDÊNCIA. Logo para que o benefício seja pago, é necessário a habilitação da beneficiária. Logo as pensões concedidas em caráter emergencial foi

2

8

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

12ª Câmara Cível

Mario Guimarães Neto

cancelada com base no Decreto Estadual nº 42.974/11 , editado com a finalidade de fazer cessar o pagamento de milhares de pensões provisórias que se eternizavam no tempo. Alega que o não reconhecimento da união estável no processo administrativo foi o motivo da recusa do reconhecimento da autora com beneficiária da pensão por morte, bem como ausência de comprovação de dependência econômica com o ex-servidor. Afirma que a parte autora demorou cerca de dois anos, a contar do cancelamento de sua pensão provisória (maio de 2012), para pleitear em juízo o restabelecimento do benefício, o que indica que a mesma possui fontes próprias para prover seu sustento. Assim, não deve ser concedido à requerente os efeitos da antecipação da tutela, bem como não deve ser reconhecido o pagamento das parcelas retroativas. Admitindo-se a procedência do pleito autoral, destaca que a parte autora faz jus a 70%do excedente, utilizando o valor dos proventos ou remuneração do servidor, na data do óbito, como base de cálculo. Ao final, requer a improcedência do pedido.

Resposta do ofício requisitado pelo Juízo às fls. 79/83.

Réplica às fls. 89.

Às fls. 99, foi determinado a expedição de mandado de busca e apreensão dos documentos solicitados, sem êxito conforme informado à fl. 103.

Às fls. 105/145, consta informação acerca do processo administrativo para habilitação da autora.

Manifestação do Ministério Público às fls. 160, requerendo a manifestação das partes em provas.

Certidão de fls. 168, onde foi informado que as partes quedaram-se inertes na produção de outras provas, sendo o processo enviado para o grupo de sentença.

Sentença às fls. 183/186, julgando parcialmente procedente o pedido, “para: 1) Reconhecer a união estável entre a Autora e o ex-servidor militar Sergio de Oliveira Viana, determinando sua habilitação para receber a pensão do ex-servidor, e 2) condenar o réu ao pagamento das pensões vencidas, observada a respectiva cota-parte durante o período ao qual a segunda autora tinha direito ao recebimento da pensão, corrigidos monetariamente a partir do óbito, nos termos da Lei nº 9.494, de 1997, até a edição da Lei nº 11.960, de 2009, após o que deverá ser computada na forma desta e acrescidos dos juros legais de 6% ao ano até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/09 quando passam a ser aplicados os juros da caderneta de poupança, fluindo desde a data da citação. Imponho ao réu os ônus sucumbenciais, fixando os honorários advocatícios em 10% do valor equivalente às parcelas vencidas desde a citação, contando como termo final a presente

3

8

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

12ª Câmara Cível

Mario Guimarães Neto

sentença. Defiro a antecipação dos efeitos da tutela de mérito para determinar o pagamento do benefício da primeira autora com base nos valores percebidos atualmente por um servidor ocupante do cargo paradigma ao do ex-segurado, no prazo de trinta dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais).”

Interposição de recurso de apelação pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO às fls. 204/215, sustentando os seguintes argumentos: (i0 que não há nos autos comprovação da alegada união estável, nos termos do art. 1.723 do Código Civil, a justificar o implemento do benefício previdenciário e que as certidões de nascimento da prole comum atestam a existência de relação entre a Autora e o falecido servidor entre os anos de 1996 e 1998, contudo, não se prestam a comprovar a continuidade até o ano de 2007, ano de óbito do servidor. Aduz que a certidão de óbito de fl. 15 indica que o ex-servidor ostentava estado civil de solteiro, bem como que o mesmo residia à Rua Paineira, nº 61, Santíssimo, Rio de Janeiro-RJ, endereço diverso daqueles apresentados pela autora, quais sejam: (i) Rua Jacupiranga, n. 81, Realengo (petição inicial); (ii) Rua Governo, n. 763, Realengo (fl. 16); e (iii) Rua Hélio Jacovazzo, n. 180, Praça Anchieta (fl. 18). Afirma que a autora nem mesmo consta como declarante na certidão de óbito de fl. 15, ao contrário da sua alegação de que permaneceu em convívio marital até o óbito do servidor; (ii) Não há prova acerca da dependência econômica, o que desautoriza o deferimento da pensão, sendo que a autora demorou cerca de dois anos, a contar do cancelamento de sua pensão provisória (maio de 2012), para pleitear em juízo o restabelecimento do benefício, o que indica que a mesma possui fontes próprias para prover seu sustento; (iii) Por eventualidade, requer que a correção monetária incida a partir do vencimento de cada parcela e não a partir do óbito do servidor e impossibilidade de condenação ao pagamento de parcelas pretéritas, o que importaria no pagamento de quantias em duplicidade pelo erário, em flagrante violação à legislação civil e previdenciária, pois a quantia foi paga após junho de 2012 em sua integralidade aos dependentes legalmente habilitados: Daniel Cândido Vianna e Sérgio Gabriel Cândido Vianna; (iv) Caso seja superado o ponto anterior que seja estabelecido como termo inicial para pagamento dos atrasados a data de junho de 2012, data em que ocorreu a suspensão; (v) pela data do óbito, não há que se falar em integralidade, tampouco em paridade, devendo se aplicar à parte autora a sistemática prevista no § 7º do art. 40 da CRFB, com a redação que lhe deu a EC nº 41/03, regulamentado pela Lei nº 10.887/04.

Requer a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos. Por eventualidade, requer a reforma da sentença para, para: (i) reconhecer-se a aplicação da EC 41/03 (ii) que a correção monetária incida a partir do vencimento de cada parcela; (iii) seja afastada a condenação ao pagamento de diferenças pretéritas, em razão do que dispõem os artigos 309 do CC e (iv) na hipótese de superado esse último ponto, seja reconhecido o termo inicial em junho de 2012 a título de atrasados.

4

8

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

12ª Câmara Cível

Mario Guimarães Neto

Contrarrazões apresentadas à p.225, em prestígio à sentença.

Parecer da Procuradoria de Justiça, deixando de se manifestar no feito por não haver interesse a justificar a intervenção do Parquet.

É o breve relatório.

Recurso tempestivo e isento de preparo, dele conheço.

No caso em tela, a parte autora ingressou com a presente demanda, requerendo o reconhecimento da união estável com o ex servidor público militar, Sr. Sérgio de Oliveira Vianna, falecido em 27/05/2007, com quem teve dois filhos, alegando que recebeu pensão provisória da PMERJ para si e seus dois filhos menores, tendo o referido benefício, contudo, sido suspenso abruptamente após quatro anos em maio de 2012, em relação ao qual postula o seu restabelecimento.

A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, para: 1) Reconhecer a união estável entre a Autora e o ex-servidor militar Sergio de Oliveira Viana, determinando sua habilitação para receber a pensão do ex-servidor, e 2) condenar o réu ao pagamento das pensões vencidas, observada a respectiva cota-parte durante o período ao qual a segunda autora tinha direito ao recebimento da pensão, corrigidos monetariamente a partir do óbito, nos termos da Lei nº 9.494, de 1997, até a edição da Lei nº 11.960, de 2009, após o que deverá ser computada na forma desta e acrescidos dos juros legais de 6% ao ano até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/09 quando passam a ser aplicados os juros da caderneta de poupança, fluindo desde a data da citação. Imponho ao réu os ônus sucumbenciais, fixando os honorários advocatícios em 10% do valor equivalente às parcelas vencidas desde a citação, contando como termo final a presente sentença. Defiro a antecipação dos efeitos da tutela de mérito para determinar o pagamento do benefício da primeira autora com base nos valores percebidos atualmente por um servidor ocupante do cargo paradigma ao do ex-segurado, no prazo de trinta dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais).”

Insurge-se o Estado do Rio de Janeiro, sustentando, em apertada síntese, a ausência de comprovação da alegada união estável e da dependência econômica da Autora em relação ao falecido servidor estadual, suscitando, ainda, questões alusivas aos consectários legais e sistemática de pagamento, considerando a data do óbito do exservidor e da lei vigente à data do óbito.

Em relação à condição de companheira, entendo que tal situação restou devidamente comprovada nos autos, perfilhando-me aos judiciosos fundamentos da sentença, os quais ora se transcreve:

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

12ª Câmara Cível

Mario Guimarães Neto

“Restou comprovado pelas alegações deduzidas na contestação, que o motivo pelo qual a autora teve seu benefício provisório cancelado, foi o fato de não ter comprovado junto ao órgão competente a sua condição de companheira.

No entanto, afirma também que não há nenhuma comprovação da relação de dependência entre a autora e o ex-servidor. Entretanto, não é o que se verifica do documento de fls. 121, em que a autora foi reconhecida como dependente pelo próprio órgão administrativo que posteriormente lhe negou a sua habilitação por não reconhecer sua condição de companheira. Assim, as argumentações da defesa no que tange a não comprovação da dependência financeira da parte autora com o ex-servidor, não tem qualquer fundamento.

Impende ainda destacar, que a autora possui dois filhos com o ex-servidor, não restando comprovado em nenhum momento que o mesmo possuía outra companheira ou relacionamento com o intuito de constituir família, afim de caracterizar o rompimento do vínculo entre ambos, o que também, não seria motivo para o não reconhecimento da união estável ou da dependência financeira.

A autora comprova ter dois filhos do mesmo genitor, conforme certidões de nascimento acostada às fls. 13 e 14 dos autos, o que torna evidente o forte indício à caracterização de união estável.

Além disso, o conjunto probatório aponta que a autora e o ex-servidor mantiveram a relacionamento até a data do óbito, tanto que à autora foi concedido o pagamento da pensão provisória certamente por haver o mínimo de comprovação a fazer jus ao benefício.”

Uma vez afastada a tese recursal de inexistência da convivência more uxorio e dependência econômica da parte autora com o falecido militar – a qual é presumida –, correta a sentença ao deferir à autora a pensão por morte, nos termos do art. 29, I, e §§ 3º e 4º da Lei nº 285/79, com a redação introduzida pela Lei nº 4.320/2004, vigente à época do óbito, in verbis:

“Art. 29 - São beneficiários do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro, na condição de dependentes do segurado:

I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou até 24 (vinte e quatro) anos, se estudante universitário, ou maiores, inválidos ou interditos;

(...)

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

12ª Câmara Cível

Mario Guimarães Neto

§ 3º - Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que mantém união estável com o segurado, nos termos dos Arts. 1.723 a 1.727 do Código Civil.

§ 4º - A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. A presunção de que ora se trata não se aplica, porém, ao menor equiparado a filho, nos termos do § 2º deste artigo.”

Ainda em relação à presunção de dependência econômica nas hipóteses de união estável, dispõe o parágrafo 5º do artigo 14 da Lei Estadual 5.260/2008, cabendo à autarquia ré a comprovação de sua inexistência, o que não ocorreu no caso em apreço.

Com efeito, consistindo o óbito do segurado, instituidor do benefício, fato gerador à concessão da pensão previdenciária por morte, a verba a ser concedida observará princípio do tempus regit actum mediante a aplicação da legislação vigente à época do evento (óbito posterior à EC nº 41/2003), consoante dispõe a Súmula nº 340, do C. STJ, a saber: “A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado”.

Nesse tocante, deve ser observado do disposto nos §§ 7º e do art. 40 da CF, no sentido de que o valor do benefício é fixado no momento do óbito do ex-servidor, cogitando-se de revisões para preservar o seu valor real.

Em corolário, sendo a pensão por morte devida a contar da suspensão do benefício provisório anterior

Em relação ao pagamento das parcelas pretéritas posteriores à suspensão, observa-se que a pensão continuou sendo paga aos dependentes habilitados, filhos menores, o que, contudo, não ilide a obrigação do Réu de arcar com o pagamento da cota parte devida à Autora.

Por outro giro, não prospera a alegação de que a pensão devida à Autora no decurso da lide foi revertida em favor dos filhos do ex-servidor após junho de 2012, não sendo a alegação de pagamento de boa-fé a credor putativo, previsto no art. 309 do CC, argumento hábil a ilidir a obrigação do Réu de arcar com o pagamento que também era devido à Autora na sua respectiva cota parte.

Nessa senda, deve ser estabelecido como termo inicial para pagamento dos atrasados a data de junho de 2012, considerando-se que em maio de 2012 o benefício provisório foi suspenso, após quatro anos de pagamento, devendo, ademais, a correção monetária incidir do vencimento de cada parcela – e não do óbito, como consignado na sentença.

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

12ª Câmara Cível

Mario Guimarães Neto

Ante o exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para determinar: (i) a incidência do Emenda Constitucional nº 41/2003 para fins de fixação da pensão por morte; (ii) são devidas verbas pretéritas à Autora na sua respectiva cota-parte, a partir de junho de 2012, data subsequente à suspensão do benefício previdenciário, incidindo correção monetária a partir do vencimento de cada parcela.

Rio de Janeiro, 15 de outubro de 2019.

DESEMBARGADOR MARIO GUIMARÃES NETO

Relator

Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/787514716/apelacao-remessa-necessaria-apl-1259996720148190001/inteiro-teor-787514724

Informações relacionadas

Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC XXXXX-52.2006.4.01.3814

Bianca Ragasini, Advogado
Modeloshá 2 anos

Modelo de petição inicial: ação de indenização por danos morais [Atualizado 2021]

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RJ 2021/XXXXX-4

Thiago Simplício Rodrigues, Advogado
Modeloshá 2 anos

Ação de Cobrança

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - REMESSA NECESSARIA: XXXXX-70.2012.8.19.0001