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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0001832-17.2017.8.19.0051

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
5 de Novembro de 2019
Relator
Des(a). RICARDO RODRIGUES CARDOZO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00018321720178190051_1e8a9.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. TAXA JUDICIÁRIA.

Apelação interposta em face da sentença prolatada nos autos de ação de cobrança, que acolheu o pedido da autora e condenou a Urbe ao pagamento da taxa judiciária. O Município, em suas razões, pugnou pela exclusão do pagamento da taxa judiciária. O artigo 17, da Lei 3.350/99, elenca hipóteses de isenção de custas judiciais, que é espécie do gênero custas processuais, portanto, a isenção de custas judiciais proclamada pela Lei Estadual nº 3.350/99, não inclui a taxa judiciária, em outras palavras, a isenção legal das custas judiciais não afasta o dever da Urbe em arcar com a taxa judiciária. Deve o Município arcar com o pagamento da Taxa Judiciária por força do Enunciado 42 do FTEJ e também do Verbete sumular de nº 145, deste egrégio Tribunal de Justiça Recurso desprovido.
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