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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

Julgamento

Relator

Des(a). RENATA MACHADO COTTA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00008945520168190019_99641.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

3ª CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO Nº XXXXX-55.2016.8.19.0019

APELANTE: MICHEL DE OLIVEIRA LESSA

APELADA: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS – FUNCEF

RELATORA: DESEMBARGADORA RENATA MACHADO COTTA

RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INADIMPLÊNCIA CONFESSA DO EXECUTADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Os embargos à execução constituem em uma defesa do executado sob a forma de processo autônomo de conhecimento, autuados em apartado, mas distribuído por dependência ao processo de execução. In casu , trata-se de embargos à execução em que o embargante-executado sustentou, inicialmente, a iliquidez e a incerteza do título. No mérito, sustenta a violação da boa-fé objetiva, especialmente, quanto ao duty to mitigate the loss , uma vez que a parte exequente inviabiliza o resgate do saldo credor devido ao executado, tornando impossível a quitação do débito. Não há como

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prosperar a irresignação do apelante. A despeito das divagações do recorrente, em sua peça inicial, a parte confessa ter deixado de adimplir com as parcelas acordadas em contrato de mútuo firmado com a exequente em razão de dificuldade financeira enfrentada no ano de 2011. Não merecem acolhida, portanto, as assertivas genéricas sobre ausência de liquidez ou certeza do título, uma vez que a parte não rechaça a celebração do r. contrato, que foi trazido pela exequente e possui a assinatura do executado, e tampouco declina o valor que entende como devido. Finalmente, não esclarece a parte recorrente a que título teria saldo credor junto à parte recorrida, motivo pelo qual mostra-se descabida sua irresignação, não havendo que se falar em duty mitigate the loss. Por todo o exposto, irretocável a sentença recorrida. Finalmente, no caso dos autos, a sentença fora proferida em outubro de 2016, ou seja, quando já estava vigente o Código de Processo Civil/2015, pelo que, cabível a fixação dos honorários sucumbenciais recursais. Impende salientar que a majoração a ser aplicada, nos termos do dispositivo citado ( CPC/2015, artigo 85, § 11), deve levar em consideração não só “o trabalho adicional realizado em grau recursal”, mas, também, o percentual

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mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa (artigo 85, § 2º, CPC/2015). Neste passo, considerando o trabalho adicional realizado pelo patrono da parte embarganteexecutada, fixo os honorários recursais em 2% do valor atribuído à execução. Recurso desprovido.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO nº XXXXX-55.2016.8.19.0019 , em que é APELANTE: MICHEL DE OLIVEIRA LESSA e APELADA: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS – FUNCEF.

ACORDAM os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Crível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso , nos termos do voto do Des. Relator.

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V O T O

O recurso é tempestivo e estão satisfeitos os demais requisitos de admissibilidade.

Os embargos à execução constituem uma defesa do executado sob a forma de processo autônomo de conhecimento, autuados em apartado, mas distribuído por dependência ao processo de execução, ex vi art. 914, parágrafo único, do NCPC:

Art. 914. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos.

§ 1º Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal.

§ 2º Na execução por carta, os embargos serão oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los é do juízo deprecante, salvo se versarem unicamente sobre vícios ou defeitos da penhora,

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da avaliação ou da alienação dos bens efetuadas no juízo deprecado.

Isso porque, como cediço, o módulo processual executivo de título extrajudicial não comporta, via de regra, um julgamento de mérito, consistindo em um procedimento de satisfação de crédito constante em título executivo extrajudicial.

Dessa forma, a legislação processual prevê que o meio de defesa do executado deve ser exercido mediante uma ação cognitiva autônoma, denominada embargos à execução.

Sobre o assunto, assevera o eminente Desembargador Alexandre Freitas Câmara, in Lições de Direito Processual Civil, Vol. II. Editora Lúmen Júris , pág. 409:

“Os embargos do executado são, pois, processo autônomo, incidente à execução, de natureza cognitiva, dentro do qual se poderá apreciar a pretensão manifestada pelo exeqüente, para o fim de verificar se a mesma é procedente ou improcedente”.

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Nesse diapasão, temos que os embargos à execução possuem uma relação de prejudicialidade com a ação executiva, uma vez que o desfecho desta é influenciado de sobremaneira pelo julgamento daqueles.

Com efeito, a apreciação dos embargos pode ensejar na extinção da execução, ou na redução do crédito exeqüendo.

Como se trata de um processo de conhecimento, as matérias que podem ser aventadas nos embargos à execução de título executivo extrajudicial são extensas, consistindo em qualquer questão de defesa do executado.

Nesse sentido, sob a égide do CPC/73, lecionava o processualista Fredie Didier Jr.:

“É bastante amplo o objeto dos embargos à execução fundada em título extrajudicial. O executado pode alegar matéria em seu favor, não havendo restrições legais ( CPC, art. 745). A enumeração do art. 745 do CPC é meramente exemplificativa, tanto que se encerra com uma cláusula geral (inciso V): pode o executado alegar “qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento”. (Curso de Direito Processual Civil. Vol. 5: Execução. Editora JusPODIVM, pág. 354)

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Os embargos, portanto, podem impugnar o título executivo, a dívida exequenda, o procedimento executivo, ou qualquer matéria de defesa do executado, conforme o rol previsto no art. 917, do NCPC:

Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar:

I - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação;

II - penhora incorreta ou avaliação errônea;

III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções;

IV - retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa;

V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução;

VI - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento.

In casu , trata-se de embargos à execução em que o embarganteexecutado sustentou, inicialmente, a iliquidez e a incerteza do título. No mérito, sustenta a violação da boa-fé objetiva, especialmente, quanto ao duty to

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mitigate the loss , uma vez que a parte exequente inviabiliza o resgate do saldo credor devido ao executado, tornando impossível a quitação do débito.

Não há como prosperar a irresignação do apelante.

A despeito das divagações do recorrente, em sua peça inicial, a parte confessa ter deixado de adimplir com as parcelas acordadas em contrato de mútuo firmado com a exequente em razão de dificuldade financeira enfrentada no ano de 2011.

Não merece acolhida, portanto, as assertivas genéricas sobre ausência de liquidez ou certeza do título, uma vez que a parte não rechaça a celebração do r. contrato, que foi trazido pela exequente e possui a assinatura do executado, e tampouco declina o valor que entende como devido.

Finalmente, não esclarece a parte recorrente a que título teria saldo credor junto à parte recorrida, motivo pelo qual mostra-se descabida sua irresignação, não havendo que se falar em duty mitigate the loss.

Por todo o exposto, irretocável a sentença recorrida.

Finalmente, no caso dos autos, a sentença fora proferida quando já estava vigente o Código de Processo Civil/2015, pelo que, cabível a fixação dos honorários sucumbenciais recursais.

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Impende salientar que a majoração a ser aplicada, nos termos do dispositivo citado ( CPC/2015, artigo 85, § 11), deve levar em consideração não só “o trabalho adicional realizado em grau recursal”, mas, também, o percentual mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa (artigo 85, § 2º, CPC/2015).

Neste passo, considerando o trabalho adicional realizado pelo patrono da parte embargante-executada, fixo os honorários recursais em 2% do valor atribuído à execução.

À luz de tais fundamentos, conheço e nego provimento ao recurso, mantida a sentença recorrida. Ônus sucumbenciais na forma supra.

Rio de Janeiro, __ de _____________ de 2019.

DESEMBARGADORA RENATA MACHADO COTTA

RELATORA

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