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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0002666-82.2011.8.19.0066

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
29 de Outubro de 2019
Relator
Des(a). RENATA MACHADO COTTA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00026668220118190066_9ad2c.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. DEMANDA INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE LOTEAMENTO DO SOLO URBANO. VIOLAÇÃO POSITIVA DO CONTRATO. BOA-FÉ OBJETIVA. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INOCORRÊNCIA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. CLÁUSULA PENAL. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO EX OFFICIO. PRECEDENTE DO C. STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Inocorrência das hipóteses do art. 1.022, do NCPC, não havendo qualquer vício a ser sanado. Decisão recorrida que enfrentou as questões arguidas pela parte, de forma suficiente a possibilitar o julgamento dos recursos. Desprovimento dos embargos.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/787238594/apelacao-apl-26668220118190066

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