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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0016141-95.2014.8.19.0003

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
4 de Novembro de 2019
Relator
Des(a). MAURO PEREIRA MARTINS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00161419520148190003_de15c.pdf
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Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL CUMULADA COM INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO E OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGAÇÃO DE INDEVIDO CANCELAMENTO DE LICENÇA CONCEDIDA PARA A REALIZAÇÃO DE LOTEAMENTO E DE IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE IPTU EM IMÓVEL SITUADO EM ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. PROVA PERICIAL PRODUZIDA NOS AUTOS CONCLUSIVA NO SENTIDO DE QUE A ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DE LICENÇA IMPUGNADO PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL NOS AUTOS DO PROCESSO DO QUAL A ORA DEMANDANTE NÃO FEZ PARTE RESTRINGIU-SE A IMÓVEIS DISTINTOS DAQUELES DE PROPRIEDADE DA MESMA. EVENTUAL INCONFORMISMO COM O DESFECHO DAQUELE PROCESSO, QUE DEVE SER MANIFESTADO PELO MEIO PROCESSUAL ADEQUADO, NÃO SENDO A PRESENTE DEMANDA MEIO CABÍVEL PARA TANTO. ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL ESTARIA LOCALIZADO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL E, PORTANTO, ISENTO DO IPTU. REJEIÇÃO, PORQUE EVENTUAL INSTITUIÇÃO DA RESTRIÇÃO NÃO É ABSOLUTA E NÃO OBSTA O DOMÍNIO ÚTIL DE SUA PROPRIETÁRIA, DE MODO QUE É ADMISSÍVEL A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO, NOTADAMENTE PORQUE O FATO GERADOR DESTE TRIBUTO É A PROPRIEDADE, O DOMÍNIO ÚTIL OU A POSSE DE BEM IMÓVEL LOCALIZADO NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO. PRECEDENTE DO STJ. INEXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO PREVENDO A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE IPTU PARA OS IMÓVEIS AFETADOS POR ÁREAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL NA MUNICIPALIDADE, SENDO CERTO QUE ESTA MODALIDADE DE EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SEMPRE DECORRE DE LEI QUE ESPECIFIQUE AS CONDIÇÕES E REQUISITOS EXIGIDOS PARA A SUA CONCESSÃO, OS TRIBUTOS A QUE SE APLICA E, SENDO CASO, O PRAZO DE SUA DURAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 176, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. REFORMA PARCIAL, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA. INOBSERVÂNCIA, PELO JUÍZO DE PISO, DA NORMA CONTIDA NO ART. 85, § 2º, DO CPC/2015. RECURSO DA PARTE RÉ PREJUDICADO, POIS VERSA EXCLUSIVAMENTE SOBRE A VERBA HONORÁRIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. PARCIAL REFORMA, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA. RECURSO DA PARTE RÉ PREJUDICADO.
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