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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0008068-26.2009.8.19.0031

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL

Julgamento

12 de Novembro de 2019

Relator

Des(a). RICARDO RODRIGUES CARDOZO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00080682620098190031_a8b27.pdf
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Ementa

CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EXCESSIVA.

Insurge-se o apelante contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais de revisão contratual, refaturamento e indenização, em razão de irregularidades nas cobranças realizadas pela ré, que não refletiriam o real consumo da autora. Ao contrário do que sustenta a recorrente, a juíza não ignorou o laudo pericial e os documentos dele constantes. Ao contrário, analisou-o e concluiu de maneira diversa, cotejando todas as provas angariadas no curso da instrução processual, sendo certo que o magistrado não está adstrito à opinião do perito. Tanto assim que a sentença se utilizou das análises constantes do laudo, inclusive no que tange ao aumento do consumo nos períodos de calor intenso e diminuição logo depois, o que corrobora a regularidade das cobranças, sendo essa a principal causa da improcedência. A responsabilidade objetiva não afasta do consumidor o ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito. No caso presente, a apelante não teve êxito em fazê-lo. Recurso desprovido, nos termos do voto do desembargador relator.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/786923875/apelacao-apl-80682620098190031