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30 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0101579-63.2012.8.19.0002

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
16 de Outubro de 2019
Relator
Des(a). LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_01015796320128190002_4bd1a.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. NA ESPÉCIE, EMPREENDIMENTO SITUADO EM NITERÓI, SENDO QUE À ÉPOCA DE SUA REALIZAÇÃO, O MUNICÍPIO SOFREU COM AS FORTES CHUVAS OCORRIDAS EM ABRIL DE 2010, QUE CAUSARAM DIVERSOS ESTRAGOS NA CIDADE, INCLUSIVE COM A TRAGÉDIA DO MORRO DO BUMBA, ENSEJANDO A DECRETAÇÃO DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA. SITUAÇÃO QUE ROMPE O NEXO CAUSAL ENTRE O DANO ALEGADO E A CONDUTA DA CONSTRUTORA. ARTIGO 393, DO CÓDIGO CIVIL. ATRASO DE CERCA DE 3 (TRÊS) MESES NA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA QUE NÃO ATRAI RESPONSABILIDADE DA EMPRESA RÉ. CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR. ADEMAIS, PARTE AUTORA PODERIA TER RECEBIDO O IMÓVEL ANTES, MAS PREFERIU ADIAR A ENTREGA DAS CHAVES PARA QUE FOSSEM REALIZADOS ALGUNS REPAROS NO IMÓVEL. SALDO DEVEDOR. SEU CONGELAMENTO NO PERÍODO OBJETO DO ATRASO, COMO SE CONSTATA DA LEITURA DA ATA DA ASSEMBLEIA GERAL DE INSTALAÇÃO DO CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE ILICITUDE DA RÉ. INAPLICABILIDADE DA MULTA CONTRATUAL POR SIMETRIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO AO RECURSO.

1. ¿O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado. Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir.¿ (Art. 393, do Código Civil);
2. In casu, partes celebraram instrumento particular de compromisso de compra e venda de unidade residencial do empreendimento Premium Residence, no bairro de Santa Rosa, em Niteroi. Outrossim, que o prazo limite para a entrega do imóvel foi de 28/08/2012, já incluída a cláusula de tolerância de 120 (cento e vinte) dias. empresa ré que comprova o aceite da obra pela Prefeitura Municipal de Niteroi em 31/10/2012, bem como a entrega das chaves em 17/12/2012. Período do atraso em cerca de 3 (três) meses;
3. Empreendimento situado em Niterói, sendo que à época de sua realização, o Município sofreu com as fortes chuvas ocorridas em abril de 2010, que causaram diversos estragos na cidade, inclusive com a tragédia do morro do Bumba, acarretando a decretação de Estado de Calamidade Pública. Situação que rompe o nexo causal entre o dano alegado e a conduta da construtora. Inteligência do artigo 393, do Código Civil;
4. Atraso na entrega da unidade imobiliária que não atrai responsabilidade da empresa ré. Acolhimento da tese de caso fortuito ou de força maior. Além disso, parte autora poderia ter recebido o imóvel antes, mas preferiu adiar a entrega das chaves para que fossem realizados alguns reparos no imóvel;
5. Saldo devedor. Como se constata da leitura da Ata da Assembleia Geral de instalação do Condomínio. houve o seu congelamento no período objeto do atraso;
6. Ausência de ilicitude da ré. Inaplicabilidade da multa contratual por simetria, tampouco restou configurado dano moral a ser indenizado;
7. Manutenção da sentença de improcedência. Recurso desprovido, nos termos do voto do Relator.
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