jusbrasil.com.br
19 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0005366-55.2013.8.19.0003

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
6 de Novembro de 2019
Relator
Des(a). PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00053665520138190003_f82f5.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO.

Ação de reparação de danos. Desabamento de guindaste. Falha na construção da estrutura do equipamento. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de realização de nova perícia judicial que não apresenta inconsistências, já que a mera discordância da parte sobre as conclusões do laudo não justificaria sua repetição. Apuração de responsabilidades. Realização de acréscimo sem parecer de viabilidade técnica e construção da base estrutural de instalação sem a observância dos padrões exigidos pelo fabricante do equipamento. Considerando o acervo probatório dos autos, autor e réus detinham o controle do resultado, sendo certo que havia previsibilidade do evento danoso, mas sua ocorrência poderia ter sido evitada por ambos. Sentença mantida. Litigância de má-fé. Violação do princípio da boa-fé processual. Não é permitido à vítima pleitear reparação do dano já indenizado por seguradora. Art. 786do Código Civile Súmula 188 do STF. PARCIAL PROVIMENTO DOS APELOS DOS RÉUS E DESPROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO DO AUTOR.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/786946628/apelacao-apl-53665520138190003