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29 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00114015820148190209 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
6 de Novembro de 2019
Relator
Des(a). FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00114015820148190209_c3e3c.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Décima Quarta Câmara Cível

Apelação Cível n.º 0011401-58.2014.8.19.0209

Apelante: K2L EMPREENDIMENTOS ARTÍSTICOS LTDA.

Apelado: CONDOMÍNIO RIVERSIDE WALK SHOPPING

Relator: DESEMBARGADOR FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO

ACÓRDÃO

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOS AUTORAIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PELA UTILIZAÇÃO NÃO AUTORIZADA DE TRECHO DO MUSICAL “SHOW DAS PODEROSAS”. REPRODUÇÃO EM PROPAGANDA PUBLICITÁRIA REALIZADA PELO SHOPPING CENTER RÉU. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO EXCLUSIVO DA AUTORA EM QUE PRETENDE A PERCEPÇÃO DE DANOS MATERIAIS. CONJUNTO PROBATÓRIO TRAZIDO AOS AUTOS QUE ATESTA A UTILIZAÇÃO DE OBRA ARTÍSTICA SEM AUTORIZAÇÃO E COM A FINALIDADE COMERCIAL DE OBTENÇÃO DE LUCRO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 7º, 29, 68 DA LEI N.º 9.610/98. DEVER DE INDENIZAR A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 102 E 103 DA LEI N.º 9.610/98. PRECENTES. QUANTUM QUE DEVE SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível n.º 0011401-58.2014.8.19.0209, em que é apelante K2L EMPREENDIMENTOS ARTÍSTICOS LTDA., tendo como apelado CONDOMÍNIO RIVERSIDE WALK SHOPPING.

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Décima Quarta Câmara Cível

ACORDAM os Desembargadores da Décima Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por UNANIMIDADE, em CONHECER do recurso e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO , nos termos do voto do Desembargador Relator.

RELATÓRIO

Registre-se, de início, que adoto integralmente o relatório formulado na d. sentença (índex 241) proferida pelo r. Juízo da 3ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca, abaixo transcrito, que passa a fazer parte integrante da presente decisão, nos termos do artigo 92, § 4º do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça:

“Trata-se de ação de conhecimento proposta por K2L EMPREENDIMENTOS ARTÍSTICOS LTDA em face de CONDOMÍNIO RIVERSIDE WALK SHOPPING, por meio da qual pretende a parte autora que a ré seja condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais. Alega, como causa de pedir, que é empresa de edição de obras musicais e lítero musicais e, em virtude de contrato de edição celebrado, representa os direitos da autora Anitta referentes ao musical Show das Poderosas, sendo a única detentora dos direitos patrimoniais da referida obra no Brasil. Narra que o réu utilizou a música em questão em um vídeo clipe de uma propaganda publicitária, divulgando o ´bazar Riverside´, comercial este que foi amplamente veiculado nos canais abertos de TV no estado do Piauí e disponibilizado no Youtube. Ocorre que a autora sequer foi consultada acerca da autorização para uso da música, não havendo qualquer permissão pela requerente para a produção do comercial, certo que a propaganda além de usar a melodia, também alterou parte da letra. Não obstante a parte autora tenha entrado em contato com o réu requerendo que o vídeo fosse suspenso e que fosse negociada amigavelmente indenização pelo uso sem

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autorização, este não apresentou qualquer resposta ao solicitado. Instruem a exordial os documentos de fls. 24/34. Emenda à inicial às fls. 43/64, 80/82 e 87/106 com os documentos de fls. 65/74 e 83/85. À fl. 109 foi determinada a citação do réu. Exceção de incompetência interposta pelo réu às fls. 113/117. Contestação às fls. 118/132, aduzindo, em síntese, que contratou a empresa J.A Brandão Produção e Serviços LTDA para produzir a campanha do bazar, tendo comprado um pacote fechado que já lhe foi entregue pronto para veicular, não imaginando os prepostos do réu que a referida empresa não teria tomado os devidos cuidados para evitar o uso indevido de imagens e músicas, sendo, portanto, a aludida empresa a responsável por supostos danos. Ressalta que os comerciais foram somente por cinco dias e a nível local, certo que o réu não auferiu qualquer renda já que as lojas no local são de proprietários que pagam o condomínio. Por fim, pugna pela denunciação à lide da empresa J. A Brandão Produções e Serviços LTDA. Com a contestação vieram os documentos de fls. 133/150. Decisão à fl. 156 recebendo a exceção e suspendendo o feito até o julgamento desta. Juntada cópia de decisão à fl. 179 rejeitando a exceção. Réplica às fls. 190/194.”

Os pedidos foram julgados da seguinte forma:

“Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a réa ao pagamento de danos morais pela utilização indevida da obra musical mencionada à exordial, no montante que fixo em R$50.0000,00 (cinquenta mil reais), acrescidos de juros de mora de 01% ao mês da citação e correção monetária da publicação da presente. Considerando a sucumbencia recíproca, as custas deverão ser rateadas e cada parte arcará com os honorários de seu advogado. Transitada em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.”

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Em apelação (índex 266), a autora reitera sua pretensão de percepção de danos materiais, ao argumento de que o réu utilizou a canção objeto da lide para a obtenção de lucro, veiculando a de forma indevida e sem autorização em diversos meios de comunicação, o que teve o condão de potencializar a atenção do público. Sem o oferecimento de contrarrazões (índex 292).

É O RELATÓRIO.

O recurso deve ser conhecido e recebido no duplo efeito, uma vez que preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

Trata-se de ação pela qual se pretende a condenação do réu o pagamento de danos materiais e morais em virtude da utilização não autorizada de trechos do musical “show das poderosas”.

A autora narra que é a detentora dos direitos autorais da obra musical supracitada e que o réu inseriu trechos da canção em um vídeo clipe de propaganda publicitária, com posterior divulgação em diversos meios de comunicação.

Após a sentença que condenou o réu ao pagamento de danos morais, apenas a autora interpôs recurso de apelação, pelo qual busca reparação por danos materiais, ao fundamento de que a obra musical foi utilizada para fins comerciais, sem a devida contraprestação.

Assim, reside a controvérsia, exclusivamente, em se examinar se há dano material a ser reparado, tendo ocorrido a preclusão em relação aos demais capítulos da r. sentença.

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A partir das disposições preconizadas na Lei n.º 9.610/98, constata-se que os direitos autorais são denominações utilizadas em referência

o rol de direitos dos criadores de obras intelectuais, que podem ser literárias, artísticas ou científicas, in verbis:

“Art. 1º Esta Lei regula os direitos autorais, entendendo-se sob esta denominação os direitos de autor e os que lhes são conexos.”

Com efeito, o direito autoral é o conjunto de normas jurídicas que visam regular as relações oriundas da criação e a utilização de obras intelectuais, que de qualquer forma venham a ser exteriorizadas.

Da análise das disposições legais, verifica-se a imposição à coletividade quanto à observância da autoria individualizada, bem como a outorga aos seus criadores do exercício de prerrogativas exclusivas, como se pode depreender dos artigos , V e VI; 29, I, III, V, VIII, g e IX; 68, todos da Lei n.º 9.610/98.

Ainda quanto ao tema, há que se ressaltar o disposto nos artigos 102 e 103 do mesmo diploma, que preconizam a reparação patrimonial decorrente da utilização indevida da obra artística, in verbis :

“Art. 102. O titular cuja obra seja fraudulentamente reproduzida, divulgada ou de qualquer forma utilizada , poderá requerer a apreensão dos exemplares reproduzidos ou a suspensão da divulgação, sem prejuízo da indenização cabível .”

“Art. 103. Quem editar obra literária, artística ou científica, sem autorização do titular, perderá para este os exemplares que se apreenderem e pagar-lhe-á o preço dos que tiver vendido.

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Parágrafo único. Não se conhecendo o número de exemplares que constituem a edição fraudulenta, pagará o transgressor o valor de três mil exemplares, além dos apreendidos .”

Da análise do conjunto probatório trazido aos autos, tem-se que o réu/apelado veiculou o vídeo clipe publicitário mencionado nesta lide em diversos meios de comunicação, tais como canais abertos de TV e rede mundial de computadores, por meio do canal “Youtube” (índex 34), bem como em redes sociais.

Assim, não resta incontroverso que o material produzido pelo réu/apelado foi utilizado com fins comerciais e de obtenção de lucro, sendo indubitável que o sucesso da obra artística pertencente a autora/apelante teve o condão de auxiliar na maximização da companha publicitária, realizada pelo shopping center recorrido.

Neste contexto, conclui-se que a pretensão de condenação do réu ao pagamento de danos materiais merece guarida, sob pena de enriquecimento ilícito do apelado, ao fazer uso de obra artística sem autorização e com a finalidade comercial de obtenção de lucro.

Neste sentido é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça:

“RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INTELECTUAL. DIREITO AUTORAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ARTIGOS 102 E 104 DA LEI 9.610/98. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. VENDA DE PRODUTOS CONTRAFEITOS. REPRODUÇÃO DE DESENHOS ARTÍSTICOS NÃO AUTORIZADA . LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LÍBRAS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1- Ação ajuizada em 14/8/2013. Recurso especial interposto em 19/4/2017 e concluso ao Gabinete em 4/1/2018. 2- O propósito recursal é definir se é cabível a

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responsabilização civil de empresa que comercializa produtos, elaborados por terceiros, violadores de direitos autorais. 3- O art. 102 da LDA dispõe expressamente que "o titular cuja obra seja fraudulentamente reproduzida tem direito à indenização". 4- De acordo com o estabelecido pelo art. 104 da mesma lei, aquele que adquire, distribui, vende ou utiliza obra fraudulenta com o objetivo de auferir proveito econômico também responde, solidariamente com o contrafator, pela violação do direito autoral. 5- Da leitura de referida norma, depreende-se que o legislador optou por não abrir espaço para que houvesse discussão, no que concerne à caracterização do ato ilícito, acerca da verificação da culpa daquele que utiliza obra intelectual sem autorização com intuito de obter proveito econômico. 6- Assim, reconhecido pelos juízos de origem que o recorrente é o autor dos desenhos artísticos indicados na inicial, e que estes foram reproduzidos sem sua autorização, com intuito de lucro, pela empresa recorrida, a incidência da norma precitada é medida impositiva, bem como a consequência direta advinda da regra do dispositivo anteriormente citado (art. 102 da LDA ): dever de reparar os danos decorrentes da conduta ilícita. 7"Pertencem ao autor os direitos morais e patrimoniais sobre a obra que criou" (art. 22 da LDA). A proteção do aspecto moral garante ao titular os direitos, dentre outros elencados nos incisos do art. 24 da LDA, de reivindicar a autoria da obra e de ter seu nome nela indicado. Quanto ao aspecto patrimonial, "cabe ao autor o direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor da obra literária, artística ou científica" (art. 28 da LDA), sendo certo que "depende de autorização prévia e expressa do autor a utilização da obra, por quaisquer modalidades" (art. 29, caput, da LDA). 8- Em hipóteses como a presente, o dano moral configura-se com a mera violação dos direitos assegurados pelo art. 24 da LDA, de modo que o prejuízo prescinde de comprovação, pois decorre como consequência lógica dos atos praticados. 9- Hipótese concreta em que o prejuízo patrimonial foi causado pela reprodução das obras do recorrente de forma indevida pelo recorrido, com objetivo de

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lucro, o que subtraiu daquele a possibilidade de obter proveito econômico exclusivo com a utilização de sua criação artística . 10- RECURSO ESPECIAL PROVIDO.”

(REsp 1716465/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/03/2018, DJe 26/03/2018 ) (destacamos)

O quantum reparatório deve ser apurado em sede de liquidação de sentença por arbitramento, tendo como premissa o critério trazido pelo já transcrito artigo 103 da Lei nº. Lei n.º 9.610/98.

Por consectário lógico, deve ser reconhecida a sucumbência integral do réu/apelado.

Destarte, forçosa a reforma parcial do r. decisum.

Por todo o exposto, VOTO no sentido de CONHECER do recurso e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para condenar o réu/apelado

o pagamento de danos materiais, cujo valor deverá ser apurado em liquidação de sentença por arbitramento, acrescido de juros e correção monetária calculada a partir do evento danoso (Súmulas nºs 54 1 e 43 2 do Superior Tribunal de Justiça), observado o critério de que trata o artigo 103 da Lei nº. Lei n.º 9.610/98, bem como ao adimplemento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação.

Rio de Janeiro, na data da Sessão de Julgamento.

Desembargador FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO

1 “Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.”

2 “Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo.”

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