jusbrasil.com.br
28 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0109338-42.2016.8.19.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
29 de Outubro de 2019
Relator
Des(a). RENATA MACHADO COTTA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_01093384220168190001_657eb.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE RECONHECIDA EM AÇÃO ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO. PROVA PERICIAL EMPRESTADA. ÔNUS DO MUNICÍPIO EM COMPROVAR ALGUMA ALTERAÇÃO PARA NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DA IMUNIDADE. PROVA NÃO REALIZADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

A imunidade consiste em norma negativa de competência tributária constitucionalmente qualificada, afastando a tributação nas bases que estipular. Quanto às entidades de fins sociais, trata-se de incentivo à prática de atividades sem fins lucrativos, previstas no art. 203, da CRFB, para atendimento dos hipossuficientes, suplementando serviços essenciais que deveriam ser prestados pelo próprio Estado. Compulsando os autos, verifica-se que a controvérsia gira sobre a comprovação do preenchimento dos requisitos necessários ao reconhecimento da imunidade. A parte autora juntou aos autos diversos certificados que atestam a sua condição de entidade de fins filantrópicos, inclusive sentença em ação anterior reconhecendo a imunidade. Sendo assim, existe presunção relativa do preenchimento dos requisitos do art. 14 do CTN, cabendo ao Município comprovar o contrário, o que não ocorreu. Outrossim, ao contrário do que supõe o apelante, a sentença não reconheceu a coisa julgada, mas utilizou a prova pericial realizada no feito anterior como prova empresta a fim de avaliar o atendimento aos requisitos legais da imunidade, devidamente preenchidos. Desprovimento do recurso.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/787238627/apelacao-apl-1093384220168190001

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 9000097-29.2004.8.26.0090 SP 2017/0135406-5

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Jurisprudênciahá 9 meses

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0092611-71.2017.8.19.0001

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0009112-19.2009.8.26.0053 SP 2017/0037367-3