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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
4 de Novembro de 2019
Relator
Des(a). MAURO PEREIRA MARTINS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00161419520148190003_de15c.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Décima Terceira Câmara Cível

Apelação Cível nº 0016141-95.2014.8.19.0003 FLS.1

Apelante (1): Financilar Banco de Investimentos S/A

Apelante (2): Município de Angra dos Reis

Apelados: os mesmos

RELATOR: DES. MAURO PEREIRA MARTINS

ACÓRDÃO

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE

RESPONSABILIDADE CIVIL CUMULADA COM

INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO E

OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGAÇÃO DE INDEVIDO

CANCELAMENTO DE LICENÇA CONCEDIDA PARA

A REALIZAÇÃO DE LOTEAMENTO E DE

IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE IPTU EM

IMÓVEL SITUADO EM ÁREA DE PROTEÇÃO

AMBIENTAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE

AUTORA. PROVA PERICIAL PRODUZIDA NOS

AUTOS CONCLUSIVA NO SENTIDO DE QUE A

ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO DE

CONCESSÃO DE LICENÇA IMPUGNADO PELA

PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL NOS

AUTOS DO PROCESSO DO QUAL A ORA

DEMANDANTE NÃO FEZ PARTE RESTRINGIU-SE

A IMÓVEIS DISTINTOS DAQUELES DE

PROPRIEDADE DA MESMA. EVENTUAL

INCONFORMISMO COM O DESFECHO DAQUELE

PROCESSO, QUE DEVE SER MANIFESTADO PELO

MEIO PROCESSUAL ADEQUADO, NÃO SENDO A

PRESENTE DEMANDA MEIO CABÍVEL PARA

TANTO. ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL ESTARIA

LOCALIZADO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO

AMBIENTAL E, PORTANTO, ISENTO DO IPTU.

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Apelação Cível nº 0016141-95.2014.8.19.0003 FLS.2

REJEIÇÃO, PORQUE EVENTUAL INSTITUIÇÃO DA

RESTRIÇÃO NÃO É ABSOLUTA E NÃO OBSTA O

DOMÍNIO ÚTIL DE SUA PROPRIETÁRIA, DE MODO

QUE É ADMISSÍVEL A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO,

NOTADAMENTE PORQUE O FATO GERADOR

DESTE TRIBUTO É A PROPRIEDADE, O DOMÍNIO

ÚTIL OU A POSSE DE BEM IMÓVEL LOCALIZADO

NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO. PRECEDENTE

DO STJ. INEXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO

PREVENDO A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE IPTU

PARA OS IMÓVEIS AFETADOS POR ÁREAS DE

PROTEÇÃO AMBIENTAL NA MUNICIPALIDADE,

SENDO CERTO QUE ESTA MODALIDADE DE

EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SEMPRE

DECORRE DE LEI QUE ESPECIFIQUE AS

CONDIÇÕES E REQUISITOS EXIGIDOS PARA A

SUA CONCESSÃO, OS TRIBUTOS A QUE SE

APLICA E, SENDO CASO, O PRAZO DE SUA

DURAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 176, DO

CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. REFORMA

PARCIAL, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA.

INOBSERVÂNCIA, PELO JUÍZO DE PISO, DA

NORMA CONTIDA NO ART. 85, § 2º, DO CPC/2015.

RECURSO DA PARTE RÉ PREJUDICADO, POIS

VERSA EXCLUSIVAMENTE SOBRE A VERBA

HONORÁRIA. NEGADO PROVIMENTO AO

RECURSO DA PARTE AUTORA. PARCIAL

REFORMA, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA. RECURSO

DA PARTE RÉ PREJUDICADO.

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Apelação Cível nº 0016141-95.2014.8.19.0003 FLS.3

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n.º

0016141-95.2014.8.19.0003 , em que é Apelante (1) Financilar Banco de

Investimentos S/A ; Apelante (2) Município de Angra dos Reis , e Apelados

os mesmos .

A C O R D A M os Desembargadores que compõem a

Décima Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de

Janeiro, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO

DA PARTE AUTORA, REFORMAR PARCIALMENTE, DE OFÍCIO, A

SENTENÇA E JULGAR PREJUDICADO O RECURSO DA PARTE RÉ , nos

termos do voto do Desembargador Relator.

Rio de Janeiro, 04 de novembro de 2019.

MAURO PEREIRA MARTINS

Desembargador Relator

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RELATÓRIO

Trata-se de ação de responsabilidade civil cumulada com

inexigibilidade de crédito tributário e obrigação de fazer, proposta por Financilar

Banco de Investimento S/A, em face do Município de Angra dos Reis, na qual

relatou a sociedade demandante que adquiriu, na década de setenta, a título

de dação em pagamento, 102 lotes situados na localidade denominada de

Loteamento Centro Turístico Integrado Itacará, em área do ente municipal

demandado.

Relatou que no local foi aprovado pela Administração

Municipal, no ano de 1977, um loteamento, composto de extensa malha viária

e diversos lotes com frente para vias públicas, com autorização de abertura de

matrículas imobiliárias individuais para cada um dos imóveis e posterior

cobrança de IPTU.

Destacou que, com a entrada em vigor da Lei nº 2.091/2009,

que dispõe sobre o zoneamento municipal de Angra dos Reis e, em razão de

ação proposta pelo Município, o ato administrativo que aprovou o loteamento

em questão foi anulado, retirando dos imóveis todo o seu conteúdo econômico,

uma vez que insuscetíveis de edificação.

Asseverou que o réu, ao aprovar fracionamento urbano em

área ambiental e, posteriormente, impedir qualquer edificação no local agiu em

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Apelação Cível nº 0016141-95.2014.8.19.0003 FLS.5

desconformidade com a lei vigente da época, devendo ser responsabilizado

pelo ato praticado.

Acrescentou que, com o cancelamento da competente licença,

a cobrança de IPTU sobre os citados bens passou a ser indevida, devendo

eventuais execuções fiscais movidas pela Fazenda Municipal ser extintas.

Colocou, outrossim, que não foi citado para integrar, na

condição de litisconsórcio necessário, a lide proposta pelo Município de

anulação do ato administrativo de licença e que tal pretensão anulatória já

estaria prescrita.

Requereu o cancelamento das inscrições municipais com

afastamento da cobrança de IPTU sobre os aludidos lotes, bem como a

condenação do réu no pagamento de indenização pelos danos sofridos em

razão da desvalorização dos seus imóveis.

Por sua vez, em sede de contestação (fls. 630/645), a parte ré

arguiu preliminar de ausência de interesse de agir e prejudicial prescrição. No

mérito, alegou que a licença anulada não compreende os imóveis da autora e

que o caráter non aedificandi dos imóveis foi reconhecido desde 1965 pelo

antigo Código Florestal.

Defendeu, ainda, que eventual restrição à utilização da

propriedade em razão de instituição de área de preservação ambiental não

afasta a obrigação tributária de pagamento do IPTU.

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Apelação Cível nº 0016141-95.2014.8.19.0003 FLS.6

Réplica, a fls. 657/680.

Manifestação do Ministério Público, a fls. 684, pela não

intervenção.

O juízo de primeiro grau proferiu sentença de fls. 968/969 e

julgou improcedente a pretensão deduzida na inicial, nos seguintes termos:

“Como não foram suscitadas outras questões de

natureza prévia além daquelas apreciadas e

afastadas na decisão saneadora, passa-se neste

momento à análise do mérito da causa. No mérito,

verifica-se que assiste parcial razão à parte autora

da presente demanda, como se passará a expor.

Com efeito, como bem exposto pelo demandante na

peça de ingresso, a anulação do ato administrativo

de aprovação do Loteamento Centro Turístico

Integrado Itacará contou com a aprovação das

pessoas que se apresentaram, àquela época, como

proprietárias do referido empreendimento imobiliário,

nelas incluída a pessoa jurídica de Agro Pecuária

Angrense S/A, quem efetuou em favor do autor a

dação em pagamento de 102 (cento e dois) lotes.

Tais lotes foram omitidos pela empresa Agro

Pecuária Angrense S/A, única naquele feito que

tinha ciência de que já havia cedido a terceiro - no

caso o autor desta ação - parte dos lotes de sua

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propriedade. Assim, evidencia-se que na verdade a

lesão não fora causada pela municipalidade ao

pleitear em Juízo a anulação do ato administrativo

de aprovação do loteamento, mas pela empresa

Agro Pecuária Angrense S/A, que dolosamente

omitiu naquele feito que não era a única proprietária

dos lotes que integravam o loteamento, o que afasta

o pedido de indenização por danos de ordem moral,

derivados de desapropriação indireta, já que a

anulação apenas ocorreu por concordância expressa

da empresa Agro Pecuária Angrense S/A. Ademais,

se a parte autora não participou da referida demanda

judicial, os efeitos daquele ato de anulação não lhe

são dirigidos, até mesmo pelo fato de que o expert

do Juízo confirmou que a anulação apenas abrangeu

os imóveis oriundos da matrícula nº 741, sendo que

todos aqueles de propriedade do demandante são

derivados da matrícula nº 745, não abrangidas pela

anulação, por fim, necessário consignar que se não

foram abertas as vias de circulação no loteamento,

tal fato não é de responsabilidade da Fazenda

Pública, mas do loteador que não implementou na

prática o loteamento aprovado pelo demandado, o

que afasta, também sob este aspecto, o pedido de

indenização com base em desapropriação indireta,

pois inexistente, o que prejudica o pedido de não

pagamento de IPTU sobre os lotes em questão.

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Apelação Cível nº 0016141-95.2014.8.19.0003 FLS.8

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os

pedidos contidos na inicial e condeno a parte autora

o pagamento das despesas processuais e

honorários advocatícios, que fixo em R$ 5.000,00

(cinco mil reais), nos termos do artigo 85, § 2º do

Novo Código de Processo Civil. Após o trânsito em

julgado, dê-se baixa e arquivem-se.”

Em seu inconformismo, recorre a parte autora (fls. 972/992),

pugnando pela reforma do decisum, para que sejam julgados procedentes os

seus pedidos. Para tanto, repisa as alegações formuladas na peça de ingresso.

Contrarrazões, a fls. 998/1.014.

Recurso da parte ré, a fls. 1.015/1.025, requerendo a fixação

dos honorários recursais com base no proveito econômico pretendido pela

demandante.

Contrarrazões, a fls. 1.029/1.042.

Decisão deste Relator, a fls. 1.170/1.171, oportunizando a

manifestação das partes litigantes acerca de questão apreciável de ofício.

Recursos tempestivos e devidamente preparados.

É o relatório. Passo voto.

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Apelação Cível nº 0016141-95.2014.8.19.0003 FLS.9

De início, cumpre mencionar que se encontram satisfeitos os

requisitos de admissibilidade dos presentes recursos, devendo, pois, ser os

mesmos conhecidos.

Superado o juízo de admissibilidade, cinge-se a controvérsia

recursal à análise da correção da sentença que julgou improcedente a

pretensão do autor consistente na declaração de inexigibilidade de obrigação

tributária e de reparação por danos decorrentes de suposta desapropriação

indireta, bem como ao parâmetro utilizado para fixação dos honorários

advocatícios.

Com efeito, a desapropriação indireta segundo JOSÉ DOS

SANTOS CARVALHO FILHO, constitui “fato administrativo pelo qual o Estado

se apropria do bem particular, sem observância dos requisitos da declaração e

da indenização prévia” (Manual de Direito Administrativo, 19ª ed., Malheiros, p.

768), o que viabiliza ao particular, uma vez incorporado o bem ao Poder

Público, nos termos do art. 35, do Decreto-Lei nº 3365/41, o direito de postular

indenização em decorrência das perdas e danos causados pelo expropriante.

Necessário, a tanto, a existência de apossamento irregular do

bem imóvel particular pelo Poder Público, o que não é o caso dos autos.

Isso porque a prova pericial produzida nos autos (fls. 773/897)

foi conclusiva no sentido de que a anulação do ato administrativo de concessão

de licença impugnado pela própria Administração Municipal nos autos do

processo 0004869-85.2006.8.19.0003 restringiu-se aos imóveis de matrícula nº

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741, ao passo que todos os lotes de propriedade da sociedade demandante

são relativos à matrícula nº 745, ou seja, não abrangidos pela anulação.

Logo, os efeitos da decisão proferida naqueles autos são

restritos àqueles que participaram do processo, não englobando os imóveis de

propriedade da recorrente.

Ora, caso entenda a demandante ter sido prejudicada pelo

desfecho daquele processo, do qual alega que deveria ter participado, mas

para tanto não foi citada, deve a mesma fazer uso do meio processual

adequado, não sendo a presente demanda meio cabível para tanto.

Em contrapartida, a autora apelante também não demonstrou

os alegados danos materiais postulados, pois não houve ameaça em sua

posse e ou propriedade.

De igual turno, não se sustenta a alegação de que o imóvel

estaria localizado em área de preservação ambiental e, portanto, isento do

IPTU, porque eventual instituição da restrição não é absoluta e não obsta o

domínio útil de sua proprietária, de modo que é admissível a incidência do

imposto, notadamente porque o fato gerador deste tributo é a propriedade, o

domínio útil ou a posse de bem imóvel localizado na zona urbana do Município.

Nesse sentido já se posicionou a jurisprudência da Corte

Cidadã:

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REsp 1482184 / RS. RECURSO ESPECIAL.

2014/0196028-2. Ministro HUMBERTO MARTINS

(1130). TRIBUTÁRIO. IPTU. ÁREA DE

PRESERVAÇÃO PERMANENTE CUMULADA COM

A NOTA. DE NON AEDIFICANDI. INCIDÊNCIA DO

IMPOSTO. 1. Discute-se nos autos a incidência de

IPTU sobre imóvel urbano declarado em parte como

área de preservação permanente com nota non

aedificandi. 2. Nos termos da jurisprudência do

STJ, "A restrição à utilização da propriedade

referente a área de preservação permanente em

parte de imóvel urbano (loteamento) não afasta a

incidência do Imposto Predial e Territorial

Urbano, uma vez que o fato gerador da exação

permanece íntegro, qual seja, a propriedade

localizada na zona urbana do município. Cuida-se

de um ônus a ser suportado, o que não gera o

cerceamento total da disposição, utilização ou

alienação da propriedade, como ocorre, por

exemplo, nas desapropriações."( REsp 1128981/SP,

Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA

TURMA, julgado em 18/03/2010, DJe 25/03/2010). 3.

O fato de parte do imóvel ser considerada como área

non aedificandi não afasta tal entendimento, pois

não há perda da propriedade, apenas restrições de

uso, a fim de viabilizar que a propriedade atenda à

sua verdadeira função social. Logo, se o fato gerador

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do IPTU, conforme o disposto no art. 32 do CTN, é a

propriedade de imóvel urbano, a simples limitação

administrativa de proibição para construir não

impede a sua configuração. 4. Não há lei que

preveja isenção tributária para a situação dos autos,

conforme a exigência dos arts. 150, § 6º, da

Constituição Federal e 176 do CTN. Recurso

especial provido.

Impende, outrossim, registrar que inexiste legislação prevendo a

concessão de isenção de IPTU para imóveis afetados por áreas de proteção

ambiental na Municipalidade, sendo certo que tal modalidade de exclusão do

crédito tributário sempre decorre de lei que especifique as condições e

requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo

caso, o prazo de sua duração, nos termos do art. 176, do Código Tributário

Nacional.

Nessa perspectiva, não cabe ao poder judiciário que não tem

função legislativa, conceder isenção tributária não prevista em lei.

Quanto aos honorários advocatícios, verifica-se a inobservância,

pelo juízo de piso, da norma contida no art. 85, § 2º, do CPC/2015, no sentido

de que os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da

causa quando não houver condenação ou não for possível mensurar qualquer

proveito econômico obtido pela parte vencedora;

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No caso concreto, o percentual dos honorários foi fixado pelo

juízo de piso com base no critério equitativo, contrariando entendimento da

Corte Cidadã, no sentido de que os honorários advocatícios só podem ser

fixados com base na equidade de forma subsidiária, quando não for possível o

arbitramento pela regra geral ou quando inestimável ou irrisório o valor da

causa (http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunica%C3%A7%C3%A

3o/not icias/Not%C3%ADcias/Honor%C3%A1rios-devem-seguir-regra-

objetiva;equidade-%C3%A9-crit%C3%A9rio-subsidi%C3%A1rio).

Com efeito, considerando que a pretensão formulada na

exordial foi julgada improcedente, inexistindo condenação e não sendo possível

se apurar eventual proveito econômico suportado pela parte sucumbente, o

critério a ser observado para a fixação do percentual dos honorários

advocatícios deve ser o valor da causa, correção esta que se faz sem a

provocação das partes litigantes, por se tratar de matéria apreciável de ofício,

consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AgRg no

REsp 1471484 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO

RECURSO ESPECIAL 2014/0187239-2).

Assim, resta prejudicado o recurso interposto pela parte ré, uma

vez que versa o mesmo exclusivamente sobre a aludida verba.

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Por todo exposto, VOTO NO SENTIDO DE NEGAR

PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, JULGAR

PREJUDICADO O RECURSO DA PARTE RÉ E, DE OFÍCIO,

FIXAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA

SOCIEDADE DEMANDANTE EM 11% SOBRE O VALOR

ATUALIZADO DA CAUSA.

Rio de Janeiro, 04 de novembro 2019.

MAURO PEREIRA MARTINS

Desembargador Relator

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