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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-76.2011.8.19.0006

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

NONA CÂMARA CÍVEL

Julgamento

Relator

Des(a). ADOLPHO CORREA DE ANDRADE MELLO JUNIOR

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00078977620118190006_b4768.pdf
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Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO.

MUNICÍPIO DE BARRA DE PIRAÍ e FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ. Servidor, Auxiliar de Serviços Gerais. Juízo de retratação exercido para afastar a incidência de contribuição previdência sobre as parcelas remuneratórias denominadas Horas Extras e Terço Constitucional de Férias. Recurso que versa sobre matéria repetitiva, cujo mérito fora decidido pelo Superior Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 593.068, correspondente ao Tema nº 163, cujos termos são os seguintes: "Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade". Provimento.
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