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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0127239-52.2018.8.19.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
12 de Novembro de 2019
Relator
Des(a). FERDINALDO DO NASCIMENTO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_01272395220188190001_6dc8c.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RITO ORDINÁRIO.

Negativação do nome do autor em cadastros restritivos. Alegação de inexistência de relação jurídica. Sentença improcedente. Apelo do demandante. Manutenção do decisum. Denota-se dos elementos constantes dos autos que não há como imputar ao réu o cometimento de qualquer atitude vexatória, arbitrária ou humilhante, pois, como visto, o recorrido agiu no exercício regular de um direito reconhecido. Inadimplência do consumidor perante a instituição financeira que autoriza a antecitada negativação. Provas documentais que foram cristalinas e hábeis quanto a existência da relação creditícia, com a evolução da dívida, razão pela qual a inadimplência do autor justifica a inclusão de seu nome e CPF em cadastros restritivos. Ademais, instado a se manifestar em provas, o autor peticionou nos autos a fls. 194 informando que não possuía mais provas a produzir, deixando, portanto, de impugnar a veracidade da documentação trazida pela contraparte quando tal ônus lhe cabia (art. 373, I, CPC). Excludente de responsabilidade. Súmula nº 90, TJRJ. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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