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30 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA : APL 03295252420158190001 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
30 de Outubro de 2019
Relator
Des(a). MARIA HELENA PINTO MACHADO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_03295252420158190001_6a6ca.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Quarta Câmara Cível

Apelação Cível nº 0329525-24.2015.8.19.0001

Apelante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Apelado: BARRA LIVRE EVENTOS E PROMOÇÕES LTDA.

Origem : JUÍZO DA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL

Relatora: Desembargadora MARIA HELENA PINTO MACHADO

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FLUÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA APÓS 30 (TRINTA) DIAS DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL CONJUGADA COM O ART. 58 DA LEI Nº 4.320/64. IMPERIOSA OBSERVÂNCIA DO ART. 55, III, DA LEI Nº 8.666/93. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - Pretensão do apelante ao cômputo da correção monetária a partir de 10/08/2014, 30 (trinta) dias após o parecer circunstanciado que atesta o efetivo cumprimento do contrato, com fulcro no art. 90 da Lei Estadual nº 287/79 e nos parágrafos 3º e 4º da 9ª cláusula contratual.

- Em que pese as razões recursais, o parecer de fls. 252/258 serve para confirmar a realização do serviço (inclusive, tece inúmeros elogios), mas não para determinar a data de fluência da correção monetária, haja vista a injustificada inadimplência quanto ao pagamento que deveria ser realizado a título de contraprestação.

- Conclui-se, de modo inequívoco, que o cumprimento da obrigação se deu, parcialmente, no dia da entrega do material, conforme recibo de fls. 132, assinado pelo Chefe de Gabinete, e, de forma integral, quando da emissão da nota fiscal de fls. 134, em 06/03/2014, devendo a correção monetária fluir, por conseguinte, 30 (trinta) dias após aquela data.

- Parágrafos 3º, 4º e 6º, da cláusula contratual 9ª que estabelecem a forma de pagamento, em observância ao disposto no art. 55, III, da Lei nº 8.666/93, razão pela qual o cômputo da correção monetária da forma requerida pelo apelante configuraria evidente enriquecimento ilícito, à luz das normas contratuais e legais acima expostas. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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Secretaria da Quarta Câmara Cível

Rua Dom Manuel, 37, Sala 511 – Lâmina III

Centro – Rio de Janeiro/RJ – CEP 20010-090

4 - Tel.: + 55 21 3133-6294 – E-mail: [email protected] – PROT. 553

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Quarta Câmara Cível

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 0329525-24.2015.8.19.0001, em que figura como apelante BARRA LIVRE EVENTOS E PROMOÇÕES LTDA., sendo apelado ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Acordam, por unanimidade de votos, os Desembargadores que compõem a Quarta Câmara Cível do Tribunal do Estado do Rio de Janeiro, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

RELATÓRIO

Trata-se de ação de cobrança proposta por BARRA LIVRE EVENTOS E PROMOÇÕES LTDA. inicialmente em face de SECRETARIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SETUR, alegando, em síntese, que, em 04/12/13, celebrou com a Secretaria de Estado de Turismo do Rio de Janeiro contrato de prestação de serviços de organização, coordenação, execução e avaliação de eventos, com viabilização de infraestrutura e fornecimento de apoio logístico internacional, os quais foram realizados nas cidades africanas de Johanesburgo, Luanda e Abuja, cujo valor total foi ajustado em R$350.229,99.

Relata que executou fielmente o serviço, nos termos contratualmente previstos, não tendo o réu, contudo, adimplido o pagamento da nota fiscal apresentada em 06/03/14, no valor ajustado, em que pese o parecer favorável subscrito pela Comissão de Fiscalização instituída pelo próprio demandado.

Acresce, por fim, que o réu vincula o pagamento pleiteado à prévia análise/concordância da Embratur - Instituto Brasileiro de Turismo, o que reputa indevido, uma vez que o contrato objeto dos autos fora firmado exclusivamente com a Secretaria de Turismo do Estado do Rio de Janeiro, sem qualquer menção ou vinculação à Embratur.

Requer a procedência do pedido, com a condenação do réu ao pagamento do valor de R$ 393.921,09 referente ao Contrato Administrativo nº 008/2013 (index 3).

Decisão indeferindo a gratuidade de Justiça ao autor (index 346) e determinando a retificação do pólo passivo para ESTADO DO RIO DE JANEIRO, bem como sua citação (index 374).

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Quarta Câmara Cível

Contestação apresentada pela ré, por meio da qual impugna a gratuidade de Justiça requerida pelo autor.

No mérito, admite a dívida e justifica o inadimplemento alegando que os valores a serem pagos pela execução do referido contrato administrativo teriam como fonte de recursos o Convênio nº 780092/2012, realizado entre o Instituto Brasileiro de Turismo - EMBRATUR e a Secretaria de Estado de Turismo do Rio de Janeiro, não tendo havido o repasse de verbas pelo referido instituto.

Requer a inclusão da Embratur no polo passivo da demanda, em litisconsórcio passivo necessário, e, no mérito, a improcedência do pedido autoral (index 383).

Nova manifestação do réu às fls.396/402, impugnando a planilha apresentada na inicial, sob o argumento de equívoco quanto à incidência dos juros e correção monetária (index 396).

Réplica às fls.407/415 (index 407).

Ambas as partes informam que não possuem interesse na produção de outras provas (index 421 e 431).

Manifestação do Ministério Público no sentido da ausência de interesse em oficiar no feito (index 438).

Despacho determinando a remessa dos autos ao Grupo de Sentença (index 440).

Sentença prolatada às fls. 444/448 (index 444), julgando procedente em parte o pedido autoral, nos seguintes termos:

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"(...) Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO e condeno o réu a pagar à autora a quantia de R$350.229,99 (trezentos e cinquenta mil, duzentos e vinte e nove reais e noventa e nove centavos), acrescida de juros de mora a contar da citação e correção monetária a partir de 25/03/2014, nos termos do art. 58, da Lei nº. 4.320/64. Consequentemente, JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Condeno o Réu, ainda, ao pagamento dos honorários de advogado, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, uma vez que o autor sucumbiu em parte mínima do pedido, nos ____________________________________________________________________________

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Quarta Câmara Cível

termos dos artigos 85, § 2º e 86, par. único, ambos do CPC. Sem custas, ante a isenção legal em favor da Fazenda Pública.

Decorrido o prazo dos recursos voluntário das partes, sem interposição dos mesmos, remetam-se os presentes autos ao E. Tribunal de Justiça, em reexame necessário.

P.R.I. Após, dê-se baixa e arquivem-se.”

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Embargos de declaração ofertados pelo réu, alegando contradição quanto à data de início da correção monetária, visto que divergem na fundamentação e na parte dispositiva da sentença (index 461), contrarrazoados pelo embargado (index 474) e providos pelo Juízo a quo, para integrar ao dispositivo da sentença o seguinte:" Conheço dos Embargos e a eles dou provimento para determinar que o valor da condenação seja corrigido monetariamente a contar de 06/04/2014 que corresponde ao decurso do prazo de 30 dias após a emissão da nota fiscal do serviço objeto da lide."(index 481).

Apela a parte ré, tão somente para requerer que seja determinado como termo inicial para o computo da incidência de correção monetária o dia 10.08.2014, com suporte na prova dos autos que atesta o recebimento da nota e o cumprimento do contrato, ou seja, o parecer circunstanciado datado de 10/07/2014 (index 488).

Contrarrazões pugnando pelo desprovimento do recurso, uma vez que o recibo juntado às fls. 132 atesta toda a realização do serviço contratado, e está devidamente assinado pelo Sr. Marcos Pereira, Chefe de Gabinete (index 501).

É o relatório.

V O T O

Recebo o recurso no duplo efeito, e dele conheço, diante da presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos para sua admissibilidade, sendo o apelante isento do pagamento de custas.

O apelo não merece provimento.

Cinge-se o objeto recursal à irresignação do Estado apelante com a data de fluência da correção monetária sobre dívida decorrente de inadimplência em contrato administrativo celebrado com a parte autora para prestação de serviços.

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Quarta Câmara Cível

Em que pese as razões recursais, o parecer de fls. 252/258 (index 252) serve para confirmar a realização do serviço e não para determinar a data de fluência da correção monetária, após injustificada inadimplência quanto ao pagamento a título de contraprestação contratual.

O serviço foi integralmente realizado pela parte autora, conforme recibo de fls. 132, assinado pelo Chefe de Gabinete Marcos Pereira, matrícula nº 931.922-8 (index 132), bem assim diante da nota fiscal de fls. 134, datada em 06/03/2014 (index 134).

Vale observar que a cláusula primeira do contrato firmado entre as partes estabelece a obrigação da parte autora, qual seja, “prestação de serviços de organização, coordenação, execução e avaliação de eventos com viabilização de infraestrutura e fornecimento de apoio logístico internacional, que serão realizados nas cidades de Johanesburgo (África do Sul), Luanda (Angola) e Abuja (Nigéria)”; a cláusula segunda dispõe que a duração dos serviços contratados será de 4 (quatro) meses a partir de sua publicação; e, as cláusulas terceira e quarta, esclarecem as obrigações das partes (index 38).

Já o “relatório de cumprimento de objeto” confirma que os eventos ocorreram, no período de 18 hs às 00 hs, em três cidades africanas, nos dias 10/02/2014 (Johanesburgo), 12/02/2014 (Luanda) e 16/02/2014 (Abuja), para 150 pessoas cada (fls. 254/255, index 252).

Portanto, dúvida não há que, quando da emissão da nota fiscal de fls. 134, todo o serviço contratado já havia sido cumprido pela parte autora, conforme se extrai, repita-se, do parecer circunstanciado que, inclusive, tece inúmeros elogios aos eventos e afirma, expressamente, a inexistência de irregularidades na referida nota fiscal (fls. 253 e 258, index 252).

Correta, pois, a sentença, ao determinar, de forma integrativa (via embargos de declaração), a fluência da correção monetária a partir do dia 06/04/2014.

Isso porque o cumprimento da obrigação se deu, parcialmente, no dia da entrega do material, conforme recibo de fls. 132, e, de forma integral, quando da emissão da nota fiscal de fls. 134, em 06/03/2014, sendo esse o marco para fluência da correção monetária.

Aqui merece exposição o conteúdo dos parágrafos terceiro, quarto e sexto, da cláusula nona do contrato firmado entre as partes:

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Quarta Câmara Cível

CLÁUSULA NONA: CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

PARÁGRAFO TERCEIRO - Satisfeitas as obrigações previstas nos parágrafos segundo e terceiro, o prazo para pagamento será realizado no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data final do período de adimplemento de cada parcela.

PARÁGRAFO QUARTO - Considera-se adimplemento o cumprimento da prestação com a entrega do objeto, devidamente atestado pelo (s) agente (s) competente (s).

(...) PARÁGRAFO SEXTO - Os pagamentos eventualmente realizados com atraso, desde que não decorram de ato ou fato atribuível à CONTRATADA, sofrerão a incidência da atualização financeira pelo IGPM/FGV e juros moratórios de 0,5% ao mês calculado “pro rata die” e aqueles pagos em prazo inferior ao estabelecido no Edital serão feitos mediante desconto de 0,5% ao mês “pro rata die."

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Referidas cláusulas observam o disposto na Lei nº 8.666/93 em seu art. 55, inciso III, in verbis: "Art. 55. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam: (...) III - o preço e as condições de pagamento, os critérios, data-base e periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento;"

Enfim, o cômputo da correção monetária da forma requerida pelo apelante configuraria evidente enriquecimento ilícito, à luz das normas contratuais e legais acima expostas.

Por conta de tais fundamentos, voto no sentido de negar provimento ao recurso .

Majoro os honorários sucumbenciais para 12% do valor da condenação, em razão do trabalho adicional realizado em grau recursal, com suporte no art. 85, §§ 1º, 2º e 11º, do CPC/2015.

Rio de Janeiro, 30 de outubro de 2019.

Desembargadora MARIA HELENA PINTO MACHADO

Relatora

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