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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL

Julgamento

Relator

Des(a). RICARDO RODRIGUES CARDOZO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00080682620098190031_a8b27.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Décima Quinta Câmara Cível

Apelação Cível nº XXXXX-26.2009.8.19.0031 (7)

Apelante: Rosane dos Santos de Mesquita

Apelada: Ampla Energia e Serviços S.A.

Relator: Des. Ricardo Rodrigues Cardozo

A C Ó R D Ã O

CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EXCESSIVA.

Insurge-se o apelante contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais de revisão contratual, refaturamento e indenização, em razão de irregularidades nas cobranças realizadas pela ré, que não refletiriam o real consumo da autora.

Ao contrário do que sustenta a recorrente, a juíza não ignorou o laudo pericial e os documentos dele constantes. Ao contrário, analisou-o e concluiu de maneira diversa, cotejando todas as provas angariadas no curso da instrução processual, sendo certo que o magistrado não está adstrito à opinião do perito. Tanto assim que a sentença se utilizou das análises constantes do laudo, inclusive no que tange ao aumento do consumo nos períodos de calor intenso e diminuição logo depois, o que corrobora a regularidade das cobranças, sendo essa a principal causa da improcedência.

A responsabilidade objetiva não afasta do consumidor o ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito. No caso presente, a apelante não teve êxito em fazê-lo.

Recurso desprovido, nos termos do voto do desembargador relator.

VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos, ACORDAM os Desembargadores que compõem a 15 a Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade, em desprover o apelo, nos termos do voto do desembargador relator.

Insurge-se a apelante contra a sentença, lida à pasta 211, que julgou improcedentes os pedidos autorais de revisão contratual, repetição do indébito e indenização, em razão de irregularidades nas cobranças realizadas pela ré, que não refletiriam o real consumo da autora.

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Décima Quinta Câmara Cível

A juíza a quo considerou que, não tendo sido constatado pelo perito qualquer defeito no medidor, “verifica-se que os aumentos de consumo registrados, em tese incompatíveis com a média estimada para a residência da autora, se deram em períodos de primavera e verão, quando, pelas regras de experiência comum, é sabido que o consumo de energia nas residências se eleva em virtude da utilização, com maior frequência, de eletrodomésticos que amenizem os efeitos do calor. Desse modo, a estimativa do consumo máximo de 610 kWh feita pelo nobre Perito deve ser analisada com cautela, pois o percentual por ele apontado como margem razoável de variação do consumo (20%) comumente se apresenta superior no período compreendido entre o fim do ano e o início do ano seguinte”.

Ademais, condenou a autora ao pagamento das custas, honorários periciais e honorários advocatícios fixados em R$ 800,00, ficando suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais nos termos do art. 98, § 3º do CPC.

Recorreu a autora , aduzindo em suas razões à pasta 221, que a sentença deve ser cassada ou reformada integralmente, pois contrária a prova dos autos, em especial ao laudo pericial, que atestou a cobrança indevida nos períodos apontados; que a juíza não poderia ignorar a prova técnica no caso em apreço, posto que era imprescindível para o deslinde da causa; que o laudo é categórico ao afirmar que “os registros de consumo do imóvel são incompatíveis com a carga instalada nos meses de dezembro/2009 a fevereiro de 2010, abril de 2010, dezembro de 2010 a abril de 2013, de novembro de 2013 a janeiro de 2014 e de dezembro de 2014 a abril de 2015”; que, portanto, a restituição em dobro das quantias pagas indevidamente é imperiosa, bem como o pagamento de indenização pelos danos morais.

Contrarrazões apresentadas à pasta 231, no prestígio do julgado.

É o relatório.

Sentença correta.

A magistrada prolatora da sentença indicou as razões pelas quais entendeu de julgar improcedente o pedido.

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Décima Quinta Câmara Cível

Não ignorou o laudo pericial, como tenta fazer crer a apelante, mas, ao contrário, analisou-o e concluiu de maneira diversa, cotejando todas as provas angariadas no curso da instrução processual, sendo certo que o magistrado não está adstrito à conclusão do perito, desde que forneça razões hábeis e consistentes para refutá-lo. Foi o que ocorreu. Em analisando o laudo, concluiu que o aumento do consumo de energia sempre se dava no período de verão, de calor intenso, principalmente entre dezembro e março, diminuindo logo depois, o que corrobora a regularidade das cobranças, sendo essa a principal causa da improcedência.

Destaco que o senhor perito concluiu que não havia defeito no sistema elétrico da residência da apelante (vide resposta ao quesito 4.9, fl.140).

Ora, se não havia defeito, então a marcação estava correta.

O fato do perito ter destacado que, considerando os utensílios e equipamentos elétricos existentes na casa da apelante, o consumo médio estimado seria de 508 kwh, podendo variar para mais em 20% e chegar a 610 kwh, não significa que diante de certas situações ou ocasiões, isto possa ser ultrapassado. Basta imaginar que ao invés de 480 minutos diários de uso de aparelho de ar refrigerado, conforme foi estimado nos autos, no verão intendo, esta quantidade se torne maior pelo uso contínuo e prolongado do aparelho.

Ademais, em se examinando o consumo da apelante, realmente, não se destaca acentuada distorção. Como já dito, o consumo maior é sempre nos períodos mais quentes do ano.

A responsabilidade objetiva não afasta do consumidor o ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito. No caso presente, a apelante não teve êxito em fazê-lo.

Em não havendo ilícito, também não há dano moral.

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Décima Quinta Câmara Cível

Ante o exposto, voto no sentido de desprover o recurso. Majoro os honorários, fixando-o em R$ 900,00, na forma do art. 85, § 11 do CPC, observada a gratuidade de justiça. É como voto.

Rio de Janeiro, 12 de novembro de 2019.

Desembargador RICARDO RODRIGUES CARDOZO

Relator

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