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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA: APL 0125999-67.2014.8.19.0001

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

Julgamento

15 de Outubro de 2019

Relator

Des(a). MARIO GUIMARÃES NETO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_01259996720148190001_4801f.pdf
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Ementa

EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA PARA RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PENSÃO POR MORTE, C/C PAGAMENTO DE VERBAS EM ATRASO E DANO MORAL. RIOPREVIDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE DEFERIMENTO DE PENSIONAMENTO PROVISÓRIO DEFERIDO PELA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E POSTERIORMENTE INTERROMPIDO PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA, SOB A JUSTIFICATIVA DE QUE A REQUERENTE NÃO COMPROVOU OS REQUISITOS LEGAIS PARA RECEBIMENTO DOS PROVENTOS DEFINITIVOS.

Sentença de parcial procedência, reconhecendo a união estável entre a Autora e o ex-servidor militar, determinando sua habilitação para receber a pensão por morte e condenando o réu ao pagamento das pensões vencidas, observada a respectiva cota-parte durante o período ao qual a segunda autora tinha direito ao recebimento da pensão, corrigidos monetariamente a partir do óbito, Improcedência do pedido de dano moral. Interposição de recurso de apelação pelo Estado do Rio de Janeiro. Convivência more uxorio devidamente demonstrada nos autos, sendo a dependência econômica presumida nas hipóteses de união estável, cabendo à Autarquia Ré a comprovação de sua inexistência, o que não ocorreu no caso em apreço. Continuidade do pagamento da pensão aos demais dependentes habilitados, filhos menores, que não ilide a obrigação do Réu de arcar com o pagamento da cota-parte devida à Autora. Termo inicial para pagamento dos atrasados que deve se dar no mês subsequente à suspensão da pensão provisória, devendo incidir correção monetária a partir do vencimento de cada parcela, e não do óbito, como consignado na sentença. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/787514716/apelacao-remessa-necessaria-apl-1259996720148190001

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