jusbrasil.com.br
17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
NONA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
5 de Novembro de 2019
Relator
Des(a). ADOLPHO CORREA DE ANDRADE MELLO JUNIOR
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00078977620118190006_b4768.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

AGRAVO INTERNO NA

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007897-76.2011.8.19.0006

APELANTE: ESPÓLIO DE NALDECIR PEREIRA BRUM

APELADO: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ

APELADO: MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ

RELATOR: DES. ADOLPHO ANDRADE MELLO

DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MUNICÍPIO DE BARRA DE PIRAÍ e FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ. Servidor, Auxiliar de Serviços Gerais. Juízo de retratação exercido para afastar a incidência de contribuição previdência sobre as parcelas remuneratórias denominadas Horas Extras e Terço Constitucional de Férias. Recurso que versa sobre matéria repetitiva, cujo mérito fora decidido pelo Superior Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 593.068, correspondente ao Tema nº 163, cujos termos são os seguintes: “Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade”. Provimento.

VISTOS , relatados e discutidos estes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nos autos de APELAÇÃO CÍVEL em que é Apelante ESPÓLIO DE NALDECIR PEREIRA BRUM e Apelados FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ e MUNICÍPIO DE BARRA D PIRAÍ.

ACORDAM , por unanimidade de votos, os Desembargadores que integram a Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em dar provimento ao recurso, pelas razões que seguem.

Trata-se de demanda na qual o autor, servidor ocupante do cargo de auxiliar de serviços gerais, pretende a restituição dos valores retidos à título de descontados previdenciários incidentes sobre as parcelas denominadas Horas Extras e Terço Constitucional de Férias.

A sentença index 106 julgou improcedente o pedido e condenou o demandante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Entendendo o juízo que as verbas mencionadas deveriam integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária, mesmo não sendo incorporáveis a aposentadoria, ante o caráter contributivo e solidário do regime previdenciário.

1

Foi interposto recurso de apelação pelo AUTOR (index 111) e contrarrazões pela PARTE RÉ (index 122 e 132).

Em julgamento monocrático desta Relatoria index 156, ao recurso de apelação foi dado parcial provimento, para determinar que os réus se abstivessem de incluir o Terço Constitucional de Férias na base de cálculo das contribuições previdenciárias, bem como restituir ao autor os valores indevidamente descontados, a esse título, respeitando-se a prescrição quinquenal. Foi determinado, também, que os honorários advocatícios fossem compensados.

O AUTOR interpôs agravo interno index 171, tendo sido este desprovido como se vê do acórdão index 181.

Irresignado, o AUTOR interpôs Recurso Extraordinário index 197, não tendo a PARTE RÉ apresentado contrarrazões como certificado index 208.

Foi determinado pela Terceira Vice-Presidência deste Tribunal de Justiça index 210, o sobrestamento do Recurso Extraordinário, nos termos do art. 543-B, § 1º, parte final, do Código de Processo Civil e da Resolução nº 03/2009 da Terceira Vice Presidência, c/c art. 328-A, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.

Manifestação da mulher e dos filhos do autor index 216, comunicando seu óbito em 08/02/2018, e pleiteando o deferimento de suas sucessões no processo para integrarem o polo ativo da demanda, ante o falecimento do companheiro e genitor. Tal pedido foi deferido em decisão index 254, passando a contar no polo ativo o ESPÓLIO DE NALDECIR PEREIRA BRUM.

A Terceira Vice-Presidência, consignando que o Recurso Extraordinário versa sobre matéria repetitiva, cujo mérito fora decidido pelo Superior Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 593.068, correspondente ao Tema nº 163, cujos termos são os seguintes: “Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade”, determinou o retorno dos autos a este Órgão fracionário, para reapreciação da matéria, em obediência aos ditames do art. 1030, II do CPC.

Manifestação da PARTE AUTORA index 278, requerendo o provimento integral da pretensão recursal.

Sem manifestação da PARTE RÉ como certificado index 281.

O Ministério Público manifestou desinteresse no feito a teor index 285.

É cediço que os sistemas previdenciários devem ostentar caráter solidário e que todos os servidores públicos, ativos e inativos, devem verter contribuições previdenciárias aos seus respectivos fundos, conforme sucessivas e recentes reformas previdenciárias.

Entretanto, nem todas as parcelas remuneratórias que compõem os vencimentos dos servidores devem integrar a base de cálculo das contribuições previdenciárias devidas.

Na verdade, somente as parcelas percebidas pelo servidor que refletirem nos proventos de aposentadoria poderão ser utilizadas como base de cálculo da contribuição previdenciária.

Tal entendimento foi objeto do Tema 163 do Supremo Tribunal Federal, na ocasião do julgamento do RE 593.068/SC, em 11/10/2018, a saber:

Direito previdenciário. Recurso Extraordinário com repercussão geral. Regime próprio dos Servidores públicos. Não incidência de contribuições previdenciárias sobre parcelas não incorporáveis à aposentadoria.

1. O regime previdenciário próprio, aplicável aos servidores públicos, rege-se pelas normas expressas do art. 40 da Constituição, e por dois vetores sistêmicos: (a) o caráter contributivo; e (b) o princípio da solidariedade.

2. A leitura dos §§ 3º e 12 do art. 40, c/c o § 11 do art. 201 da CF, deixa claro que somente devem figurar como base de cálculo da contribuição previdenciária as remunerações/ganhos habituais que tenham “repercussão em benefícios”. Como consequência, ficam excluídas as verbas que não se incorporam à aposentadoria.

3. Ademais, a dimensão contributiva do sistema é incompatível com a cobrança de contribuição previdenciária sem que se confira ao segurado qualquer benefício, efetivo ou potencial.

4. Por fim, não é possível invocar o princípio da solidariedade para inovar no tocante à regra que estabelece a base econômica do tributo.

5. À luz das premissas estabelecidas, é fixada em repercussão geral a seguinte tese: “Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como ‘terço de férias’, ‘serviços extraordinários’, ‘adicional noturno’ e ‘adicional de insalubridade.”

3

6. Provimento parcial do recurso extraordinário, para determinar a restituição das parcelas não prescritas.

À conta do acima, e no exercício do juízo de retratação, dá-se provimento ao agravo interno interposto pelo AUTOR, a fim de julgar procedente o pedido autoral, nos termos do art. 487, I do CPC. Condenando os réus, solidariamente a: (i) se absterem de incluir, as parcelas denominadas Horas Extras e Terço Constitucional de Férias, na base de cálculo das contribuições previdenciárias; (ii) restituírem à parte autora, os valores descontados a título de Horas Extras e Terço Constitucional de Férias, respeitada a prescrição quinquenal; (iii) os valores deverão ser corrigidos monetariamente a contar de cada desconto indevido e acrescido de juros de mora a contar da citação; (iv) ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Rio de Janeiro, 05 de novembro de 2019.

ADOLPHO ANDRADE MELLO

DESEMBARGADOR RELATOR

4

Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/786979111/apelacao-apl-78977620118190006/inteiro-teor-786979176

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 7 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 593068 SC