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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0138459-47.2018.8.19.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUINTA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
12 de Novembro de 2019
Relator
Des(a). DENISE NICOLL SIMÕES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_01384594720188190001_1f587.pdf
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Ementa

EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. TOI. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS. INOCORRÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022DO CPC. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU ADEQUADAMENTE AS QUESTÕES SUSCITADAS. EMBARGANTE PRETENDE REDISCUSSÃO DO JULGADO. VIA IMPRÓPRIA.

O Embargante sustenta que o acórdão está eivado de omissão e contradição, pois o TOI foi legitimamente lavrado e são devidos os valores cobrados, devendo ser afastados o seu cancelamento e a devolução em dobro. Pretende, em verdade, o Recorrente a prevalência de sua tese e a rediscussão do julgado, providência que não se acolhe na estreita via dos embargos declaratórios, porquanto o r. acórdão embargado contém fundamentos claros, nítidos e em consonância com as provas dos autos. No mais, o relator não está obrigado ao exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas apresentadas, quando já tenha formado juízo de convencimento, ainda que contrário a tese do embargante. Nada há por prequestionar, uma vez que a matéria impugnada foi expressamente analisada. Prequestionamento ficto consagrado no art. 1.025do CPC. RECURSO NÃO ACOLHIDO.
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