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25 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA : APL 0001714-82.2016.8.19.0081

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
NONA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
12 de Novembro de 2019
Relator
Des(a). ADOLPHO CORREA DE ANDRADE MELLO JUNIOR
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00017148220168190081_2f88e.pdf
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Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. PROVIMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

Embargos de Declaração. Ausência de Omissão. Os embargos apenas revelam mero inconformismo com o resultado, nada mais. Matéria levantada não foi trazida à discussão no momento oportuno, nada impondo ao juízo o dever de se manifestar a respeito - artigo 292, § 3º, do CPC "O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes". Por não se tratar de matéria de ordem pública existe um limite temporal para o magistrado exercer o poder-dever de revisar, de ofício, o valor da causa. Marcos preclusivos previstos na lei processual. Para o juiz, quando da admissibilidade da petição inicial; para o réu, quando da resposta (CPC, arts. 321 c/c 292, § 3º, e 293. Reconhecimento da preclusão (pro judicato e consumativa, respectivamente), não podendo mais ser revisto o quanto atribuído à causa. Ausência de tipicidade. Recurso desprovido.
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