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30 de Setembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0003350-12.2017.8.19.0061

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
NONA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
12 de Novembro de 2019
Relator
Des(a). DANIELA BRANDAO FERREIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00033501220178190061_17afa.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. PEDIDO DE APROVEITAMENTO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE ITD (IMPOSTO CAUSA MORTIS) NA QUAL HOUVE INDICAÇÃO EQUIVOCADA DO IMÓVEL PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO DO IMÓVEL CORRETO. REQUERIMENTO FEITO PELO TABELIÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGITIMIDADE ATIVA. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO ART. , § ÚNICO DA LEI Nº 8.935/94 E ART. 134, VI DO CTN. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA O ESTADO. INEXISTÊNCIA DE NORMA QUE PROÍBA O APOSTILAMENTO. PEQUENA REFORMA DO JULGADO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA EM RAZÃO DO INSTITUTO DA CONFUSÃO.
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