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28 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0010706-02.2017.8.19.0209

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
5 de Novembro de 2019
Relator
Des(a). HORÁCIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00107060220178190209_564eb.pdf
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Ementa

Locação. Despejo. Cobrança. Fiança. Apelação parcialmente provida.

1. Não responde o fiador pelo aumento do aluguel além do reajuste convencionado se com isso não concordou. Súmula 214 STJ.
2. Obrigando-se o locatário a pagar o condomínio e o IPTU, os valores devidos em razão de tais verbas que são certas podem ser comprovados na fase de cumprimento de sentença.
3. Não é possível aos fiadores exonerarem-se da fiança, já havendo inadimplência do locatário e proposta ação de despejo.
4. Apelação a que se dá parcial provimento.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/786954021/apelacao-apl-107060220178190209